| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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Rua Roque Porcaro nº 13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9900 – www.manhumirim.mg.gv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º1.407/2008 - de 19 de março de 2008. Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste correspondente a 9,21% (nove inteiros e vinte e um centésimos por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei. Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de março de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 19 de março de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal Rua Roque Porcaro nº 13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9900 – www.manhumirim.mg.gv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS A N E X O I A N E X O I I I TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CDC-1 * CDC-2 1.061,00 CDC-3 826,96 CDC-4 546,11 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CAS-1 1.185,82 CAS-2 826,96 CAS-3 702,13 CAS-4 442,96 GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO) CCO-1 1.185,82 CCO-2 971,52 CCO-3 1.061,00 CCO-4 702,13 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 19 de março de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal Rua Roque Porcaro nº 13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9900 – www.manhumirim.mg.gv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL) CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.040,19 1.066,20 1.092,20 1.118,20 1.144,21 1.170,21 1.196,22 1.222,22 Auxiliar Administrativo 454,31 465,67 477,03 488,38 499,74 511,10 522,46 533,81 Auxiliar de Serviços Gerais 415,00 425,38 435,75 446,13 456,50 466,88 477,25 487,63 Coveiro 415,00 425,38 435,75 446,13 456,50 466,88 477,25 487,63 Contador 1.040,19 1.066,20 1.092,20 1.118,20 1.144,21 1.170,21 1.196,22 1.222,22 Eletricista de Autos 432,73 443,55 454,37 465,19 476,00 486,82 497,64 508,46 Engenheiro Civil 1.040,19 1.066,20 1.092,20 1.118,20 1.144,21 1.170,21 1.196,22 1.222,22 Fiscal de Obras e Posturas 546,11 559,76 573,42 587,07 600,72 614,37 628,03 641,68 Fiscal de Tributos 546,11 559,76 573,42 587,07 600,72 614,37 628,03 641,68 Gari 415,00 425,38 435,75 446,13 456,50 466,88 477,25 487,63 Motorista 468,09 479,79 491,50 503,20 514,90 526,60 538,30 550,01 Mecânico 468,09 479,79 491,50 503,20 514,90 526,60 538,30 550,01 Oficial de Manutenção e Reparos 421,38 431,92 442,45 452,98 463,52 474,05 484,59 495,12 Operador de Máquinas Pesadas 546,11 559,76 573,42 587,07 600,72 614,37 628,03 641,68 Operário 415,00 425,38 435,75 446,13 456,50 466,88 477,25 487,63 Pedreiro 468,09 479,79 491,50 503,20 514,90 526,60 538,30 550,01 Rua Roque Porcaro nº 13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9900 – www.manhumirim.mg.gv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Técnico Administrativo 546,11 559,76 573,42 587,07 600,72 614,37 628,03 641,68 Técnico Agrícola 546,11 559,76 573,42 587,07 600,72 614,37 628,03 641,68 Técnico de Informática 546,11 559,76 573,42 587,07 600,72 614,37 628,03 641,68 Técnico em Contabilidade 546,11 559,76 573,42 587,07 600,72 614,37 628,03 641,68 Técnico em Desenho e Edificações 487,59 499,78 511,97 524,16 536,35 548,54 560,73 572,92 Vigia 415,00 425,38 435,75 446,13 456,50 466,88 477,25 487,63 Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 19 de março de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal Rua Roque Porcaro nº 13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9900 – www.manhumirim.mg.gv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS B – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE) CARGO A B C D E F G H Agente Comunitário de Saúde do PSF 421,38 431,92 442,45 452,98 463,52 474,05 484,59 495,12 Agente Epidemiológico 421,38 431,92 442,45 452,98 463,52 474,05 484,59 495,12 Assistente Social 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Assistente de Consultório Odontológico 487,59 499,78 511,97 524,16 536,35 548,54 560,73 572,92 Auxiliar de Enfermagem 487,59 499,78 511,97 524,16 536,35 548,54 560,73 572,92 Auxiliar de Laboratório 487,59 499,78 511,97 524,16 536,35 548,54 560,73 572,92 Auxiliar de Tratamento de Água 421,38 431,92 442,45 452,98 463,52 474,05 484,59 495,12 Bioquímico 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Enfermeiro 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Farmacêutico 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Fiscal Sanitário 546,11 559,76 573,42 587,07 600,72 614,37 628,03 641,68 Fisioterapeuta 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Fonoaudiólogo 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Médico 1.040,19 1.066,20 1.092,20 1.118,20 1.144,21 1.170,21 1.196,22 1.222,22 Nutricionista 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Odontólogo 1.040,19 1.066,20 1.092,20 1.118,20 1.144,21 1.170,21 1.196,22 1.222,22 Psicólogo 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Químico 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Técnico de Enfermagem 507,10 519,78 532,46 545,13 557,81 570,49 583,17 595,84 Técnico de Laboratório 507,10 519,78 532,46 545,13 557,81 570,49 583,17 595,84 Técnico em Higiene Dental 507,10 519,78 532,46 545,13 557,81 570,49 583,17 595,84 Terapeuta Ocupacional 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 19 de março de 2008. Ronaldo L. Correa / Prefeito Rua Roque Porcaro nº 13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-9900 – www.manhumirim.mg.gv.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS C – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO) CARGO A B C D E F G H Instrutor de Atividades 454,31 465,67 477,03 488,38 499,74 511,10 522,46 533,81 Monitor 421,38 431,92 442,45 452,98 463,52 474,05 484,59 495,12 Professor I 487,59 499,78 511,97 524,16 536,35 548,54 560,73 572,92 Professor II* 9,03 9,26 9,48 9,71 9,93 10,16 10,39 10,61 Professor III* 10,11 10,36 10,62 10,87 11,12 11,37 11,63 11,88 Supervisor Pedagógico 884,16 906,26 928,37 950,47 972,58 994,68 1.016,78 1.038,89 Secretário Escolar 468,09 479,79 491,50 503,20 514,90 526,60 538,30 550,01 Servente Escolar 415,00 425,38 435,75 446,13 456,50 466,88 477,25 487,63 * Vencimento básico por hora/aula. Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 19 de março de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal