| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de PSF que menciona e dá outras providências – PSF Dr. Orbino Werner. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1401, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre denominação de PSF que menciona e dá outras providências – PSF Dr. Orbino Werner”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado “PSF Dr. Orbino Werner” o PSF existente na rua Jorge Caetano do Santos, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, neste município. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o PSF que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 03 de dezembro de 2007. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal