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norma nº 1451/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.451 DE22 DE DEZEMBRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante 
Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$ 
124.564,01 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e um centavo), adicionando-se as 
seguintes dotações orçamentárias:
Código Despesa Título e Denominação Vr. Despesa
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.1004 Assistencia Medica e Odontologica
 10.302.1004.2127 IAC - UN. HOSPITALAR FILANTRÓPICA
 3.3.50.41.00 515 Contribuicoes 124.564,01
TOTAL: R$ 124.564,01
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de excesso de arrecadação no 
exercício de 2008.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 22 de 
dezembro de 2008.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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