| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1400, de 10 de dezembro de 2007. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB, no âmbito do município de Manhumirim. Art. 2º. O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído de dez (10) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: I- dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal; II- um (01) representante dos professores da educação básica pública municipal; III- um (01) representante dos servidores técnico-administrativos da educação básica pública municipal; IV- um (01) representante dos diretores de escola da educação básica pública municipal; V- dois (02) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; VI- dois (02) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; e VII- um (01) representante do Conselho Tutelar de Manhumirim. § 1º. Os membros do Conselho de que tratam os incisos IV, V e VI, deste artigo, serão indicados pelas respectivas representações, através de processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares. § 2º. Os membros do Conselho que tratam os incisos II e III, deste artigo, serão indicados pela entidade sindical da respectiva categoria, na âmbito municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 3º. Indicados os conselheiros, na forma dos parágrafos anteriores, o Chefe do Poder Executivo designará os integrantes do Conselho previsto no inciso I, da seguinte forma: I- um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e II- um (01) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, ou órgão similar. § 4º. Os membros do Conselho deverão ser indicados até vinte (20) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores. § 5º. Os conselheiros de que tratam os incisos deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º. § 6º. São impedidos de integrar o Conselho q que se refere este artigo: I- cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro (03º) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro (03º) grau, desses profissionais; III- estudantes que não sejam emancipados; IV- pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito da Prefeitura Municipal de Manhumirim; ou, b) prestem serviços terceirizados, no âmbito da Prefeitura Municipal de Manhumirim. § 7º. Na hipótese de impossibilidade de atendimento ao disposto nos incisos IV e VI do presente artigo, em razão da inexistência de servidores ocupantes de cargo de Diretor de Escola ou de estudantes emancipados, as vagas de representação serão supridas da seguinte forma: I- quanto aos estudantes, mediante representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal, atingindo, assim, até o limite de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 quatro (04) membros titulares e quatro (04) membros suplentes no Conselho; II- quanto aos diretores de escola, mediante representantes de professores da educação básica pública municipal, atingindo assim, até o limite de dois (02) membros titulares e dois (02) membros suplentes no Conselho. Art. 3º. O Conselheiro suplente substituirá o titular nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I- desligamento por motivos particulares; II- rompimento do vínculo de que trata o § 5º, do artigo 2º, desta lei; III- situação de impedimento previsto no § 6º, do artigo 2º desta Lei, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente, para cumprimento do período de mandato remanescente. § 2º. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente, para cumprimento de mandato pelo período remanescente. Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos, permitida a recondução para o mandato subseqüente, por uma única vez. Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB: I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II- supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IV- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; V- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDE; VI- outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça. Parágrafo único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta (30) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas competente. Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros. Parágrafo único – Estão impedidos de ocupar a Presidência ou a VicePresidência os Conselheiros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no artigo 3º, desta lei, a presidência será ocupada pelo Vice-Presidente, em definitivo. Art. 8º. No prazo máximo de trinta (30) dias, contados da instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de, pelo menos, um terço dos membros efetivos. Parágrafo único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11. A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: I- não será remunerada; II- é considerada atividade de relevante interesse social; III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhe confiarem o deles receberem informações; IV- veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V- veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 12. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I- apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação e Cultura para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta (30) dias; III- requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos referente a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 b) folha de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o artigo 8º da lei federal nº 11.494/2007; e d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV- realizar visitas e inspeções e inspeções in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; e c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Art. 14. Durante o prazo previsto no § 4º, do artigo 2º, desta Lei, os novos membros do Conselho do FUNDEB deverão se reunir com os membros atuais, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.088 de 30 de dezembro de 1997. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 10 de dezembro de 2007. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal