| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.408/2008, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.416, de 19 de maio de 2008. “Altera a Lei Municipal nº 1.408/2008, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.408/2008, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de oito (08) membros, sendo.” Art. 2º. Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 1.408/2008, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 19. Haverá no mínimo duas (02) reuniões mensais realizadas em dias úteis e horários definidos, para atendimento ao público.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, aos 19 de maio de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal