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norma nº 1401/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaDispõe sobre denominação de PSF que menciona e dá outras providências – PSF Dr. Orbino Werner.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1401, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre denominação de PSF que menciona e 
dá outras providências – PSF Dr. Orbino Werner”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “PSF Dr. Orbino Werner” o PSF existente na rua Jorge 
Caetano do Santos, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o PSF que por esta lei fora 
denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal –
Estado de Minas Gerais, em 03 de 
dezembro de 2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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