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norma nº 1408/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Junior nº130, Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1478
LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município 
de Manhumirim, far-se-á por meio de:
I - políticas sociais básicas de saúde, educação, recreação, esportes, cultura, 
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e de dignidade;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município criará os programas e serviços a que aludem os incisos II 
e III do artigo 2º e poderá estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
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§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e 
destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio social familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semi liberdade;
VII - internação.
§ 2º. Os serviços especiais visam a:
I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligências, 
maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão;
II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
III - proteção jurídico-social.
TÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Capítulo I – Da Composição
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, nos termos do 
inciso II, artigo 88, da Lei Federal n.º 8.069/90 e alterações posteriores.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto de 09 (nove) membros, sendo:
I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Manhumirim - APAE;
III - 1 (um) representante das creches em funcionamento no Município, que 
atendam a crianças de 0 (zero) a 8 (oito) anos;
IV - 1 (um) representante dos clubes de serviços instalados no Município;
V - 1 (um) representante das entidades que trabalham com crianças e 
adolescentes de 9 (nove) a 17 (dezessete) anos.
§ 1º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelos 
titulares das Secretarias de Educação, de Administração e Planejamento Estratégico, de Saúde 
e de Promoção Social e Cidadania, e serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, no 
prazo de 15 (quinze) dias antes do término do mandato.
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§ 2º. O Conselheiro citado no inciso II será indicado pela Entidade citada.
§ 3º. Os Conselheiros citados nos incisos III a V, serão indicados pelas 
Entidades respectivas, em reunião promovida pela Administração Municipal, convocada para 
este fim.
§ 4º. Para cada Conselheiro efetivo haverá um respectivo suplente que 
assumirá nas ausências, impedimentos e vacâncias dos respectivos titulares.
§ 5º. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos 
suplentes.
§ 6º. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato 
de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por igual período.
§ 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 
(três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, for condenado por 
sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal ou assumir conduta pública desonrosa 
ou inidônea.
§ 8º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada.
§ 9º. A nomeação e posse do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, 
obedecida a origem das indicações.
§ 10. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente serão tomadas com a aprovação mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 7º - São impedidos de servir no mesmo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra, 
genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e 
enteado.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá 
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
§ 1º. O Presidente do Conselho será o representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
§ 2º. O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por seus 
pares na primeira reunião do Conselho.
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Capítulo II – Da Competência
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
I - formular política municipal dos direitos da criança e do adolescente, 
definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e 
do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de 
programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2º, desta lei, bem como 
sobre criação de entidades governamentais e ou realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado de atendimento;
IV - elaborar seu Regimento Interno;
V - estabelecer as condições para o preenchimento de cargo de Conselheiro, 
nos casos de vacância e término do mandato;
VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
VII - gerir, na forma da lei, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não 
governamentais;
VIII - propor modificações nas estruturas das Secretarias, Departamentos e 
órgãos da administração ligados à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX - apresentar proposta sobre o orçamento municipal destinado à assistência 
social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando 
modificações necessárias à consecução da política formulada;
X - apresentar proposta sobre a destinação de recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
XI - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativo de 
entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei 
8.069/90;
XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, 
subsídios e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil 
colocação familiar;
XIII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas 
culturais, esportivos e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
XIV - proceder a inscrição de entidades de atendimento à criança e ao 
adolescente.
Art. 10 - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao 
suporte administrativo e financeiro necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de 
instalações e servidores do Município, designados pelo Chefe do Executivo Municipal.
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TÍTULO III – DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Art. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, 
composto de 05 (cinco) membros.
Art. 12 - O mandato dos membros do Conselho é de 03 (três) anos, permitida 
uma reeleição e terá início em 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá 
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão 
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 13 - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo 
voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Representante do 
Ministério Público.
§ 1º. A eleição será realizada no último domingo do mês de novembro do ano 
do término do mandato dos membros do Conselho vigente, de 8:00 (oito) às 17:00 (dezessete) 
horas, em urnas instaladas em local a ser escolhido na forma desta lei, amplamente divulgados 
com antecedência de 30 (trinta) dias da data da eleição.
§ 2º. Podem votar os maiores de dezesseis anos, alistados como eleitores no 
Município de Manhumirim, até 03 (três) meses antes da eleição.
§ 3º. O eleitor para o exercício do voto, fará sua inscrição junto à Comissão 
Eleitoral, até 05 (cinco) dias antes da data designada para a eleição.
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
sendo necessário, expedirá normas complementares para a eleição e a propaganda eleitoral.
Capítulo II – Das Atribuições e do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 15 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos 
artigos 95 e 136, da Lei Federal n 8.069/90, e suas alterações posteriores.
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Art. 16 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos pelos seus 
pares na 1ª (primeira) sessão do Conselho, para o período de 01 (um) ano.
§ 1º. Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o 
Conselheiro mais antigo no Conselho e, ocorrendo empate, o mais idoso.
§ 2º. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, por renúncia, falecimento 
ou perda de mandato, assumirá o Vice-Presidente e convocará reunião extraordinária, no 
prazo de 05 (cinco) dias, para eleger o sucessor para o período que faltar do mandato.
§ 3º. Na hipótese de vacância do cargo de Vice-Presidente, por morte, renúncia 
ou perda de mandato, o Presidente convocará reunião extraordinária, no prazo de 05 (cinco) 
dias, para eleger o Vice-Presidente, para o período que faltar do mandato.
Art. 17 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das 
providências adotadas em cada caso, consignando em ata.
Art. 18 - As reuniões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de desempate.
Art. 19 - Haverá no mínimo 02 (duas) reuniões mensais, realizadas em dias 
úteis e horários definidos, abertas ao público.
§ 1º. O atendimento será diário.
§ 2º. Nos fins de semana e feriados será realizado plantão domiciliar em 
sistema de rodízio entre os Conselheiros.
Art. 20 - O Conselho manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte 
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários 
cedidos pelo Executivo Municipal.
Capítulo III – Da Competência
Art. 21 - A competência do Conselho Tutelar será determinada;
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou 
responsáveis.
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§ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o 
Conselho Tutelar do lugar de ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência 
e prevenção;
§ 2º. As medidas de proteção poderão ser delegadas ao Conselho Tutelar da 
residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde tem sede a entidade que abriga a 
criança ou adolescente.
Capítulo IV – Dos Impedimentos
Art. 22 - São impedidos de servir no Conselho Tutelar: marido e mulher; 
ascendentes e descendentes; sogro e sogra, genro ou nora; irmãos; cunhado durante o 
cunhadio; tio e sobrinho; padastro ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses descritas no caput deste artigo, 
qualificar-se-á como membro do Conselho Tutelar:
I - o candidato com maior votação;
II - em caso de empate, o mais idoso.
Capítulo V – Da Remuneração e da Perda do Mandato
Art. 23 - O Conselheiro Tutelar perceberá gratificação, a ser fixada pelo 
Prefeito Municipal, não podendo ultrapassar o equivalente a 02 (dois) salários mínimos 
mensais.
§ 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com o Município de 
Manhumirim, sendo o Conselheiro vinculado ao Regime Geral de Previdência Social do 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2º. O servidor público municipal, investido no mandato de membro do 
Conselho Tutelar, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por 
sua remuneração, vedada a cumulação de vencimentos.
§ 3º. Os Conselheiros Tutelares fazem jus à percepção de gratificação natalina; 
ao gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, com 
direito ao de adicional de 1/3; além das licenças previstas no Regime Geral de Previdência 
Social.
§ 4º. Será substituído o Conselheiro titular pelo suplente legalmente constituído 
no período de férias e/ou licenças regularmente concedidas.
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§ 5º. As férias dos Conselheiros Tutelares devem ser gozadas na proporção de 
um de cada vez, de forma a garantir a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo.
Art. 24 - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho 
Tutelar terão origem no Fundo, nos termos do artigo 68 e seguintes, desta lei, administrado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 25 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 
03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, for condenado 
por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal ou assumir conduta pública 
desonrosa ou inidônea.
§ 1º. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio 
Conselho ou de qualquer parte interessada, assegurada ampla defesa.
§ 2º. A partir do recebimento da representação pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselheiro ficará afastado de suas funções até 
julgamento final.
Capítulo VI – Da Eleição dos Membros do Conselho Tutelar
SEÇÃO I – DA COMISSÃO ELEITORAL E DE JULGAMENTO
Art. 26 - O processo eleitoral será coordenado e conduzido pela Comissão 
Eleitoral e de Julgamento, composta de 05 (cinco) membros designados pelo Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos seguintes:
I - 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
II - 02 (duas) pessoas das entidades cadastradas;
III - 01 (uma) pessoa representativa da comunidade.
Parágrafo único. A função de membro da Comissão Eleitoral e de Julgamento 
é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 27 - As decisões da Comissão Eleitoral e de Julgamento serão tomadas 
por maioria de votos.
Art. 28 - Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de 
solução, a Comissão Eleitoral e de Julgamento submeterá a matéria à apreciação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá por maioria de votos.
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Art. 29 - O mandato dos membros da Comissão Eleitoral e de Julgamento 
extinguir-se-á com a proclamação do resultado da eleição dos membros ao Conselho Tutelar.
SEÇÃO II – DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 30 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 31 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, 
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios 
determinados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
II - idade superior a 18 (dezoito) anos;
III - residir no Município de Manhumirim há mais de 05 (cinco) anos;
IV - estar em gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso 
equivalente ao 2º grau;
VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, 
em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente “curriculum” 
documentado;
VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA.
§ 1º. Aplica-se, subsidiariamente, as normas da Constituição Federal, do 
Código Eleitoral e legislação eleitoral em vigor e o disposto no Estatuto da Criança e do 
Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações posteriores -, quanto à elegibilidade e 
inelegibilidade de candidatos.
§ 2º. Não existindo candidatos que atendam aos requisitos deste artigo, deverá 
o Prefeito Municipal, por provocação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, adequar e tomar as providências legais para possibilitar a 
realização da eleição dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 32 - A eleição dos membros do Conselho Tutelar será convocada pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 
60 (sessenta) dias, com ampla divulgação, podendo os interessados requererem o registro 
individual de suas candidaturas à Comissão Eleitoral e de Julgamento no prazo de 10 (dez) 
dias, a partir da publicação do edital, instruindo o pedido com os documentos necessários e 
comprovação dos requisitos do artigo 34, desta lei.
Art. 33 - Os candidatos ao Conselho Tutelar serão registrados perante a 
Comissão Eleitoral e de Julgamento.
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Art. 34 - O pedido de registro será instruído com os seguintes documentos:
I - certidão expedida pela Justiça Eleitoral, Criminal e Civil;
II - certidão de nascimento ou de casamento e carteira de identidade ou outro 
documento oficial com fotografia;
III - comprovação de residência no Município pela Delegacia de Polícia, 
contrato de locação, declaração da Cia. Força e Luz Cataguazes Leopoldina ou TELEMAR do 
último mês ao pedido de registro;
IV - título de eleitor ou certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral da 168ª Zona 
Eleitoral de Manhumirim, de que o candidato é eleitor no Município de Manhumirim.
Art. 35 - Não ocorrendo impugnações ou sendo estas decididas, o Conselho 
Municipal fará os registros e divulgará as candidaturas.
Art. 36 - Após o registro das candidaturas, os candidatos deverão realizar 
prova de conhecimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 
8.069, de 13 de julho de 1990), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias.
§ 1º. Somente poderão prosseguir no certame os candidatos que obtiverem 
pontuação mínima de acerto de 70% (setenta por cento) da prova.
§ 2º. Os candidatos poderão recorrer à Comissão Eleitoral do resultado da 
prova no prazo de 02 (dois) dias, sendo proferida a decisão no mesmo prazo.
§ 3º. Homologado o resultado da prova, e julgados os recursos, quando 
existirem, a Comissão mandará confeccionar as cédulas nos termos do inciso I, do artigo 43, 
desta lei, com os nomes dos candidatos aprovados.
Art. 37 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, 
mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente.
Art. 38 - Aplica-se, subsidiariamente, as normas da Constituição Federal, do 
Código Eleitoral e legislação eleitoral em vigor, para dirimir dúvidas quanto ao exercício do 
sufrágio e da apuração dos votos.
SEÇÃO III – DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 39 - Protocolado o requerimento de registro, o Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará por Edital, imediatamente, para 
ciência dos interessados.
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Art. 40 - Caberá a qualquer candidato, entidade filantrópica ou eleitor, no 
prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do Edital, impugná-lo em petição 
fundamentada, juntando documentos ou indicando onde serão obtidos.
Art. 41 - Os requerimentos de registros de candidaturas serão publicados por 
edital, em locais públicos e previamente indicados, com prazo de 05 (cinco) dias para 
receberem impugnações.
Art. 42 - A Comissão Eleitoral e de Julgamento, não recebendo impugnação, 
comunicará ao Conselho Municipal e se receber, imediatamente após o prazo descrito no 
artigo anterior, abrirá vista ao candidato pelo prazo de 03 (três) dias, para contestá-la, juntar 
documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive 
documentais, e em igual prazo, a Comissão Eleitoral e de Julgamento emitirá sua decisão, 
publicando-a e comunicando ao Conselho Municipal.
Art. 43 - O interessado não se conformando com a decisão da Comissão 
Eleitoral e de Julgamento, no prazo de 03 (três) dias, poderá apresentar recurso ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que o decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, 
por maioria de votos, em decisão irrecorrível.
§ 1º. É vedado nesta fase a participação dos Conselheiros membros da 
Comissão Eleitoral e de Julgamento.
§ 2º. O Presidente do Conselho, nesta fase, somente votará se ocorrer empate 
no julgamento.
Art. 44 - Não ocorrendo impugnações ou estas sendo decididas, o Conselho 
Municipal fará os registros, divulgará as candidaturas e mandará confeccionar as cédulas nos 
termos do inciso I, do artigo seguinte.
SEÇÃO IV – DO VOTO SECRETO
Art. 45 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I - cédula única, em papel branco, opaco e pouco absorvente, impressão em 
tinta preta, com espaço para o eleitor escrever o nome ou o número do candidato ou com os 
nomes e números de todos os candidatos em ordem alfabética ou determinada por sorteio;
II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
III - verificação de autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos 
membros da mesa coletora de votos;
IV - emprego de urnas que assegure a inviolabilidade do voto.
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SEÇÃO V - DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 46 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado, ficar 
comprovado:
I - que foi realizado em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de 
Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que tenham 
votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
II - que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos nesta 
lei;
III - ocorrência de fraude que comprometa sua legitimidade, importando 
prejuízo a qualquer candidato.
Parágrafo único. A anulação do voto não implicará na anulação da urna.
Art. 47 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e 
nem aproveitará o seu responsável.
Art. 48 - Anulada a eleição, outra será convocada no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da publicação do despacho anulatório.
Capítulo VII – Da Propaganda Eleitoral
Art. 49 - A propaganda dos candidatos ao Conselho Tutelar é permitida nos 
termos seguintes:
I - a propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará 
sempre o nome do candidato;
II - será permitida propaganda falada e escrita dos candidatos ao Conselho 
Tutelar nos termos do regulamento expedido pelo Presidente do Conselho Municipal dos 
direitos da Criança e do Adolescente e até 72:00 (setenta e duas) horas antes do pleito 
eleitoral.
Art. 50 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade do 
candidato ao Conselho Tutelar.
Capítulo VIII – Da Seção Eleitoral de Votação
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS DE VOTOS
Art. 51 - A mesa coletora de votos funcionará sob a exclusiva responsabilidade 
de 01 (um) coordenador e 02 (dois) mesários com suplentes, designados pela Comissão 
Eleitoral e de Julgamento até 10 (dez) dias antes da eleição.
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Art. 52 - Os trabalhos da mesa coletora de votos poderão ser fiscalizados pelos 
candidatos, através de fiscais, observando-se o seguinte:
I - o candidato poderá indicar 01 (um) fiscal para cada mesa coletora de votos;
II - somente será permitido a permanência de 05 (cinco) fiscais por mesa 
coletora de votos;
III - o coordenador da mesa coletora de votos, utilizará do sistema de rodízio 
entre os fiscais, se for ultrapassado o número indicado no inciso anterior.
Art. 53 - Não poderão ser nomeados membros da mesa coletora de votos:
I - os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o 3º 
(terceiro) grau, inclusive;
II - os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
III - qualquer membro que fizer parte da diretoria e conselhos das entidades 
representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 54 - Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de votos de 
modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo 
eleitoral.
§ 1º. Todos os membros da mesa coletora de votos estarão presentes ao ato de 
abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
§ 2º. Não comparecendo o coordenador da mesa coletora de votos até 0:15 
(quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação, 
o 1º (primeiro) mesário e na sua falta ou impedimento, o 2º (segundo) mesário e assim 
sucessivamente.
SEÇÃO II – DA COLETA DE VOTOS
Art. 55 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora de votos os 
seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo único. Nenhuma pessoa estranha a direção da mesa coletora de 
votos poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.
Art. 56 - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora de votos terão duração 
mínima de 06:00 (seis) horas, observadas sempre as horas de início e encerramento previstas 
no edital de convocação.
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Parágrafo único. Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados 
antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Art. 57 - Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa 
coletora de votos, depois de identificado, assinará a folha de votação, receberá a cédula única 
rubricada pelo Coordenador e Mesários e, na cabine indevassável, após assinalar sua 
preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora de votos.
§ 1º. Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte 
rubricada à mesa coletora de votos e aos fiscais para que verifiquem, sem a tocar, se é aquela 
que lhe foi entregue.
§ 2º. Se a cédula não for a oficial o eleitor será convidado a voltar à cabine e a 
trazer o seu voto na cédula que recebeu.
§ 3º. Se o eleitor não proceder conforme o determinado, não poderá votar, 
anotando-se a ocorrência na Ata.
Art. 58 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e, assinando lista própria, 
votarão em separado.
Parágrafo único. O voto impugnado será tomado da seguinte forma:
I - os membros da mesa coletora de votos entregarão ao eleitor envelope 
apropriado, para que ele, na presença da mesa e dos fiscais, se houver, nele coloque a cédula 
que assinalou;
II - o coordenador da mesa coletora de votos anotará no verso do envelope as 
razões da medida, para posterior decisão da Comissão Eleitoral e de Julgamento.
Art. 59 - São documentos válidos para identificação do eleitor:
I - cédula de identidade;
II - carteira de trabalho e previdência social;
III - outro documento oficial com fotografia.
Art. 60 - Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, 
havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos 
mesários da mesa coletora de votos dos documentos de identificação, prosseguindo os 
trabalhos até que vote o último eleitor. 
§ 1º. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os 
trabalhos.
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§ 2º. As urnas devem ser lacradas, com aposição de tiras de papel gomado, 
rubricadas pelos membros da mesa coletora de votos, sempre que forem transportadas.
§ 3º. O coordenador fará lavrar ata, que também será assinada pelos membros e 
fiscais, se houver, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de 
votantes, o número de votos em separado, se os houver, bem como resumidamente os 
protestos.
Capítulo IX – Da Seção Eleitoral de Apuração de Votos
SEÇÃO I – DA MESA APURADORA DE VOTOS
Art. 61 - A Sessão Eleitoral de Apuração será instalada imediatamente após o 
encerramento da votação, transformando a Mesa Receptora de Votos em Mesa Apuradora de 
Votos, obedecendo a mesma composição e coordenação.
Parágrafo único. A Mesa Apuradora de Votos será composta de escrutinador 
indicado pelo coordenador da mesa.
SEÇÃO II – DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 62 - Na contagem das cédulas da urna, o coordenador verificará se o seu 
número coincide com número da lista de votantes.
§ 1º. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram 
a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2º. Se o total de cédulas for superior ao da lista de votantes, preceder-se-á à 
apuração, destacando-se dos votos atribuídos ao nome mais votado e o número de votos em 
excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre os dois mais votados.
§ 3º. Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre os dois 
mais votados, a urna será anulada.
Art. 63 - Finda a apuração, o Coordenador da Mesa Apuradora de Votos 
proclamará eleito membros do Conselho Tutelar, os 05 (cinco) candidatos que obtiveram 
maior número de votos e os suplentes, pela ordem de votação, e fará lavrar ata dos trabalhos 
eleitorais.
§ 1º. A ata mencionará obrigatoriamente:
I - dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos;
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II - local em que funcionou a mesa coletora de votos com nomes dos 
respectivos componentes;
III - resultado das urnas apuradoras, especificando-se o número de votantes, 
cédulas apuradas, votos atribuídos a cada candidato e registrando os votos brancos e nulos;
IV - número total de eleitores que votaram;
V - resultado geral da apuração dos votos;
VI - proclamação dos eleitos.
§ 2º. A ata geral de apuração dos votos será assinada pelo coordenador.
Art. 64 - Se o número de votos de urna anulada for igual ou superior a 
diferença entre os dois candidatos mais votados, não haverá proclamação dos eleitos pela 
Mesa Apuradora de Votos, cabendo à Comissão Eleitoral e de Julgamento realizar novas 
eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 65 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas 
apuradas permanecerão sob a guarda do Coordenador da Mesa Apuradora de Votos até a 
proclamação final do resultado da eleição.
SEÇÃO III – DO MATERIAL ELEITORAL
Art. 66 - A Comissão Eleitoral e Julgamento incumbe zelar para que se 
mantenha organizado o processo eleitoral, especialmente, ter sob sua guarda:
I - edital, folha de jornal e boletim do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de convocação da eleição;
II - cópias dos requerimentos dos registros dos candidatos e as respectivas 
fichas de qualificação dos mesmos;
III - cópias dos expedientes relativos à composição da mesa eleitoral;
IV - relação dos eleitores em condições de votar;
V - lista de votação;
VI - ata da sessão eleitoral de votação e de apuração dos votos;
VII - exemplar da cédula única de votação;
VIII - cópias das impugnações, dos recursos e respectivas razões.
Capítulo X – Dos Recursos
Art. 67 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
decidirá, de plano, eventuais impugnações ao resultado da apuração, que poderão ser 
apresentadas no prazo de 02 (dois) dias, quando se dará a publicação oficial dos eleitos.
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Art. 68 - Os prazos deste Título somente iniciam e terminam em dia útil e na 
contagem é excluído o dia de começo e incluído o dia de vencimento.
Capítulo XI – Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 69 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente proclamará o resultado e declarará eleitos, membros efetivos do 
conselho Tutelar, os 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de sufrágios.
I - os 05 (cinco) candidatos subseqüentes, se houver, serão considerados 
suplentes e chamados eventualmente a servirem, pela ordem de votação.
II - se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal, convocar-se-á o 
suplente remanescente com maior votação;
III - se na hipótese do inciso anterior, remanescer dois ou mais candidatos com 
a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
IV - os candidatos eleitos serão empossados no dia 1º de janeiro do ano 
seguinte ao da eleição, às 17:00 (dezessete) horas, em sessão solene, no local de 
funcionamento do Conselho Tutelar, ou outro local especialmente designado pelo Presidente 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos 
candidatos e às autoridades civis e militares constituídas no Município, com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias.
TÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Art. 70 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo as 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. O Fundo será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, conjuntamente com o Tesoureiro.
§ 2º. A movimentação contábil do Fundo será executada pelo Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Capítulo II – Da Competência
Art. 71 - Compete ao Fundo Municipal:
I - administrar os recursos consignados na lei orçamentária e os específicos por 
ele captados destinados aos programas de atendimento aos direitos da criança e do 
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adolescente conforme resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
II - controlar e registrar os recursos captados através de convênios.
Capítulo III – Dos Recursos do Fundo
Art. 72 - O Fundo Municipal será constituído por:
I - dotação consignada no orçamento municipal para atividades vinculadas ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e verbas adicionais que a lei 
estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260, 
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214 e oriundas das 
infrações descritas nos artigos 228 ao 285, todos da Lei Federal nº 8.069/90;
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e de realização de eventos;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o 
Município de Manhumirim e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, 
federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes 
do Plano de Aplicação;
VIII - outros recursos resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, 
constituir-se-á o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no prazo de 
90 (noventa) dias será realizada a 1ª (primeira) eleição para o Conselho Tutelar, após a edição 
desta Lei.
Art. 74 - O 1º (primeiro) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, após a edição desta lei, no prazo de 15 (quinze) dias contados da nomeação de 
seus membros, elaborará o Regimento Interno e elegerá os membros da diretoria.
Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado pelo Prefeito Municipal 
e instituído mediante decreto.
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Art. 75 - O mandato dos membros do 1º (primeiro) Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, eleitos em 2008, terminará em 31 de dezembro de 
2010.
Art. 76 - O mandato dos membros do 1º (primeiro) Conselho Tutelar, eleito 
após a edição desta Lei, terminará em 31 de dezembro de 2011.
Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial de 
R$5.000,00 (cinco mil reais) ao orçamento vigente, por Decreto do Executivo, para atender às 
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 78 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais n.º 858, de 02 de dezembro de 1991; n.º 859, de 02 de dezembro de 1991; n.º 860, 
de 02 de dezembro de 1991; n.º 1.069, de 19 de agosto de 1997; n.º 1.085, de 1º de dezembro 
de 1997; n.º 1.218, de 12 de março de 2002; n.º 1.238, de 10 de abril de 2003; e, n.º 1.283, de 
23 de junho de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de abril de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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