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norma nº 1397/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1.397, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social – BNDES, através do Banco do 
Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do 
Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$600.000,00 
(seiscentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para contratações de 
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo 
BNDES para a operação.
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa 
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC-FNDE e BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, 
a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição 
Federal.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou 
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, 
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, 
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4º. O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal – Estado 
de Minas Gerais, em 24 de outubro de 
2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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