| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS, institui o conselho gestor do FMHIS, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.415, de 19 de maio de 2008. “Dispõe sobre o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS, institui o conselho gestor do FMHIS, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 2º. O FMHIS é constituído por: I – dotações do Orçamento geral do Estado ou Município, classificados na função de habitação; II – outros fundos ou programa que vierem a ser incorporados ao FMHIS; III – recursos provenientes de empréstimos externos e interesse para programas de habitação; IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados, previstos em lei. Art. 3º. O FMHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania de Manhumirim. Art. 4º. O CMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por doze (12) membros assim distribuídos: I – seis (06) representantes do Poder Executivo Municipal, a seguir discriminados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 a) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano e vias públicas; c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Estratégico; e) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação; e f) um (01) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; II – seis (06) representantes de entidades não-governamentais, a seguir descritos: a) um (01) representante das Associações Comunitárias de bairro; b) um (01) representante da Agência de Manhumirim da Caixa Econômica Federal; c) um (01) representante de Cooperativas organizadas em Manhumirim; d) um (01) representante da categoria de Engenharia e/ou Arquitetura; e) um (01) representante dos clubes de serviços devidamente instalados em Manhumirim; e f) um (01) representante da Câmara de vereadores de Manhumirim. § 1º. Os representantes descritos no inciso I deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para nomeação no prazo de quinze (15) dias antes do término do mandato. § 2º. Os representantes dos movimentos populares, descritos nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e”, do inciso II deste artigo, serão indicados em reunião dos seus pares, promovida pela Administração Municipal, devidamente convocada para esse fim, atendendo à obrigatoriedade de ¼ (um quarto) de representação no Conselho. § 3º. O representante descrito na alínea “c”, do inciso II deste artigo, será indicado pelo Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal de Manhumirim. § 4º. O representante descrito na alínea “f”, do indico II deste artigo, será indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhumirim. § 5º. A nomeação e posse do Conselho se fará pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. § 6º. A Presidência do CMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Promoção Social e Cidadania, que exercerá o voto de qualidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 7º. O Presidente do Conselho indicará, dentre os servidores públicos lotados na Secretaria de Promoção Social e Cidadania, um secretário, que deverá assessorar o Conselho, tendo suas atribuições definidas no regimento interno. § 8º. Para cada Conselheiro efetivo haverá um respectivo suplente que assumirá nas ausências, impedimentos e vacâncias dos respectivos titulares. § 9º. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. § 10. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por igual período. § 11. Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três (03) sessões consecutivas ou a cinco (05) alternadas no mesmo mandato, for condenado por sentenças irrecorrível por crime ou contravenção penal ou assumir conduta pública desonrosa ou inidônea. § 12. A função de membros de Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 5º. As decisões do CMHIS serão tomadas pelo critério de maioria simples, em reuniões com a presença mínima de cinqüenta por cento (50%) mais um, dos representantes. Art. 6º. O CMHIS poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, técnicos e dirigentes da Prefeitura Municipal de Manhumirim e especialistas, para prestarem esclarecimentos ou oferecerem informações e opiniões julgadas necessárias ao cumprimento de suas finalidades. Art. 7º. As decisões do CMHIS, sempre que de interesse público, deverão ser divulgadas por meio de comunicações escritas aos interessados, ou através de editais e resoluções públicas nos meios de comunicação. Art. 8º. O CMHIS fixará em regimento interno as norma complementares que regerão o seu funcionamento. Art. 9º. Compete ao Presidente do Conselho: I – coordenador as reuniões do Conselho; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – estabelecer, ouvido o Conselho, as diretrizes, prioridades e estratégias para a implementação da Política Municipal de Habitação de interesse Social; III – expedir resoluções relativas à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho; IV – acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FMHIS; e V – submeter à apreciação do Conselho as contas do FMHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhandoas à Câmara Municipal de Manhumirim e ao Tribunal de Contas competente. Art. 10. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades de habitacionais em áreas urbanas e rurais; II – produção de lote urbanizado para fins habitacionais; III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanista de áreas caracterizadas de interesse social; IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMHIS; Parágrafo único – Será admitida a aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos habitacionais. Art. 11. Ao CMHIS compete: I – estabelecer diretrizes, fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta lei e os planos estaduais e/ou municipal de habitação; II – aprovar orçamentos e planos de aplicações e metas e plurianuais dos recursos dos FMHIS; III – fixar critérios para priorização de linhas de ações; IV – deliberar sobre as contas do FMHIS. V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; e VI – aprovar seu regimento interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I deste artigo deverão observas ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de Habitação de interesse social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. § 2º. O CMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicações, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º. O CMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Art. 12. O CMHIS terá como princípios norteadores de suas ações: I – a promoção do direito de todos à moradia digna; II – o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até três (03) salários mínimos; e III – a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal de habitação. Parágrafo único – Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação desta lei, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais. Art. 13. Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação de com o Sistema de Habitação de Interesse Social. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 19 de maio de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal