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norma nº 1393/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2007
Date 2007-10-03
EmentaDispõe sobre denominação de Escola Municipal que menciona e dá outras providências – Escola Municipal Norvino Soares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1.393, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
“Dispõe sobre denominação de Escola 
Municipal que menciona e dá outras 
providências – Escola Municipal Norvino 
Soares”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Escola Municipal Norvino Soares”, a Escola 
Municipal da Limeira, localizada nas proximidades da Igreja Santa Terezinha, situada na 
Comunidade Rural da Limeira, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a manter a placa pré-existente no 
estabelecimento de ensino e que por esta lei fora regulamentada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal – Estado 
de Minas Gerais, em 03 de outubro de 
2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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