| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2008, DE 09/06/2008. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$ R$25.556,98 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e noventa e oito centavos), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.01 - EDUCAÇÃO 25% 12.122.0137.2126 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTR. EDUCAÇÃO 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 9.973,46 3.2.90.22.00 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 15.583,52 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 25.556,98 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente da operação de crédito oriunda da autorização contida na Lei Municipal Nº 1.397, de 24 de outubro de 2007. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 06 de junho de 2008. Ronaldo Lopes Corrêa / Prefeito Municipal