br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1413/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaDispõe sobre doação de lotes pertencentes ao município no loteamento do bairro Cidade Jardim, nesta cidade, para a empresa Nicchio Café Importação e Exportação S/A e dá outras providências.
native_id925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.413, de 23 abril de 2008.
“Dispõe sobre doação de lotes pertencentes ao município no 
loteamento do bairro Cidade Jardim, nesta cidade, para a empresa 
Nicchio Café Importação e Exportação S/A e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar os lotes 
abaixo mencionado, para a empresa Nicchio Café Importação e Exportação S/A, com 
endereço na Av. Sílvio Avidos, nº 271, bairro Lace, Colatina – ES, com filial situada na 
Rua Sueli Damasceno, nº 31, nesta cidade, em conformidade com os arts. 37, IX e 141, I, 
da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 904 de 08/06/1993 e sua alterações.
a) – PARTE DO LOTE Nº 35 – medindo 10,20 m. (dez metros e 
vinte centímetros de frente com a P.M.M – 8,40 m. (oito metros e quarenta centímetros) de 
fundos com a NICCHIO CAFÉ S/A – 54,00 m. (cinqüenta e quatro metros) do lado 
esquerdo com a NICCHIO CAFÉ S/A (LOTE 34)e 58,50 m. (cinqüenta e oito metros e 
cinqüenta centímetros) do lado direito com a P.M.M. e NICCHIO CAFÉ S/A (LOTE 36), 
totalizando um área de 602,28 m² (seiscentos e dois metros e vinte e oito centímetros 
quadrados).
b) – PARTE DO LOTE Nº 36 :
ÁREA 1 – Medindo de frente 12,00 (doze metros) com a RUA ARISTIDES CRISTOVÃO 
BUTHERS – 10,50 m. (dez metros e cinqüenta centímetros) de fundos com a NICCHIO 
CAFÉ S/A – 23,10 m. (vinte e três metros e dez centímetros) do lado esquerdo com a 
P.M.M. (LOTE 35), e 20,10 (vinte metros e dez centímetros) e do lado direito com a 
NICCHIO CAFÉ S/A (LOTE 37), totalizando uma área de 320,05 m² (trezentos e vinte 
metros e cinco centímetros quadrados).
ÁREA 2 – Medindo de frente 10,50 m. (dez metros e cinqüenta centímetros) com 
NICCHO CAFÉ S/A – 9,00 m. (nove metros) de fundos com a NICCHIO CAFÉ S/A, 
13,00 m. (treze metros) do lado esquerdo com a P.M.M. (LOTE 35), e 13,00 m. (treze 
metros) e do lado direito com NICCHIO CAFÉ S/A (LOTE 37), totalizando uma área de 
126,75 m² (cento e vinte e seis metros e setenta e cinco centímetros quadrados).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Parágrafo único – Os lotes descritos nas alíneas a e b, estão registrados sob 
o nº MAT-5.303, livro 2 p/ ficha, no Cartório de registro de Imóvel desta Comarca.
Art. 2º. Todas as despesas oriundas da presente doação correrão por conta 
do donatário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação, 
Gabinete do Prefeito Municipal –
Estado de Minas Gerais, em 23 de abril 
de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

open original →