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norma nº 1403/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaDispõe sobre denominação de fonte que menciona e dá outras providências – Fonte Avelino Estanislau.
native_id912

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, de 21 de dezembro de 2007.
“Dispõe sobre denominação de fonte que menciona e dá outras 
providências – Fonte Avelino Estanislau”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Fonte Avelino Estanislau” a fonte d’água
existente na Rua Francisco de Melo Sobrinho.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a fonte que por 
esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal –
Estado de Minas Gerais, em 21 de 
dezembro de 2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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