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norma nº 1419/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, de 09 de junho de 2008.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24 de outubro de 
2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente 
financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim – MG – Ronaldo Lopes Correa, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, até o valor de 
R$628.700,00 (seiscentos e vinte e oito mil, setecentos reais), observadas as disposições 
legais em vigor para contratações de operações de crédito, as normas do BNDES e as 
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC-FNDE e BNDES.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, em 09 de junho de 
2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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