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norma nº 1399/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaDispõe sobre denominação de Usina de Triagem e Compostagem de Lixo que menciona e dá outras providências – Usina São Francisco de Assis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1.399, de 13 de novembro de 2007
“Dispõe sobre denominação de Usina de Triagem e Compostagem de Lixo que menciona e 
dá outras providências – Usina São Francisco de Assis”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Usina São Francisco de Assis” a usina de triagem e 
compostagem de lixo, existente no córrego Pirapetinga, zona rural, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a usina de triagem
compostagem de lixo que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa 
com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal – Estado 
de Minas Gerais, em 13 de novembro de 
2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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