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norma nº 1421/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 2008
Date 2008-07-21
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências. (LDO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.421/08, DE 21 DE JULHO DE 2008
 AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da lei orçamentária de 2009 e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do 
município de Manhumirim, referente ao exercício financeiro de 2009, em cumprimento ao 
disposto na Constituição da República, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica 
Municipal, na Lei Federal no
4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar Federal no
101, de 
04/05/2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas 
alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º – As metas e as prioridades da administração pública municipal para o 
exercício financeiro de 2009 são as especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei, em 
consonância com o art. 165, § 2o
, da Constituição da República. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Estruturação e Organização Geral
Art. 3º – A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 
2009, obedecerá:
I - ao art. 165, § 5o
da Constituição da República;
II - ao art. 22 da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964; 
III - ao art. 5 da Lei Complementar no
101, de 04 de maio de 2000;
IV - à Portaria no
42, de 14 de abril de 1999;
V - à Portaria Interministerial no
163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; e
VI - às demais portarias estruturais orçamentárias.
Seção II
Da Estruturação e Organização da Receita
Art. 4º – Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2009, a receita será 
estruturada e organizada, em sua classificação econômica, da seguinte forma:
I - categoria econômica;
II - subcategoria econômica;
III - fonte;
IV - rubrica;
V - alínea;
VI - subalínea; e
VII -fonte de recursos.
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Parágrafo Único – A receita do legislativo deverá ser contabilizada como 
extraorçamentária nos termos das instruções contidas em Portaria(s) da Secretaria do 
Tesouro Nacional.
Seção III
Da Estruturação e Organização da Despesa
Art. 5º – Na elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será 
estruturada e organizada por categorias de programação, conforme a seguir discriminadas:
I- a nível institucional, por: 
a) órgão gestor; 
b) unidades orçamentárias; e 
c) subunidades orçamentárias. 
II- a nível funcional, por: 
a) função; e
b) subfunção. 
III- a nível programático, por: 
a) programa;
b) atividade;
c) projeto; e
d) operação especial. 
IV- a nível de classificação econômica, por:
a) categoria econômica;
b) grupo de natureza da despesa;
c) modalidade de aplicação;
d) elemento de despesa; e
e) desdobramento do elemento de despesa;
V- a nível de custeio, por: 
a) fonte de recursos.
Art. 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1
o – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores, bem como as unidades e subunidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação;
§ 2
o – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de 
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão;
§ 3
o – As subunidades orçamentárias serão agrupadas em unidades orçamentárias, 
entendidas como sendo efetivamente as unidades executoras do orçamento, ou seja, as 
Secretarias Municipais, do Poder Executivo Municipal, e a Câmara Municipal, do Poder 
Legislativo Municipal;
§ 4
o – As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, 
entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional, ou seja, o Poder 
Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
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Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2009, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário conforme discriminado no 
Anexo de Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõe o § 1
o
do art. 4o
da Lei 
Complementar no
101, além de assegurar os princípios de justiça, controle social e de 
transparência na elaboração, aprovação e execução do orçamento:
I – O princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem 
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a 
redução da exclusão social;
II – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na 
elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na 
legislação a ser editada; e
III – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Parágrafo Único – O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o 
cumprimento das metas de superávit primário de que trata o caput deste artigo, mediante 
ajuste do cronograma de desembolso e da programação financeira.
Art. 8º – Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e 
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de 
interesse local, mediante regular processo de consulta em assembléias prévia e amplamente 
divulgado.
Parágrafo Único – O processo de decisão sobre as prioridades de que trata este 
artigo receberá a denominação de “Orçamento Participativo” e será objeto de 
regulamentação própria a ser editada.
Art. 9º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir da avaliação 
sistemática do desempenho dos programas de governo e seus respectivos custos.
Art. 10 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento 
básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população, 
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bem como aos que assegurem a conservação e manutenção do patrimônio público 
municipal.
Art. 11 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, 
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual atualizado anualmente, que tenham 
sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 12 – O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência.
Art. 13 – Não será admitido aumento do valor dos projetos de lei de orçamento e de 
créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3
o
do art. 166, ambos da Constituição.
Art. 14 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites em 2009, para 
efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de despesas correntes, o 
conjunto das dotações orçamentárias efetivamente realizadas em 2008, considerando os 
eventuais créditos adicionais aprovados até 30 de junho de 2008, bem como eventuais e 
justificados ajustes de valores em relação ao realizado em 2008, e de despesas de capital, o 
conjunto de dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual.
