| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2008 |
| Date | 2008-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2008, DE 24/12/2008. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica autorizada, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Municipal nº 1.402/2007, a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, além da autorização prevista no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.402/2007, no valor de R$279.683,10 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos), destinado a suprir as seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04 Administracao 04.124 Controle Interno 04.124.0064 Execução - Orcam./Finac./Patrim. 04.124.0064.2020 MANUT. DO SERV. CONTABIL MUNICIPAL 3.1.90.94.00 096 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 824,54 04.129 Administracao de Receitas 04.129.0063 Arrecadacao e Controle de Tributos 04.129.0063.2021 MANUT. DA FAZENDA MUNICIPAL 3.1.90.11.01 102 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 4.000,00 3.1.90.94.00 104 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 306,75 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.01 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0035 Atencao e Promocao da Saude 10.122.0035.2050 MANUT. ADM. SECR. MUNIC. SAUDE 3.1.90.94.00 118 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 7.539,40 10.272 Previdencia do Regime Estatutario 10.272.0901 Previdencia Social Geral 10.272.0901.2052 PROVENTOS A SEGURADOS 3.1.90.13.00 127 Obrigacoes Patronais 5.000,00 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0035 Atencao e Promocao da Saude 10.301.0035.2123 SERVIÇOS QUIMICOS P/ ÁGUA 3.1.90.11.01 130 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 244,92 10.301.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.301.1004.2054 MANUT. CONV. HOSP. / CONS. SAUDE 3.3.70.41.00 142 Contribuicoes 4.000,00 10.301.1004.2099 ATEND. MEDICO GERAL E DE PRONTO ATEND. 3.1.90.94.00 149 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 6.092,38 10.301.1004.2100 ATENDIMENTO ODONTOLOGICO 3.1.90.94.00 154 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 6.913,88 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 10.301.1004.2102 TRATAMENTO FORA DOMICILIO 3.1.90.11.01 165 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.000,00 10.301.1013 Saude da Familia 10.301.1013.2093 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.1.90.94.00 174 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 65.760,41 10.301.1013.2103 PROGRAMA AG. COM. SAUDE 3.1.90.94.00 181 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 38.232,51 10.301.1013.2117 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - BUCAL 3.1.90.94.00 185 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 1.190,54 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.302.1004.2104 ASSIST. AMBULATORIAL 3.1.90.94.00 190 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 1.786,05 10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico 10.303.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.303.1004.2108 SUPORTE FISIOTERAPEUTICO 3.1.90.94.00 202 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 1.276,20 10.303.1004.2109 SUPORTE PSICOLOGICO E PSIQUIATRICO 3.1.90.94.00 209 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 12.363,00 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.305.1004.2055 CONTROLE EPIDEMIOLOGICO 3.1.90.94.00 228 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 9.135,83 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.01 EDUCAÇÃO 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0003 Universalizacao da Educacao 12.122.0003.2023 MANUT. DA SECRETARIA DE EDUCACAO 3.1.90.11.01 240 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.000,00 12.272 Previdencia do Regime Estatutario 12.272.0901 Previdencia Social Geral 12.272.0901.2026 PROVENTOS A SEGURADOS 3.1.90.13.00 253 Obrigacoes Patronais 3.000,00 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12.361.1202.2034 AABB COM./FEITOS E EFEITOS - EDUCACAO 3.1.90.04.00 260 Contratacao por Tempo Determinado 3.267,77 02.05.02 FUNDEB 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12.361.1202.2047 VALORIZACAO PROFISSIONAIS ENS. FUND. 3.1.90.04.00 280 Contratacao por Tempo Determinado 11.234,59 3.1.90.13.00 282 Obrigacoes Patronais 6.000,00 12.361.1202.2048 MANUT. ENSINO FUNDAM. GERAL 3.1.90.11.01 286 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00 3.1.90.13.00 287 Obrigacoes Patronais 2.500,00 12.361.1207 Atendimento a Educacao Especial 12.361.1207.2038 VALORIZACAO PROF. ENSINO FUND. ESPECIAL 3.1.90.04.00 295 Contratacao por Tempo Determinado 1.236,02 12.361.1207.2125 MANUT. ENS. FUND. ESPECIAL 3.1.90.11.01 297 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.000,00 12.361.1211 Transporte Escolar 12.361.1211.2049 MANUT. TRANSP. ESCOLAR 3.1.90.04.00 298 Contratacao por Tempo Determinado 1.960,19 3.1.90.11.01 299 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 3.000,00 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0802 Promocao de Assistencia Social 08.122.0802.2059 MANUT. SECR. ASSIST. SOC. E TRABALHO 3.1.90.94.00 331 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 1.790,36 02.07 SECR. MUNIC. DE ESP, CULT, LAZER E TUR 02.07.01 ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0009 Desenvolvimento do Esporte e do Lazer 27.812.0009.2089 AABB COM./FEITOS E EFEITOS - ESPORTE 3.1.90.94.00 391 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 65,42 27.813 Lazer 27.813.0135 Clubes Recreativos 27.813.0135.2045 MANUT. POLIESPORTIVO 3.1.90.94.00 394 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 1.256,23 02.07.02 CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0008 Acao Cultural 13.392.0008.2040 MANUT. SERV. CULTURAL / BIBLIOTECARIO 3.1.90.94.00 402 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 4.254,35 02.09 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 02.09.01 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.2004 Assistencia Tecnica Extensao Rural 20.606.2004.2058 MANUT. CONVÊNIO EMATER 3.3.70.41.00 446 Contribuicoes 4.000,00 02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0111 Obras Publicas 04.122.0111.2068 MANUT. SERVICOS DE OBRAS 3.1.90.94.00 451 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 1.546,35 09 Previdencia Social 09.272 Previdencia do Regime Estatutario 09.272.0901 Previdencia Social Geral 09.272.0901.2069 PROVENTOS A SEGURADOS 3.1.90.13.00 460 Obrigacoes Patronais 8.000,00 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.2601 Vias Urbanas 15.451.2601.2070 MANUT. DE VIAS URBANAS 3.1.90.94.00 466 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 850,89 15.452 Servicos Urbanos 15.452.1502 Limpeza Urbana 15.452.1502.2071 MANUT. SERVICOS LIMPEZA PUBLICA 3.1.90.11.01 471 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.000,00 3.1.90.94.00 472 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 20.564,46 26 Transporte 26.785 Transportes Especiais 26.785.0132 Estradas Vicinais 26.785.0132.2079 MANUT. SERV. CONSERV. ESTR. VICINAIS 3.1.90.11.01 492 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.000,00 02.10.02 SERVICO MUNIC. DE AGUA E ESGOTO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.11.01 498 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 4.000,00 17.512.0118 Esgoto Sanitario 17.512.0118.2075 MANUT. DE REDE DE ESG. SANITARIO 3.1.90.94.00 505 Indeniz. Restituicoes Trabalhistas 3.490,06 TOTAL:R$ 279.683,10 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 19 de dezembro de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 24 de dezembro de 2008. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal