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norma nº 1400/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1400, de 10 de dezembro de 2007.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais do Magistério - FUNDEB”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais do Magistério – FUNDEB, no âmbito do município de Manhumirim.
Art. 2º. O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído de dez (10) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminadas:
I- dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal;
II- um (01) representante dos professores da educação básica pública 
municipal;
III- um (01) representante dos servidores técnico-administrativos da 
educação básica pública municipal;
IV- um (01) representante dos diretores de escola da educação básica 
pública municipal;
V- dois (02) representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública municipal;
VI- dois (02) representantes dos estudantes da educação básica pública 
municipal; e
VII- um (01) representante do Conselho Tutelar de Manhumirim.
§ 1º. Os membros do Conselho de que tratam os incisos IV, V e VI, deste 
artigo, serão indicados pelas respectivas representações, através de processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares.
§ 2º. Os membros do Conselho que tratam os incisos II e III, deste artigo, 
serão indicados pela entidade sindical da respectiva categoria, na âmbito municipal.
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§ 3º. Indicados os conselheiros, na forma dos parágrafos anteriores, o Chefe 
do Poder Executivo designará os integrantes do Conselho previsto no inciso I, da seguinte 
forma:
I- um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura; e
II- um (01) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, ou órgão 
similar.
§ 4º. Os membros do Conselho deverão ser indicados até vinte (20) dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 5º. Os conselheiros de que tratam os incisos deste artigo deverão guardar
vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se 
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 6º. São impedidos de integrar o Conselho q que se refere este artigo:
I- cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro (03º) grau, 
do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou 
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, 
parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro (03º) grau, desses 
profissionais;
III- estudantes que não sejam emancipados;
IV- pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito da Prefeitura Municipal de Manhumirim; ou,
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim.
§ 7º. Na hipótese de impossibilidade de atendimento ao disposto nos incisos 
IV e VI do presente artigo, em razão da inexistência de servidores ocupantes de cargo de 
Diretor de Escola ou de estudantes emancipados, as vagas de representação serão supridas
da seguinte forma:
I- quanto aos estudantes, mediante representantes de pais de alunos da 
educação básica pública municipal, atingindo, assim, até o limite de 
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quatro (04) membros titulares e quatro (04) membros suplentes no 
Conselho;
II- quanto aos diretores de escola, mediante representantes de 
professores da educação básica pública municipal, atingindo assim, 
até o limite de dois (02) membros titulares e dois (02) membros 
suplentes no Conselho.
Art. 3º. O Conselheiro suplente substituirá o titular nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de:
I- desligamento por motivos particulares;
II- rompimento do vínculo de que trata o § 5º, do artigo 2º, desta lei;
III- situação de impedimento previsto no § 6º, do artigo 2º desta Lei, 
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento 
definitivo descrita neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação 
deverá indicar novo suplente, para cumprimento do período de mandato remanescente.
§ 2º. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na 
situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente, para cumprimento 
de mandato pelo período remanescente.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos, 
permitida a recondução para o mandato subseqüente, por uma única vez.
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo;
II- supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da 
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o 
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do Fundo;
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais 
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo;
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IV- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, 
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipal;
V- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à 
Educação de jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as 
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando 
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e 
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FUNDE;
VI- outras atribuições que a legislação específica eventualmente 
estabeleça.
Parágrafo único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta (30) dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas competente.
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
que serão eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo único – Estão impedidos de ocupar a Presidência ou a Vice￾Presidência os Conselheiros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no artigo 3º, desta lei, a 
presidência será ocupada pelo Vice-Presidente, em definitivo.
Art. 8º. No prazo máximo de trinta (30) dias, contados da instalação do 
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu 
funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocadas 
pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de, pelo menos, um terço dos membros 
efetivos.
Parágrafo único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o 
julgamento depender de desempate.
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Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, 
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
I- não será remunerada;
II- é considerada atividade de relevante interesse social;
III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhe confiarem o 
deles receberem informações;
IV- veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do 
mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que 
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das 
atividades do Conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de 
Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido 
designado.
V- veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta 
injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I- apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle 
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis 
e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário 
Municipal de Educação e Cultura para prestar esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, 
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a trinta (30) dias;
III- requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos 
referente a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços 
custeados com recursos do Fundo;
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b) folha de pagamento dos profissionais da educação, as quais 
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação 
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que 
se refere o artigo 8º da lei federal nº 11.494/2007; e
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV- realizar visitas e inspeções e inspeções in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas 
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar; e
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens 
adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena 
das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais 
relativos à sua criação e composição.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 4º, do artigo 2º, desta Lei, os novos 
membros do Conselho do FUNDEB deverão se reunir com os membros atuais, cujo 
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse 
do Conselho.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº 1.088 de 30 de dezembro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de 
Minas Gerais, em 10 de dezembro de 2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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