| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.451 DE22 DE DEZEMBRO DE 2008 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$ 124.564,01 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e um centavo), adicionando-se as seguintes dotações orçamentárias: Código Despesa Título e Denominação Vr. Despesa 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.302.1004.2127 IAC - UN. HOSPITALAR FILANTRÓPICA 3.3.50.41.00 515 Contribuicoes 124.564,01 TOTAL: R$ 124.564,01 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de excesso de arrecadação no exercício de 2008. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 22 de dezembro de 2008. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal