| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Usina de Triagem e Compostagem de Lixo que menciona e dá outras providências – Usina São Francisco de Assis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1.399, de 13 de novembro de 2007 “Dispõe sobre denominação de Usina de Triagem e Compostagem de Lixo que menciona e dá outras providências – Usina São Francisco de Assis”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Usina São Francisco de Assis” a usina de triagem e compostagem de lixo, existente no córrego Pirapetinga, zona rural, neste município. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a usina de triagem compostagem de lixo que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 13 de novembro de 2007. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal