| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de fonte que menciona e dá outras providências – Fonte Avelino Estanislau. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.403, de 21 de dezembro de 2007. “Dispõe sobre denominação de fonte que menciona e dá outras providências – Fonte Avelino Estanislau”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Fonte Avelino Estanislau” a fonte d’água existente na Rua Francisco de Melo Sobrinho. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a fonte que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 21 de dezembro de 2007. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal