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norma nº 1409/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id918

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.409/08, de 03 de abril de 2008.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, Ronaldo Lopes Corrêa, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente, autorizado a promover a revisão geral da remuneração 
dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 
37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u da lei municipal 1.388 de 25/07/2007, fixado 
em 10% (dez por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação 
desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder 
Legislativo nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de 01º de março de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos 03 de abril de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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