| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.419, de 09 de junho de 2008. “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.397, de 24 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Manhumirim – MG – Ronaldo Lopes Correa, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$628.700,00 (seiscentos e vinte e oito mil, setecentos reais), observadas as disposições legais em vigor para contratações de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC-FNDE e BNDES. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, em 09 de junho de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal