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norma nº 1418/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA M. MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009-2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.418/2008 de 05 de junho de 2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E 
PRESIDENTE DA CÂMARA M. MANHUMIRIM, 
ESTADO DE MINAS GERAIS,
PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM
2009-2012.
O Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, Ronaldo Lopes Corrêa, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores de MANHUMIRIM, Estado de Minas gerais, para a 
legislatura que se inicia em janeiro de 2009, serão pagos de acordo com os critérios determinados 
nesta Lei. 
Ar. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, 
proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em todos os 
expedientes.
Art. 3º O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões ordinárias e 
extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno. 
Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o 
disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF. 
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o IGPDI da Fundação 
Getúlio Vargas ou outro que o vier substituí-lo;
Art. 5º O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2009 será de:
I – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mensais, para o Presidente da Câmara;
II – R$ 2.800,00 (dois mil, oitocentos reais), mensais, para os demais Vereadores.
§1º O valor global determinado nos incisos I e II desta Lei será dividido pelo número de 
reuniões realizadas no mês para determinação do valor a ser pago a cada Vereador.
§2º O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na forma 
do artigo 2º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 6º O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá ultrapassar 30% 
(trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser 
reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” do inciso VI do art. 29 da CF.
Art. 7º O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá 
ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal;
III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do 
município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I – Os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extraorçamentárias.
§2º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da Câmara 
Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do 
exercício.
§3º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida o 
somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de 
serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos 
servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da 
compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. 
§4º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com pessoal da 
Câmara Municipal, na forma do §1º do art. 29-A da CF, combinado com a alínea ‘a’ do inciso III 
do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos 
limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, 
devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.289/04.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, em 05 de junho de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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