| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Fixa, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, subsídio do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o mandato de 2009 a 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 Lei Municipal nº 1.417/08, de 05 de junho de 2008 (da Mesa Diretora) Fixa, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, subsídio do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o mandato de 2009 a 2012 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, Ronaldo Lopes Corrêa, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o subsídio do Prefeito Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, fixado em R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). Art. 2º Fica o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º Fica o subsídio do Secretário Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, fixado em R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Art. 4º Os subsídios do Prefeito, do Vice e do Secretário Municipal poderão ser recompostos anualmente, conforme inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em data coincidente com a do reajuste dos servidores públicos. Art. 5º Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei será definido em lei de iniciativa da Câmara, poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF. Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o IGPEDI da Fundação Getúlio Vargas ou outro que o vier substituí-lo; Art. 6º O gasto com remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: I – 5% (cinco por cento) da receita do Município; II – 70% (setenta por cento) da receita da Prefeitura Municipal; III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida. §1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto: I – Os resultantes de operações de créditos; II – as receitas extraorçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 2 §2º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da Prefeitura Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício. §3º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. §4º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com pessoal da Prefeitura Municipal, na forma do §1º do art. 29-A da CF, combinado com a alínea ‘a’ do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente. Art. 7º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final do mandato. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.290/04. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, em 05 de junho de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal