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norma nº 1404/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaDispõe sobre denominação de posto de saúde – Posto de Saúde Graciano.
native_id913

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1.404, de 21 de dezembro de 2007
“Dispõe sobre denominação de posto de saúde – Posto de Saúde Graciano”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Posto de Saúde Graciano”, o posto de saúde existente na 
Barra Pirapetinga, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal, a emplacar o local com a 
denominação pré estabelecida que por esta lei fora regulamentada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal – Estado 
de Minas Gerais, em 21 de dezembro de 
2007.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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