Subseção I
Das Disposições sobre Precatórios
Art. 15 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal submeterão todos processos referentes a precatórios à 
apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição 
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 16 – A Procuradoria Geral do Município enviará ao Órgão Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2008 ou cinco dias úteis após a 
publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, a relação dos débitos 
constantes de precatórios judiciais, emitida pelo Poder Judiciário, a serem incluídos na 
proposta orçamentária de 2009, conforme determina o art. 100 da Constituição, 
discriminada por órgão e especificando:
I- número da ação originária;
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II- data do ajuizamento da ação originária;
III- número do precatório;
IV- tipo de causa julgada;
V- data da autuação do precatório;
VI- nome do beneficiário;
VII- Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VIII- valor do precatório a ser pago; e
IX- data do trânsito em julgado.
§ 1
o – A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão 
exequenda e atendam a pelos uma das seguintes condições:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos 
respectivos cálculos.
§ 2
o – A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2009, para o pagamento de 
precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, ressalvados eventuais acordos, 
será realizada em observância aos seguintes critérios:
I- os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for 
superior à sessenta salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas 
iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser 
inferior a esse valor, excetuando o resíduo, se houver;
II- os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, 
desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem 
o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e secessivas.
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Art. 17 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos.
Art. 18 – Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes 
discriminarão a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações 
orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos e os respectivos valores 
a serem pagos.
Subseção II
Das Vedações
Art. 19 – É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação, cultura ou lazer;
II- não tenham débito de prestação de contas de recursos anteriores.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular 
nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2009 por autoridade local e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua diretoria e da situação fiscal no tocante às Certidões 
Negativas de Débitos.
Art. 20 – É vedada a destinação de recursos a título de contribuições ou auxílios, 
previstos no art. 12, §§ 2
o e 6
o
, da Lei No 4.320, de 1964, para entidades privadas, 
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou 
especial fundamental;
II- consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e signatários de 
contrato de gestão com a administração pública municipal.
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Art. 21 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Art. 22 – Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos 
correspondentes;
II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão gestor; e
III- transferidos a outros órgãos, unidades ou subunidades orçamentárias, recursos 
orçamentários arrecadados, a título de transferências intragovernamental. 
Subseção III
Das Transferências Voluntárias
Art. 23 – As transferências voluntárias de recursos do Município ou o custeio de 
despesas consignados na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais a outro ente 
da federação, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira ou contribuições, serão 
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos 
congêneres, na forma da legislação vigente.
§ 1
o – Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e 
com entidades prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou 
cultura, que se enquadrarem na legislação vigente.
§ 2
o – Caberá ao Município acompanhar a execução desenvolvida com os recursos 
transferidos.
Art. 24 – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Seção II
Das Diretrizes da Receita
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Art. 25 - A receita total do Município será projetada de forma que seu valor resulte 
da soma da receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2009.
§ 1
o – A receita fiscal compreende as receitas tributária, de contribuições,
agropecuária, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao 
Município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou 
por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital.
§ 2
o – A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações 
de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade.
§ 3
o – A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeira do Município terão 
os seguintes parâmetros:
I – a receita tributária será projetada tomando-se por base de cálculo, os valores 
médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta 
orçamentária, a planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e 
econômico, a legislação tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local;
II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de 
participação aplicáveis ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, 
das informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual;
III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos 
que ingressarão no exercício;
IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a 
Administração Municipal planeje alienar;
V - os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento econômico 
e do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal. 
Seção III
Das Diretrizes da Despesa
Art. 26 - A despesa será fixada em valor correspondente à diferença entre a receita 
estimada e o valor destinado à Reserva de Contingência, se prevista, na forma dos Arts. 29 
e 30, segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, e será 
discriminada na forma constante do artigo 5º desta Lei, destinando-se parcela necessária à 
despesa de capital.
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§ 1º. Para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Poder Executivo, até quinze dias após o recebimento dos estudos e das 
estimativas das receitas para o exercício de 2009, de que trata o § 3º do art. 12 da lei 
complementar nº101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) especificadas pelas respectivas 
rubricas.
§ 2º. A proposta orçamentária da Câmara Municipal de Manhumirim fixará as 
despesas em valor correspondente a 8% (oito por cento) da receita estimada ou reestimada 
para o exercício de 2008, compreendidas aquelas mencionadas no art. 29 – A da 
Constituição da República.
Art. 27 - Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em 
cumprimento ao estabelecido nas Leis Federais No
9.394/96 e No
9.424/96, os seguintes 
percentuais para aplicação na educação municipal:
I - percentual nunca inferior a vinte e cinco por cento das receitas resultantes do total 
de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino municipal;
II - percentual nunca inferior a sessenta por cento do valor correspondente aos vinte 
e cinco por cento constantes do inciso anterior, à educação básica municipal;
III - percentual nunca inferior a sessenta por cento da receita arrecadada proveniente 
do FUNDEB/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de 
educação básica, à remuneração condigna dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício de suas funções.
Art. 28 - Destinar-se-á aplicação mínima de quinze por cento das receitas resultantes 
do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, em ações e 
serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n 29, de 
13 de setembro de 2000.
Art. 29 – A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada 
aos orçamentos fiscal e da seguridade social, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e riscos fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais. 
Art. 30 – O valor da reserva de contingência corresponderá a até 2% da receita 
corrente líquida, que será apurada no Relatório Semestral de Gestão Fiscal, com data base 
30.06.2008.
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Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 31 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos 
arts. 194, 196 e 203, da Constituição. 
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 32 – Serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo 
imobilizado.
Art. 33 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de investimentos 
constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações 
patronais vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida 
oriunda de obrigações em atraso.
Seção VI
Dos Créditos Adicionais
Art. 34. O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos 
adicionais suplementares às dotações orçamentárias dos poderes executivo e legislativo em 
2009, a ser efetuada através de decreto municipal e portaria do Presidente respectivamente, 
especificando um limite percentual sobre o montante da despesa autorizada em cada poder.
Art. 35 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na 
forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1
o – Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou 
operações especiais.
§ 2
o – Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, 
conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei No 4.320, de 1964.
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§ 3
o – Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais 
serão encaminhados ao Legislativo Municipal por intermédio de projetos de lei específicos 
e exclusivamente para essa finalidade.
§ 4
o – Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, 
apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 4, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO 
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de 
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei 
Complementar no
101/2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com 
a situação vigente em junho de 2008, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em 
conformidade com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei.
§ 1
o – Ocorrendo a hipótese ressalvada do inciso X do art. 37 da Constituição, 
prevista no referido art. 71 da Lei Complementar no
101, observar-se-á o percentual limite 
de sessenta por cento da receita corrente líquida, como limite global, observada a seguinte 
repartição do referido limite:
I - seis por cento para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 
20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal no
101;
II - cinquenta e quatro por cento para o Executivo, em cumprimento ao disposto no 
artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal no
101.
§ 2
o – A limitação constante do caput deste artigo bem como a do inciso anterior 
abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal no
101, 
observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 
19, § 1
o
, da referida lei complementar.
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Art. 37 – No exercício de 2009, observado o disposto no art. 169 da Constituição e 
nesta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I- existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II- houver vacância de cargos ocupados;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV- forem observados os limites previstos no art. 36 desta Lei.
Art. 38 – No exercício de 2009, a realização de serviço extraordinário, caso a 
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 36 desta 
Lei, exceto no caso previsto no art. 57, § 6
o
, inciso II, da Constituição, somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, nas 
condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do gestor de cada 
órgão.
Art. 39 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1
o
, inciso II, da 
Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, na forma da 
legislação vigente, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação 
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei 
Complementar no
101/2000.
§ 1
o – Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento de despesa com 
pessoal em discordância ao exposto no art. 21 da Lei Complementar no
101/2000.
§ 2
o – Se a despesa total com pessoal ultrapassar seus limites previstos, deverão ser 
imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos nos artigos 22 e 23 
da Lei Complementar no
101/2000.
Art. 40 . Os Poderes Legislativo e Executivo deverão encaminhar projetos de lei visando a 
revisão do sistema de pessoal, das remunerações, subsídios de agentes políticos, proventos 
e pensões dos servidores municipais ativos e inativos, particularmente do plano de cargos, 
carreiras e salários, cujo percentual será definido em lei específica, e de forma a:
I - Prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, 
motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
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II –Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através 
de programas de treinamento dos recursos humanos;
III – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de 
programas informativos, educacionais e culturais; e
IV – Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, 
segurança do trabalho e justa remuneração;
Parágrafo único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, os Poderes 
Legislativo e Executivo deverão encaminhar projetos de lei visando:
I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores 
específico ao art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal, em consonância com o art. 12, art. 
17 e art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
a) A concessão de aumento para o Legislativo Municipal será estipulada em 
correção da inflação nos termos dos índices propostos pelo IGP-DI (FGV), 
IGP/M (FGV), IPCA (IPEAD) ou salário mínimo nacional, mais 6% (seis) por 
cento de aumento real.
b) A concessão de aumento para o Executivo Municipal irá obedecer aos estudos 
feitos referente ao impacto econômico para não ultrapassar os índices propostos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
II – A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e 
alteração da estrutura de carreiras; e
III – Provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, 
respeitada a legislação vigente.
Art. 41 – O disposto no § 1
o
do art. 18 da Lei Complementar no
101, de 2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, sendo 
que os contratos de terceirização de mão-de-obra caracterizados como substituição direta de 
servidores ou empregados públicos serão computados nos limites constantes no § 1
o
do art. 
36.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e
II- não caracterizem relação direta de emprego.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 
101, de 2000.
§ 1
o – O autor do projeto oferecerá, obrigatoriamente, quando devidamente 
solicitado, no prazo máximo de quinze dias úteis, a estimativa de renúncia de receita ou 
subsídios técnicos para realizá-la, bem como o interesse público da medida. 
§ 2
o – Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro, o órgão 
competente providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes.
§ 3
o – O dispositivo mencionado no caput, sancionado, entrará em vigor, somente 
após a anulação referida no parágrafo anterior.
Art. 43 – Em cumprimento ao art. 165, § 2
o
, da Constituição, se necessário e na 
forma da legislação vigente, poderá ser proposta alteração da Legislação Tributária 
Municipal, objetivando a adequação da capacidade contributiva e a alocação de receitas 
implicando, nos casos em que couber, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
aumento de tributo ou contribuição.
Art. 44 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2009 poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação no Legislativo 
Municipal.
§ 1
o – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária de 
2009:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
e
II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação 
das respectivas alterações na legislação.
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§ 2
o – O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até trinta dias 
após a sanção da lei orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes 
da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na 
legislação foram aprovadas.
§ 3
o – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, 
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das 
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, a ser editado até trinta dias após a 
sanção da lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação 
seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para 
cada fonte de receita:
I- de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em 
andamento; e
III- de até 25% (vinte e cinco) por cento das dotações relativas às ações de 
manutenção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 –Todas os atos e fatos relativos às receitas efetivamente realizadas pelos 
órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46 –Todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, da despesa 
pública municipal, efetivamente ocorridos, conterão, obrigatoriamente, referência ao 
programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento 
existente na lei orçamentária, e serão devidamente registrados pela Contabilidade, sem 
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância deste artigo.
Art. 47 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para 
cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de 
recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa e seu 
desdobramento, bem como o item de despesa a título gerencial da despesa.
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Art. 48 – Os custos unitários de obras executadas com recursos orçamentários 
relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico, contenção de encostas e 
pavimentação, não poderão ser superiores ao valor máximo do Custo Unitário Básico –
CUB por m2
, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da 
Federação, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, 
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem 
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 49 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata 
o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3
o
do art. 182 da Constituição; e
II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3
o
do art. 16 referido no 
caput, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II 
do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 50 – Constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, as 
elencadas no Anexo II, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 9o
, § 2
o
, da Lei 
Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 
poderá incluir novas ações no anexo a que se refere o caput.
Art. 51 – Para efeitos de consolidação das execuções orçamentária e extra￾orçamentária, no Executivo Municipal, necessárias à elaboração e à publicação dos 
Relatórios Bimestral Resumido da Execução Orçamentária, art. 52, acompanhados dos 
demonstrativos previstos no art. 53, e Semestral de Gestão Fiscal, arts. 54 e 55, todos da Lei 
Complementar no 101, de 2000, o Poder Legislativo Municipal remeterá ao Executivo, 
mensalmente, todos os relatórios necessários à consolidação exigida, até o décimo dia útil 
do mês subseqüente ao de referência. 
Art. 52 – Os Poderes Municipais Executivo e Legislativo deverão elaborar e 
publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2009, a programação 
financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8o da Lei 
Complementar no 101, de 2000.
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Art. 53 – As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar no 101, de 2000, 
serão prestadas pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, a este, consolidando as contas do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – Para efeito de consolidação geral de contas, no Executivo, o 
Legislativo encaminhará a este suas contas anuais até 15 de março do ano subseqüente ao 
de referência.
Art. 54 - O projeto de Lei de Atualização do Plano Plurianual, quadriênio 2006 –
2009, deverá ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2008.
Art. 55 - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2009 deverá ser entregue, de 
forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2008.
Art. 56 - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 deverá ser entregue 
ao Legislativo Municipal até 15.04.2009.
Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), aos 21 de julho de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.421/08, DE 21 DE JULHO DE 2008
ANEXO I PREVISTO NO ART. 2º
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
I - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
a) Promover a melhoria da qualidade de vida e saúde da população, implementando as 
transformações no cenário urbano, através da elaboração de políticas municipais de habitação, 
saneamento e preservação do meio ambiente, construção de rede de esgoto, nos bairros mais 
carentes;
b) Reduzir as desigualdades sociais, promovendo a cidadania, e a inclusão social da população, 
conjugando ações nas áreas de pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, manutenção e 
recuperação de áreas públicas e transporte público;
c) Realizar estudos para erradicar o problema das enchentes e contenção de encostas no município, 
elaborando os planos e propondo os respectivos projetos.
d) Realizar a urbanização dos Bairros com término de calçamento, rede pluvial: Morada Nova, 
Vila Rica, Santa Rita, São Vicente, Isidoro e Vidal Soares;
e) Construir área de Lazer nos bairros: Nossa Senhora da Penha, Nossa Senhora Aparecida, 
Isidoro, Morada Nova, Mangueira e Santa Rita;
f) Realizar a dragagem do Rio Jequitibá;
g) Proporcionar a melhoria da qualidade da água a ser distribuída na área urbana do município.
II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:
a) Implementar políticas de desenvolvimento que possibilitem o incremento das principais 
atividades econômicas do Município;
b) Promover a recuperação e pavimentação de estradas vicinais visando o escoamento da produção 
rural do município e incentivar programas de melhoria de produtividade, modernização das 
atividades e qualificação da mão-de-obra;
c) Promover estudos de viabilidade para a implantação de um distrito industrial, visando a geração 
de emprego e renda, através da atração de novos investimentos e de reorganização espacial das 
unidades produtivas;
d) Incentivar o aumento da produtividade do setor de confecção, estimulando e promovendo a 
cooperação das empresas do setor e o desenvolvimento tecnológico;
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e) Estimular a produção e comercialização da produção local através da realização de feiras, 
exposições e da criação de um espaço permanente de vendas;
f) Incrementar a atividade turística investindo na recuperação das áreas degradadas e na promoção 
de eventos;
g) Estimular a Comissão Municipal de Emprego, como instrumento norteador de ações de combate 
ao desemprego e da geração de renda;
h) Incentivar à política agrícola para que Manhumirim elabore novo plano para sair da
monocultura e criação de cooperativa agrícola.
i) Incentivar o plantio de hortaliças.
j) Promover campanhas educativas na questão do lixo.
III – HABITAÇÃO
a) Promover estudos e projetos para viabilizar o acesso a moradia digna à população de baixa 
renda, através da construção de habitações populares - programa de mutirões, de financiamento e 
outros associados;
b) Priorizar acesso à moradia digna à população de baixa renda, em especial aqueles que se 
encontram em locais de risco.
IV - SAÚDE:
a) Universalizar o atendimento em saúde para toda a população, implementando programas 
específicos voltados à saúde preventiva e assistencial;
b) Recuperar e ampliar a rede de saúde, através de reformas em postos de saúde, otimizando a 
utilização das unidades existentes;
c) Ampliar o atendimento nos postos de saúde dos bairros de maior densidade populacional;
d) Elaborar estudos e implantar projeto piloto para informatizar o atendimento na rede publica de 
saúde;
e) Implantar programas de odontologia social, com ênfase nas atividades preventivas nas escolas e 
comunidades.
f) Realizar a construção da Policlínica e PSF's;
g) Viabilizar a formação do centro de zoonoses;
h) Realizar a fiscalização de bares, restaurantes, açougues - nos termos da vigilância sanitária.
i) Adquirir um Gabinete odontológico móvel para atender na área rural.
V - EDUCAÇÃO:
a) Implantar programas com ênfase na melhoria do ensino infantil e fundamental;
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b) Recuperar e ampliar a rede municipal de ensino, através de reformas nas escolas, otimizando a 
utilização das unidades existentes, de forma a garantir vagas para toda a população-alvo;
c) Recuperar e ampliar a rede municipal de creches, ampliando o atendimento, especialmente nas 
áreas de população carente;
d) Reestruturar e ampliar o programa de alfabetização e educação de jovens e adultos;
e) Elaborar plano de informatização de rede municipal de educação, otimizando os procedimentos 
administrativos e pedagógicos e implantando laboratórios de informática educativa.
f) Realizar a manutenção das ações das creches por meio de repasses de recursos por instrumentos 
de convênios.
g) Elaborar um plano de carreira do magistério.
VI - AÇÃO SOCIAL:
a) Zelar pelo cumprimento da política de assistência social, deliberando, propondo e
monitorando as ações para atendimento à criança e ao adolescente;
b) Proporcionar o atendimento às demandas emergentes da população em situação de 
risco, orientando e encaminhando as mesmas para as políticas setoriais do governo e as ações das 
organizações da sociedade civil;
c) Implantar programas visando garantir ao idoso espaço de participação, integração
social, preservando sua autonomia e contribuindo para o resgate de sua cidadania;
d) Promover o atendimento integral em saúde, educação, acesso a atividades culturais,
esportivas e de lazer, capacitação profissional e oportunidades ocupacionais aos portadores de 
necessidades especiais.
e) Realizar investimento adequado para garantia do direito da criança e do adolescente para evitar 
aumento da criminalidade, sobretudo apoio ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente e 
idoso.
VII - MEIO AMBIENTE:
a) Elaborar diagnósticos e análises ambientais para subsidiar projetos e programas, propostas de 
criação e regulamentação de áreas de proteção ambiental;
b) Implantar programas de Educação Ambiental mobilizando lideranças comunitárias,
escolas da rede municipal, organizações não governamentais e a iniciativa privada;
c) Implantar programas de monitoramento e fiscalização ambiental, controlando as
fontes de recursos de poluição do ar, das águas, sonora, visual e iluminação;
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d) Instituir programas de coleta seletiva e reciclagem de lixo, através de campanhas
educativas, articulando o poder público, a iniciativa privada e a sociedade;
e) Revitalizar o Horto Municipal, recuperando as suas instalações, implantando programas de 
formação profissional e de produção de mudas, especialmente de espécies nativas da Mata 
Atlântica, para recuperação de áreas degradas.
f) Reflorestar o topo do morro e da encosta do loteamento Bom Pastor, conforme projeto do IEF, e 
projeto de recuperação da voçoroca do loteamento Bom Pastor, conforme projeto da EMATER, 
bem como reflorestar outras área degradadas.
g) Recuperar e revitalizar as praças, jardins e patrimônios históricos.
h) Recuperar as encostas da Rua São José, no Bairro Nossa Senhora da Penha, da Rua Nunes da 
Rosa, no Centro, e no Córrego Pirapetinga.
VIII - CULTURA, ESPORTE E LAZER;
a) Desenvolver programas de estimulo às práticas esportivas e de lazer, promovendo a
integração e a participação de diversos segmentos sociais;
b) Recuperar e criar espaços de práticas esportivas, aproveitando áreas públicas;
c) Incentivar o hábito da leitura pela implementação de atividades permanentes e ampliação, 
atualização e conservação do acervo da Biblioteca Pública Municipal;
d) Recuperar, revitalizar e ampliar os espaços culturais, proporcionando-lhes 
condições físicas adequadas às suas atividades;
e) Implementar política de preservação do patrimônio arquitetônico, histórico e
cultural do município;
f) Implementar e difundir programas culturais.
g) Edificar quadras de esporte nos bairros;
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Ronaldo Lopes Correa 
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.421/08, DE 21 DE JULHO DE 2008
ANEXO II PREVISTO NO ART. 50
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONSTITUCIONAL OU LEGAL DO MUNICÍPIO
I - Pessoal e encargos sociais, compreendidos ativos, inativos e pensionistas;
II - Serviço da divida fundada/consolidada;
III - Sentenças judiciais transitadas em julgado;
IV - Precatórios;
V - Manutenção e desenvolvimento do ensino para fins do atendimento ao disposto no art. 202 da 
Constituição da República;
VI - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da 
Educação - FUNDEB;
VII - Alimentação escolar;
VIII - Ações e serviços públicos de saúde para fins do atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, III, da 
Constituição da República;
IX - Atendimento assistencial básico da saúde;
X - Programa Saúde da Família;
XI – Ações de ajuda de custo para tratamento de saúde fora do domicílio;
XII - Ações de vigilância sanitária;
XIII - Ações de epidemiologia e controle das doenças;
XIV - Ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis;
XV - Atendimento à população com medicamentos;
XVI - Auxílio assistencial social à família em situação de vulnerabilidade social;
XVII - Ações de combate às carências nutricionais;
XVIII - Despesas com destinações vinculadas por convênios e/ou instrumentos congêneres.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 21 de julho de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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