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norma nº 1420/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2008, DE 09/06/2008.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei 
Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante 
Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do 
Município, no valor de R$ R$25.556,98 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e seis 
reais e noventa e oito centavos), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01 - EDUCAÇÃO 25%
12.122.0137.2126 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTR. EDUCAÇÃO
 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 9.973,46
 3.2.90.22.00 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 15.583,52
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 25.556,98
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente da 
operação de crédito oriunda da autorização contida na Lei Municipal Nº 1.397, de 24 de 
outubro de 2007.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 06 de junho de 2008.
Ronaldo Lopes Corrêa / Prefeito Municipal

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