| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1/2 LEI MUNICIPAL Nº. 1.394, EM 08 DE OUTUBRO DE 2007 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito AdicionaL ESPECIAL ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 - SECR. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL E TRABALHO 02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 08.244.0802.1041 - CONSTR./AMPL./REF. DE ESPAÇO P/ PROJETOS SOCIAIS 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 12.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS R$ 12.000,00 Art. 2° - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, mediante anulação parcial ou total, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), da seguinte dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02. 10 – SECR. MUNIC. OB. HAB. URB. TRAN. E ESTR. 02.10.01 – SECR. MUNIC. OB. HAB. URB. TRAN. E ESTR. P PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 2/2 04.122.0111.2068 – MANUT. SERVIÇOS DE OBRAS 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 12.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 12.000,00 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 08 de outubro de 2007. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal