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norma nº 1415/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaDispõe sobre o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS, institui o conselho gestor do FMHIS, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, de 19 de maio de 2008.
“Dispõe sobre o fundo municipal de habitação de interesse social –
FMHIS, institui o conselho gestor do FMHIS, e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o fundo municipal de habitação de interesse social –
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais 
direcionadas à população de menor renda.
Art. 2º. O FMHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento geral do Estado ou Município, classificados na 
função de habitação;
II – outros fundos ou programa que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e interesse para 
programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com 
recursos do FMHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados, previstos em lei.
Art. 3º. O FMHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social – CMHIS, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Cidadania de Manhumirim.
Art. 4º. O CMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por doze 
(12) membros assim distribuídos:
I – seis (06) representantes do Poder Executivo Municipal, a seguir 
discriminados:
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CEP: 36.970-000
a) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e 
Cidadania,
b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
urbano e vias públicas;
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente;
d) um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento Estratégico;
e) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação; e
f) um (01) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
II – seis (06) representantes de entidades não-governamentais, a seguir 
descritos:
a) um (01) representante das Associações Comunitárias de bairro;
b) um (01) representante da Agência de Manhumirim da Caixa Econômica 
Federal;
c) um (01) representante de Cooperativas organizadas em Manhumirim;
d) um (01) representante da categoria de Engenharia e/ou Arquitetura;
e) um (01) representante dos clubes de serviços devidamente instalados em 
Manhumirim; e
f) um (01) representante da Câmara de vereadores de Manhumirim.
§ 1º. Os representantes descritos no inciso I deste artigo serão indicados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para nomeação no prazo de quinze (15) dias 
antes do término do mandato.
§ 2º. Os representantes dos movimentos populares, descritos nas alíneas “a”, 
“b”, “d” e “e”, do inciso II deste artigo, serão indicados em reunião dos seus pares, 
promovida pela Administração Municipal, devidamente convocada para esse fim, 
atendendo à obrigatoriedade de ¼ (um quarto) de representação no Conselho.
§ 3º. O representante descrito na alínea “c”, do inciso II deste artigo, será 
indicado pelo Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal de Manhumirim.
§ 4º. O representante descrito na alínea “f”, do indico II deste artigo, será 
indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhumirim.
§ 5º. A nomeação e posse do Conselho se fará pelo Prefeito Municipal, 
obedecida a origem das indicações.
§ 6º. A Presidência do CMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de 
Promoção Social e Cidadania, que exercerá o voto de qualidade.
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CEP: 36.970-000
§ 7º. O Presidente do Conselho indicará, dentre os servidores públicos 
lotados na Secretaria de Promoção Social e Cidadania, um secretário, que deverá 
assessorar o Conselho, tendo suas atribuições definidas no regimento interno.
§ 8º. Para cada Conselheiro efetivo haverá um respectivo suplente que 
assumirá nas ausências, impedimentos e vacâncias dos respectivos titulares.
§ 9º. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos 
respectivos suplentes.
§ 10. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão 
mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por igual 
período.
§ 11. Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 
três (03) sessões consecutivas ou a cinco (05) alternadas no mesmo mandato, for 
condenado por sentenças irrecorrível por crime ou contravenção penal ou assumir conduta 
pública desonrosa ou inidônea.
§ 12. A função de membros de Conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada.
Art. 5º. As decisões do CMHIS serão tomadas pelo critério de maioria 
simples, em reuniões com a presença mínima de cinqüenta por cento (50%) mais um, dos 
representantes.
Art. 6º. O CMHIS poderá convidar para participar de suas reuniões, sem 
direito a voto, técnicos e dirigentes da Prefeitura Municipal de Manhumirim e 
especialistas, para prestarem esclarecimentos ou oferecerem informações e opiniões 
julgadas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 7º. As decisões do CMHIS, sempre que de interesse público, deverão 
ser divulgadas por meio de comunicações escritas aos interessados, ou através de editais e 
resoluções públicas nos meios de comunicação.
Art. 8º. O CMHIS fixará em regimento interno as norma complementares 
que regerão o seu funcionamento.
Art. 9º. Compete ao Presidente do Conselho:
I – coordenador as reuniões do Conselho;
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II – estabelecer, ouvido o Conselho, as diretrizes, prioridades e estratégias 
para a implementação da Política Municipal de Habitação de interesse Social;
III – expedir resoluções relativas à alocação dos recursos, na forma 
aprovada pelo Conselho;
IV – acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FMHIS; e
V – submeter à apreciação do Conselho as contas do FMHIS, sem prejuízo 
das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando￾as à Câmara Municipal de Manhumirim e ao Tribunal de Contas competente.
Art. 10. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinados a ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades de habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lote urbanizado para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanista de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos 
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de 
moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMHIS;
Parágrafo único – Será admitida a aquisição de terrenos, vinculada à 
implantação de projetos habitacionais.
Art. 11. Ao CMHIS compete:
I – estabelecer diretrizes, fixar critérios para priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta lei e os planos estaduais e/ou municipal de 
habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicações e metas e plurianuais dos 
recursos dos FMHIS;
III – fixar critérios para priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS.
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; e
VI – aprovar seu regimento interno.
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§ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I deste artigo deverão 
observas ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de Habitação 
de interesse social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos 
em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º. O CMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de 
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicações, identificados pelas fontes de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização pela sociedade.
§ 3º. O CMHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 12. O CMHIS terá como princípios norteadores de suas ações:
I – a promoção do direito de todos à moradia digna;
II – o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da 
população com renda familiar mensal de até três (03) salários mínimos; e
III – a participação popular nos processos de formulação, execução e 
fiscalização da política municipal de habitação.
Parágrafo único – Compreende-se por moradia digna, para fins de 
aplicação desta lei, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra￾estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e 
serviços urbanos e sociais.
Art. 13. Esta lei será implementada em consonância com a Política 
Nacional de Habitação de com o Sistema de Habitação de Interesse Social.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 19 de maio de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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