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norma nº 1402/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2008. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº1.402/2007, de 27/12/2007
Autor: Executivo Municipal
“Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o exercício de 2008”
A Câmara do Município de Manhumirim aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o 
exercício de 2008, estima Receita e fixa Despesa em R$ 16.361.095,67 (dezesseis milhões, 
trezentos e sessenta e um mil, noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), 
discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei.
Art. 2º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento:
I – Administração Direta
DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA 
ECONÔMICA
CATEGORIA 
ECONÔMICA
RECEITAS CORRENTES 17.092.597,44
Receita Tributária 795.680,52
Receita de Contribuições 409.088,04
Receita Patrimonial 191.821,60
Receita Serviços 405.460,78
Transferências Correntes 14.705.102,98
Outras Receitas Correntes 585.443,52
Contas Retificadoras -1.760.792,94
RECEITA DE CAPITAL 1.029.291,17
Alienação de Bens 52.000,00
Transferências de Capital 977.291,17
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 16.361.095,67
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º. – A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação 
por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo:
DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias
DISCRIMINAÇÃO SUBUNID UNID. ÓRGÃO
01 Poder Legislativo Municipal 719.959,67
01.01.00 Câmara Municipal 719.959,67
01.01.01 Câmara Municipal 719.959,67
02 Poder Executivo Municipal 15.641.136,00
02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 381.339,83
02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 160.300,00
02.01.02 Assessoria de Gabinete 32.119,99
02.01.03 Assessoria de Comunicação 99.992,58
02.01.04 Controladoria Interna 17.936,16
02.01.05 Procuradoria Geral do Município 70.991,10
02.02 Sec. Munic. de Adm. e Planej. Estrat. 859.003,69
02.02.01 Sec. Munic. de Adm. e Planej. Estratégico 859.003,69
02.03 Secretaria Municipal de Finanças 609.616,16
02.03.01 Secretaria Municipal de Fananças 609.616,16
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 4.006.692,27
02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 457.057,79
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 3.549.634,48
02.05 Secretaria Municipal de Educação 4.944.457,45
02.05.01 Educação 25% 1.164.740,22
02.05.02 FUNDEB 3.039.167,44
02.05.03 Educação Extra 25% 740.549,79
02.06 Sec. Mun. de Prom. Social e Cidadania 334.928,85
02.06.01 Sec. Munic. de Prom. Social e Cidadania 157.018,72
02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 132.901,76
02.06.03 Fundo Munic. da Infância e Adolescência 45.008,37
02.07 Sec. Munic. de Esp., Cult., Lazer e Tur. 575.005,55
02.07.01 Esporte e lazer 216.845,43
02.07.02 Cultura 142.382,07
02.07.03 Turismo e Eventos 215.778,05
02.08 Sec. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 29.923,18
02.08.01 Sec. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 29.923,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
02.09 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 280.002,30
02.09.01 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 280.002,30
02.10 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 3.620.166,72
02.10.01 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 2.935.319,90
02.10.02 Serviço Municipal de Água e Esgoto 684.846,82
T O T A L 16.361.095,67
DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DISCRIMINAÇÃO VALOR
01 Legislativa 719.959,67
03 Essencial a Justiça 70.991,10
04 Administração 1.790.090,92
06 Segurança Pública 57.500,49
08 Assistência Social 316.417,09
09 Previdência Social 562.322,98
10 Saúde 4.006.692,27
11 Trabalho 18.511,77
12 Educação 4.944.457,44
13 Cultura 142.382,07
15 Urbanismo 1.148.761,03
17 Saneamento 834.846,82
18 Gestão Ambiental 88.233,49
20 Agricultura 191.768,81
23 Comércio e Serviços 245.701,23
24 Comunicações 13.428,15
25 Energia 331.546,47
26 Transporte 178.094,34
27 Desporto e Lazer 216.845,43
28 Encargos Especiais 482.544,10
T O T A L 16.361.095,67
Art. 4º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares 
às dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa 
autorizada, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
§ 1º – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite 
fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos 
do art. 34 da Lei Municipal nº 1.388, de 25 de julho de 2007, autorizado a suplementar o 
orçamento da Câmara por meio de portaria até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 5º. – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de 
Minas Gerais, em 27 de dezembro de 2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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