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norma nº 1394/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.394, EM 08 DE OUTUBRO DE 2007
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da 
Lei Federal 4.320/64, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
mediante Decreto Executivo, Crédito AdicionaL ESPECIAL ao orçamento anual 
vigente do Município, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), adicionando-se a 
seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 - SECR. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
08.244.0802.1041 - CONSTR./AMPL./REF. DE ESPAÇO P/ PROJETOS SOCIAIS
 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 12.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 12.000,00
Art. 2° - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, mediante anulação 
parcial ou total, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), da seguinte dotação 
orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02. 10 – SECR. MUNIC. OB. HAB. URB. TRAN. E ESTR.
02.10.01 – SECR. MUNIC. OB. HAB. URB. TRAN. E ESTR.
P PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
2/2
04.122.0111.2068 – MANUT. SERVIÇOS DE OBRAS
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 12.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 12.000,00
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 08 de outubro de 
2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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