| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de lotes pertencentes ao município no loteamento do bairro Cidade Jardim, nesta cidade, para a empresa Nicchio Café Importação e Exportação S/A e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.413, de 23 abril de 2008. “Dispõe sobre doação de lotes pertencentes ao município no loteamento do bairro Cidade Jardim, nesta cidade, para a empresa Nicchio Café Importação e Exportação S/A e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar os lotes abaixo mencionado, para a empresa Nicchio Café Importação e Exportação S/A, com endereço na Av. Sílvio Avidos, nº 271, bairro Lace, Colatina – ES, com filial situada na Rua Sueli Damasceno, nº 31, nesta cidade, em conformidade com os arts. 37, IX e 141, I, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 904 de 08/06/1993 e sua alterações. a) – PARTE DO LOTE Nº 35 – medindo 10,20 m. (dez metros e vinte centímetros de frente com a P.M.M – 8,40 m. (oito metros e quarenta centímetros) de fundos com a NICCHIO CAFÉ S/A – 54,00 m. (cinqüenta e quatro metros) do lado esquerdo com a NICCHIO CAFÉ S/A (LOTE 34)e 58,50 m. (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros) do lado direito com a P.M.M. e NICCHIO CAFÉ S/A (LOTE 36), totalizando um área de 602,28 m² (seiscentos e dois metros e vinte e oito centímetros quadrados). b) – PARTE DO LOTE Nº 36 : ÁREA 1 – Medindo de frente 12,00 (doze metros) com a RUA ARISTIDES CRISTOVÃO BUTHERS – 10,50 m. (dez metros e cinqüenta centímetros) de fundos com a NICCHIO CAFÉ S/A – 23,10 m. (vinte e três metros e dez centímetros) do lado esquerdo com a P.M.M. (LOTE 35), e 20,10 (vinte metros e dez centímetros) e do lado direito com a NICCHIO CAFÉ S/A (LOTE 37), totalizando uma área de 320,05 m² (trezentos e vinte metros e cinco centímetros quadrados). ÁREA 2 – Medindo de frente 10,50 m. (dez metros e cinqüenta centímetros) com NICCHO CAFÉ S/A – 9,00 m. (nove metros) de fundos com a NICCHIO CAFÉ S/A, 13,00 m. (treze metros) do lado esquerdo com a P.M.M. (LOTE 35), e 13,00 m. (treze metros) e do lado direito com NICCHIO CAFÉ S/A (LOTE 37), totalizando uma área de 126,75 m² (cento e vinte e seis metros e setenta e cinco centímetros quadrados). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – Os lotes descritos nas alíneas a e b, estão registrados sob o nº MAT-5.303, livro 2 p/ ficha, no Cartório de registro de Imóvel desta Comarca. Art. 2º. Todas as despesas oriundas da presente doação correrão por conta do donatário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal – Estado de Minas Gerais, em 23 de abril de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal