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norma nº 1416/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.408/2008, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, de 19 de maio de 2008.
“Altera a Lei Municipal nº 1.408/2008, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e 
dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.408/2008, 
passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto de oito (08) membros, sendo.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 1.408/2008, passando 
o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 19. Haverá no mínimo duas (02) reuniões mensais realizadas em dias 
úteis e horários definidos, para atendimento ao público.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, aos 19 de maio de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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