| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008. Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Capítulo I – Das Disposições Gerais Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Manhumirim, far-se-á por meio de: I - políticas sociais básicas de saúde, educação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e de dignidade; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III - serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar; III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - O Município criará os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º e poderá estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 § 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: I - orientação e apoio social familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - abrigo; V - liberdade assistida; VI - semi liberdade; VII - internação. § 2º. Os serviços especiais visam a: I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão; II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; III - proteção jurídico-social. TÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Capítulo I – Da Composição Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, nos termos do inciso II, artigo 88, da Lei Federal n.º 8.069/90 e alterações posteriores. Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 09 (nove) membros, sendo: I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal; II - 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhumirim - APAE; III - 1 (um) representante das creches em funcionamento no Município, que atendam a crianças de 0 (zero) a 8 (oito) anos; IV - 1 (um) representante dos clubes de serviços instalados no Município; V - 1 (um) representante das entidades que trabalham com crianças e adolescentes de 9 (nove) a 17 (dezessete) anos. § 1º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelos titulares das Secretarias de Educação, de Administração e Planejamento Estratégico, de Saúde e de Promoção Social e Cidadania, e serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias antes do término do mandato. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 § 2º. O Conselheiro citado no inciso II será indicado pela Entidade citada. § 3º. Os Conselheiros citados nos incisos III a V, serão indicados pelas Entidades respectivas, em reunião promovida pela Administração Municipal, convocada para este fim. § 4º. Para cada Conselheiro efetivo haverá um respectivo suplente que assumirá nas ausências, impedimentos e vacâncias dos respectivos titulares. § 5º. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. § 6º. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por igual período. § 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal ou assumir conduta pública desonrosa ou inidônea. § 8º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 9º. A nomeação e posse do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. § 10. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão tomadas com a aprovação mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 7º - São impedidos de servir no mesmo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado. Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro. § 1º. O Presidente do Conselho será o representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. § 2º. O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por seus pares na primeira reunião do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 Capítulo II – Da Competência Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2º, desta lei, bem como sobre criação de entidades governamentais e ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; IV - elaborar seu Regimento Interno; V - estabelecer as condições para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato; VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho Tutelar; VII - gerir, na forma da lei, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não governamentais; VIII - propor modificações nas estruturas das Secretarias, Departamentos e órgãos da administração ligados à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; IX - apresentar proposta sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada; X - apresentar proposta sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; XI - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativo de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90; XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, subsídios e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XIII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas culturais, esportivos e de lazer voltadas para a infância e a juventude; XIV - proceder a inscrição de entidades de atendimento à criança e ao adolescente. Art. 10 - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo e financeiro necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores do Município, designados pelo Chefe do Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 TÍTULO III – DO CONSELHO TUTELAR Capítulo I – Das Disposições Gerais Art. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros. Art. 12 - O mandato dos membros do Conselho é de 03 (três) anos, permitida uma reeleição e terá início em 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 13 - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Representante do Ministério Público. § 1º. A eleição será realizada no último domingo do mês de novembro do ano do término do mandato dos membros do Conselho vigente, de 8:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas, em urnas instaladas em local a ser escolhido na forma desta lei, amplamente divulgados com antecedência de 30 (trinta) dias da data da eleição. § 2º. Podem votar os maiores de dezesseis anos, alistados como eleitores no Município de Manhumirim, até 03 (três) meses antes da eleição. § 3º. O eleitor para o exercício do voto, fará sua inscrição junto à Comissão Eleitoral, até 05 (cinco) dias antes da data designada para a eleição. Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo necessário, expedirá normas complementares para a eleição e a propaganda eleitoral. Capítulo II – Das Atribuições e do Funcionamento do Conselho Tutelar Art. 15 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136, da Lei Federal n 8.069/90, e suas alterações posteriores. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 Art. 16 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos pelos seus pares na 1ª (primeira) sessão do Conselho, para o período de 01 (um) ano. § 1º. Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o Conselheiro mais antigo no Conselho e, ocorrendo empate, o mais idoso. § 2º. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, por renúncia, falecimento ou perda de mandato, assumirá o Vice-Presidente e convocará reunião extraordinária, no prazo de 05 (cinco) dias, para eleger o sucessor para o período que faltar do mandato. § 3º. Na hipótese de vacância do cargo de Vice-Presidente, por morte, renúncia ou perda de mandato, o Presidente convocará reunião extraordinária, no prazo de 05 (cinco) dias, para eleger o Vice-Presidente, para o período que faltar do mandato. Art. 17 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso, consignando em ata. Art. 18 - As reuniões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros. Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 19 - Haverá no mínimo 02 (duas) reuniões mensais, realizadas em dias úteis e horários definidos, abertas ao público. § 1º. O atendimento será diário. § 2º. Nos fins de semana e feriados será realizado plantão domiciliar em sistema de rodízio entre os Conselheiros. Art. 20 - O Conselho manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Executivo Municipal. Capítulo III – Da Competência Art. 21 - A competência do Conselho Tutelar será determinada; I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 § 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar de ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção; § 2º. As medidas de proteção poderão ser delegadas ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde tem sede a entidade que abriga a criança ou adolescente. Capítulo IV – Dos Impedimentos Art. 22 - São impedidos de servir no Conselho Tutelar: marido e mulher; ascendentes e descendentes; sogro e sogra, genro ou nora; irmãos; cunhado durante o cunhadio; tio e sobrinho; padastro ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses descritas no caput deste artigo, qualificar-se-á como membro do Conselho Tutelar: I - o candidato com maior votação; II - em caso de empate, o mais idoso. Capítulo V – Da Remuneração e da Perda do Mandato Art. 23 - O Conselheiro Tutelar perceberá gratificação, a ser fixada pelo Prefeito Municipal, não podendo ultrapassar o equivalente a 02 (dois) salários mínimos mensais. § 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com o Município de Manhumirim, sendo o Conselheiro vinculado ao Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º. O servidor público municipal, investido no mandato de membro do Conselho Tutelar, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração, vedada a cumulação de vencimentos. § 3º. Os Conselheiros Tutelares fazem jus à percepção de gratificação natalina; ao gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, com direito ao de adicional de 1/3; além das licenças previstas no Regime Geral de Previdência Social. § 4º. Será substituído o Conselheiro titular pelo suplente legalmente constituído no período de férias e/ou licenças regularmente concedidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 § 5º. As férias dos Conselheiros Tutelares devem ser gozadas na proporção de um de cada vez, de forma a garantir a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo. Art. 24 - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Fundo, nos termos do artigo 68 e seguintes, desta lei, administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 25 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal ou assumir conduta pública desonrosa ou inidônea. § 1º. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer parte interessada, assegurada ampla defesa. § 2º. A partir do recebimento da representação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselheiro ficará afastado de suas funções até julgamento final. Capítulo VI – Da Eleição dos Membros do Conselho Tutelar SEÇÃO I – DA COMISSÃO ELEITORAL E DE JULGAMENTO Art. 26 - O processo eleitoral será coordenado e conduzido pela Comissão Eleitoral e de Julgamento, composta de 05 (cinco) membros designados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos seguintes: I - 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - 02 (duas) pessoas das entidades cadastradas; III - 01 (uma) pessoa representativa da comunidade. Parágrafo único. A função de membro da Comissão Eleitoral e de Julgamento é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 27 - As decisões da Comissão Eleitoral e de Julgamento serão tomadas por maioria de votos. Art. 28 - Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução, a Comissão Eleitoral e de Julgamento submeterá a matéria à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá por maioria de votos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 Art. 29 - O mandato dos membros da Comissão Eleitoral e de Julgamento extinguir-se-á com a proclamação do resultado da eleição dos membros ao Conselho Tutelar. SEÇÃO II – DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art. 30 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 31 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios determinados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; II - idade superior a 18 (dezoito) anos; III - residir no Município de Manhumirim há mais de 05 (cinco) anos; IV - estar em gozo de seus direitos políticos; V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao 2º grau; VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente “curriculum” documentado; VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA. § 1º. Aplica-se, subsidiariamente, as normas da Constituição Federal, do Código Eleitoral e legislação eleitoral em vigor e o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações posteriores -, quanto à elegibilidade e inelegibilidade de candidatos. § 2º. Não existindo candidatos que atendam aos requisitos deste artigo, deverá o Prefeito Municipal, por provocação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, adequar e tomar as providências legais para possibilitar a realização da eleição dos membros do Conselho Tutelar. Art. 32 - A eleição dos membros do Conselho Tutelar será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com ampla divulgação, podendo os interessados requererem o registro individual de suas candidaturas à Comissão Eleitoral e de Julgamento no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do edital, instruindo o pedido com os documentos necessários e comprovação dos requisitos do artigo 34, desta lei. Art. 33 - Os candidatos ao Conselho Tutelar serão registrados perante a Comissão Eleitoral e de Julgamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 Art. 34 - O pedido de registro será instruído com os seguintes documentos: I - certidão expedida pela Justiça Eleitoral, Criminal e Civil; II - certidão de nascimento ou de casamento e carteira de identidade ou outro documento oficial com fotografia; III - comprovação de residência no Município pela Delegacia de Polícia, contrato de locação, declaração da Cia. Força e Luz Cataguazes Leopoldina ou TELEMAR do último mês ao pedido de registro; IV - título de eleitor ou certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral da 168ª Zona Eleitoral de Manhumirim, de que o candidato é eleitor no Município de Manhumirim. Art. 35 - Não ocorrendo impugnações ou sendo estas decididas, o Conselho Municipal fará os registros e divulgará as candidaturas. Art. 36 - Após o registro das candidaturas, os candidatos deverão realizar prova de conhecimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias. § 1º. Somente poderão prosseguir no certame os candidatos que obtiverem pontuação mínima de acerto de 70% (setenta por cento) da prova. § 2º. Os candidatos poderão recorrer à Comissão Eleitoral do resultado da prova no prazo de 02 (dois) dias, sendo proferida a decisão no mesmo prazo. § 3º. Homologado o resultado da prova, e julgados os recursos, quando existirem, a Comissão mandará confeccionar as cédulas nos termos do inciso I, do artigo 43, desta lei, com os nomes dos candidatos aprovados. Art. 37 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 38 - Aplica-se, subsidiariamente, as normas da Constituição Federal, do Código Eleitoral e legislação eleitoral em vigor, para dirimir dúvidas quanto ao exercício do sufrágio e da apuração dos votos. SEÇÃO III – DAS IMPUGNAÇÕES Art. 39 - Protocolado o requerimento de registro, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará por Edital, imediatamente, para ciência dos interessados. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 Art. 40 - Caberá a qualquer candidato, entidade filantrópica ou eleitor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do Edital, impugná-lo em petição fundamentada, juntando documentos ou indicando onde serão obtidos. Art. 41 - Os requerimentos de registros de candidaturas serão publicados por edital, em locais públicos e previamente indicados, com prazo de 05 (cinco) dias para receberem impugnações. Art. 42 - A Comissão Eleitoral e de Julgamento, não recebendo impugnação, comunicará ao Conselho Municipal e se receber, imediatamente após o prazo descrito no artigo anterior, abrirá vista ao candidato pelo prazo de 03 (três) dias, para contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, e em igual prazo, a Comissão Eleitoral e de Julgamento emitirá sua decisão, publicando-a e comunicando ao Conselho Municipal. Art. 43 - O interessado não se conformando com a decisão da Comissão Eleitoral e de Julgamento, no prazo de 03 (três) dias, poderá apresentar recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que o decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, por maioria de votos, em decisão irrecorrível. § 1º. É vedado nesta fase a participação dos Conselheiros membros da Comissão Eleitoral e de Julgamento. § 2º. O Presidente do Conselho, nesta fase, somente votará se ocorrer empate no julgamento. Art. 44 - Não ocorrendo impugnações ou estas sendo decididas, o Conselho Municipal fará os registros, divulgará as candidaturas e mandará confeccionar as cédulas nos termos do inciso I, do artigo seguinte. SEÇÃO IV – DO VOTO SECRETO Art. 45 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: I - cédula única, em papel branco, opaco e pouco absorvente, impressão em tinta preta, com espaço para o eleitor escrever o nome ou o número do candidato ou com os nomes e números de todos os candidatos em ordem alfabética ou determinada por sorteio; II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar; III - verificação de autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora de votos; IV - emprego de urnas que assegure a inviolabilidade do voto. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 SEÇÃO V - DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL Art. 46 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado, ficar comprovado: I - que foi realizado em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que tenham votado todos os eleitores constantes da folha de votação; II - que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos nesta lei; III - ocorrência de fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato. Parágrafo único. A anulação do voto não implicará na anulação da urna. Art. 47 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará o seu responsável. Art. 48 - Anulada a eleição, outra será convocada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório. Capítulo VII – Da Propaganda Eleitoral Art. 49 - A propaganda dos candidatos ao Conselho Tutelar é permitida nos termos seguintes: I - a propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre o nome do candidato; II - será permitida propaganda falada e escrita dos candidatos ao Conselho Tutelar nos termos do regulamento expedido pelo Presidente do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e até 72:00 (setenta e duas) horas antes do pleito eleitoral. Art. 50 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade do candidato ao Conselho Tutelar. Capítulo VIII – Da Seção Eleitoral de Votação SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS DE VOTOS Art. 51 - A mesa coletora de votos funcionará sob a exclusiva responsabilidade de 01 (um) coordenador e 02 (dois) mesários com suplentes, designados pela Comissão Eleitoral e de Julgamento até 10 (dez) dias antes da eleição. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 Art. 52 - Os trabalhos da mesa coletora de votos poderão ser fiscalizados pelos candidatos, através de fiscais, observando-se o seguinte: I - o candidato poderá indicar 01 (um) fiscal para cada mesa coletora de votos; II - somente será permitido a permanência de 05 (cinco) fiscais por mesa coletora de votos; III - o coordenador da mesa coletora de votos, utilizará do sistema de rodízio entre os fiscais, se for ultrapassado o número indicado no inciso anterior. Art. 53 - Não poderão ser nomeados membros da mesa coletora de votos: I - os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, inclusive; II - os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - qualquer membro que fizer parte da diretoria e conselhos das entidades representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 54 - Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de votos de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral. § 1º. Todos os membros da mesa coletora de votos estarão presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior. § 2º. Não comparecendo o coordenador da mesa coletora de votos até 0:15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação, o 1º (primeiro) mesário e na sua falta ou impedimento, o 2º (segundo) mesário e assim sucessivamente. SEÇÃO II – DA COLETA DE VOTOS Art. 55 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora de votos os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. Parágrafo único. Nenhuma pessoa estranha a direção da mesa coletora de votos poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação. Art. 56 - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora de votos terão duração mínima de 06:00 (seis) horas, observadas sempre as horas de início e encerramento previstas no edital de convocação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 Parágrafo único. Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação. Art. 57 - Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa coletora de votos, depois de identificado, assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelo Coordenador e Mesários e, na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora de votos. § 1º. Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa coletora de votos e aos fiscais para que verifiquem, sem a tocar, se é aquela que lhe foi entregue. § 2º. Se a cédula não for a oficial o eleitor será convidado a voltar à cabine e a trazer o seu voto na cédula que recebeu. § 3º. Se o eleitor não proceder conforme o determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na Ata. Art. 58 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e, assinando lista própria, votarão em separado. Parágrafo único. O voto impugnado será tomado da seguinte forma: I - os membros da mesa coletora de votos entregarão ao eleitor envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa e dos fiscais, se houver, nele coloque a cédula que assinalou; II - o coordenador da mesa coletora de votos anotará no verso do envelope as razões da medida, para posterior decisão da Comissão Eleitoral e de Julgamento. Art. 59 - São documentos válidos para identificação do eleitor: I - cédula de identidade; II - carteira de trabalho e previdência social; III - outro documento oficial com fotografia. Art. 60 - Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora de votos dos documentos de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. § 1º. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 § 2º. As urnas devem ser lacradas, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa coletora de votos, sempre que forem transportadas. § 3º. O coordenador fará lavrar ata, que também será assinada pelos membros e fiscais, se houver, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes, o número de votos em separado, se os houver, bem como resumidamente os protestos. Capítulo IX – Da Seção Eleitoral de Apuração de Votos SEÇÃO I – DA MESA APURADORA DE VOTOS Art. 61 - A Sessão Eleitoral de Apuração será instalada imediatamente após o encerramento da votação, transformando a Mesa Receptora de Votos em Mesa Apuradora de Votos, obedecendo a mesma composição e coordenação. Parágrafo único. A Mesa Apuradora de Votos será composta de escrutinador indicado pelo coordenador da mesa. SEÇÃO II – DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 62 - Na contagem das cédulas da urna, o coordenador verificará se o seu número coincide com número da lista de votantes. § 1º. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração. § 2º. Se o total de cédulas for superior ao da lista de votantes, preceder-se-á à apuração, destacando-se dos votos atribuídos ao nome mais votado e o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre os dois mais votados. § 3º. Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre os dois mais votados, a urna será anulada. Art. 63 - Finda a apuração, o Coordenador da Mesa Apuradora de Votos proclamará eleito membros do Conselho Tutelar, os 05 (cinco) candidatos que obtiveram maior número de votos e os suplentes, pela ordem de votação, e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais. § 1º. A ata mencionará obrigatoriamente: I - dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 II - local em que funcionou a mesa coletora de votos com nomes dos respectivos componentes; III - resultado das urnas apuradoras, especificando-se o número de votantes, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada candidato e registrando os votos brancos e nulos; IV - número total de eleitores que votaram; V - resultado geral da apuração dos votos; VI - proclamação dos eleitos. § 2º. A ata geral de apuração dos votos será assinada pelo coordenador. Art. 64 - Se o número de votos de urna anulada for igual ou superior a diferença entre os dois candidatos mais votados, não haverá proclamação dos eleitos pela Mesa Apuradora de Votos, cabendo à Comissão Eleitoral e de Julgamento realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 65 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Coordenador da Mesa Apuradora de Votos até a proclamação final do resultado da eleição. SEÇÃO III – DO MATERIAL ELEITORAL Art. 66 - A Comissão Eleitoral e Julgamento incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, especialmente, ter sob sua guarda: I - edital, folha de jornal e boletim do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de convocação da eleição; II - cópias dos requerimentos dos registros dos candidatos e as respectivas fichas de qualificação dos mesmos; III - cópias dos expedientes relativos à composição da mesa eleitoral; IV - relação dos eleitores em condições de votar; V - lista de votação; VI - ata da sessão eleitoral de votação e de apuração dos votos; VII - exemplar da cédula única de votação; VIII - cópias das impugnações, dos recursos e respectivas razões. Capítulo X – Dos Recursos Art. 67 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá, de plano, eventuais impugnações ao resultado da apuração, que poderão ser apresentadas no prazo de 02 (dois) dias, quando se dará a publicação oficial dos eleitos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 Art. 68 - Os prazos deste Título somente iniciam e terminam em dia útil e na contagem é excluído o dia de começo e incluído o dia de vencimento. Capítulo XI – Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos Art. 69 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado e declarará eleitos, membros efetivos do conselho Tutelar, os 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de sufrágios. I - os 05 (cinco) candidatos subseqüentes, se houver, serão considerados suplentes e chamados eventualmente a servirem, pela ordem de votação. II - se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal, convocar-se-á o suplente remanescente com maior votação; III - se na hipótese do inciso anterior, remanescer dois ou mais candidatos com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. IV - os candidatos eleitos serão empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, às 17:00 (dezessete) horas, em sessão solene, no local de funcionamento do Conselho Tutelar, ou outro local especialmente designado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos candidatos e às autoridades civis e militares constituídas no Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. TÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Capítulo I – Das Disposições Gerais Art. 70 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º. O Fundo será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conjuntamente com o Tesoureiro. § 2º. A movimentação contábil do Fundo será executada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Capítulo II – Da Competência Art. 71 - Compete ao Fundo Municipal: I - administrar os recursos consignados na lei orçamentária e os específicos por ele captados destinados aos programas de atendimento aos direitos da criança e do PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 adolescente conforme resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - controlar e registrar os recursos captados através de convênios. Capítulo III – Dos Recursos do Fundo Art. 72 - O Fundo Municipal será constituído por: I - dotação consignada no orçamento municipal para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214 e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 ao 285, todos da Lei Federal nº 8.069/90; IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e de realização de eventos; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município de Manhumirim e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; VIII - outros recursos resultantes de depósitos e aplicações de capitais. TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 73 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, constituir-se-á o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no prazo de 90 (noventa) dias será realizada a 1ª (primeira) eleição para o Conselho Tutelar, após a edição desta Lei. Art. 74 - O 1º (primeiro) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após a edição desta lei, no prazo de 15 (quinze) dias contados da nomeação de seus membros, elaborará o Regimento Interno e elegerá os membros da diretoria. Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado pelo Prefeito Municipal e instituído mediante decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478 Art. 75 - O mandato dos membros do 1º (primeiro) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, eleitos em 2008, terminará em 31 de dezembro de 2010. Art. 76 - O mandato dos membros do 1º (primeiro) Conselho Tutelar, eleito após a edição desta Lei, terminará em 31 de dezembro de 2011. Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao orçamento vigente, por Decreto do Executivo, para atender às despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 78 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 858, de 02 de dezembro de 1991; n.º 859, de 02 de dezembro de 1991; n.º 860, de 02 de dezembro de 1991; n.º 1.069, de 19 de agosto de 1997; n.º 1.085, de 1º de dezembro de 1997; n.º 1.218, de 12 de março de 2002; n.º 1.238, de 10 de abril de 2003; e, n.º 1.283, de 23 de junho de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de abril de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal