| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2008. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº1.402/2007, de 27/12/2007 Autor: Executivo Municipal “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2008” A Câmara do Município de Manhumirim aprova a seguinte Lei: Art. 1º. – O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2008, estima Receita e fixa Despesa em R$ 16.361.095,67 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta e um mil, noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: I – Administração Direta DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES 17.092.597,44 Receita Tributária 795.680,52 Receita de Contribuições 409.088,04 Receita Patrimonial 191.821,60 Receita Serviços 405.460,78 Transferências Correntes 14.705.102,98 Outras Receitas Correntes 585.443,52 Contas Retificadoras -1.760.792,94 RECEITA DE CAPITAL 1.029.291,17 Alienação de Bens 52.000,00 Transferências de Capital 977.291,17 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 16.361.095,67 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 3º. – A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias DISCRIMINAÇÃO SUBUNID UNID. ÓRGÃO 01 Poder Legislativo Municipal 719.959,67 01.01.00 Câmara Municipal 719.959,67 01.01.01 Câmara Municipal 719.959,67 02 Poder Executivo Municipal 15.641.136,00 02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 381.339,83 02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 160.300,00 02.01.02 Assessoria de Gabinete 32.119,99 02.01.03 Assessoria de Comunicação 99.992,58 02.01.04 Controladoria Interna 17.936,16 02.01.05 Procuradoria Geral do Município 70.991,10 02.02 Sec. Munic. de Adm. e Planej. Estrat. 859.003,69 02.02.01 Sec. Munic. de Adm. e Planej. Estratégico 859.003,69 02.03 Secretaria Municipal de Finanças 609.616,16 02.03.01 Secretaria Municipal de Fananças 609.616,16 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 4.006.692,27 02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 457.057,79 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 3.549.634,48 02.05 Secretaria Municipal de Educação 4.944.457,45 02.05.01 Educação 25% 1.164.740,22 02.05.02 FUNDEB 3.039.167,44 02.05.03 Educação Extra 25% 740.549,79 02.06 Sec. Mun. de Prom. Social e Cidadania 334.928,85 02.06.01 Sec. Munic. de Prom. Social e Cidadania 157.018,72 02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 132.901,76 02.06.03 Fundo Munic. da Infância e Adolescência 45.008,37 02.07 Sec. Munic. de Esp., Cult., Lazer e Tur. 575.005,55 02.07.01 Esporte e lazer 216.845,43 02.07.02 Cultura 142.382,07 02.07.03 Turismo e Eventos 215.778,05 02.08 Sec. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 29.923,18 02.08.01 Sec. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 29.923,18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 02.09 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 280.002,30 02.09.01 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 280.002,30 02.10 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 3.620.166,72 02.10.01 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 2.935.319,90 02.10.02 Serviço Municipal de Água e Esgoto 684.846,82 T O T A L 16.361.095,67 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 Legislativa 719.959,67 03 Essencial a Justiça 70.991,10 04 Administração 1.790.090,92 06 Segurança Pública 57.500,49 08 Assistência Social 316.417,09 09 Previdência Social 562.322,98 10 Saúde 4.006.692,27 11 Trabalho 18.511,77 12 Educação 4.944.457,44 13 Cultura 142.382,07 15 Urbanismo 1.148.761,03 17 Saneamento 834.846,82 18 Gestão Ambiental 88.233,49 20 Agricultura 191.768,81 23 Comércio e Serviços 245.701,23 24 Comunicações 13.428,15 25 Energia 331.546,47 26 Transporte 178.094,34 27 Desporto e Lazer 216.845,43 28 Encargos Especiais 482.544,10 T O T A L 16.361.095,67 Art. 4º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa autorizada, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; § 1º – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 34 da Lei Municipal nº 1.388, de 25 de julho de 2007, autorizado a suplementar o orçamento da Câmara por meio de portaria até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 5º. – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 27 de dezembro de 2007. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal