br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1422/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2008
Date 2008-07-10
EmentaReconhece como de Utilidade Pública a Associação protetora dos Animais – Bicho Vivo - com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 90, Centro.
native_id934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.422/08, de 10 de julho de 2008.
“Reconhece como de Utilidade Pública a Associação 
protetora dos Animais – Bicho Vivo”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a “Associação 
Protetora dos Animais – Bicho Vivo”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) sob o nº 07.578.864/0001-34, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 90, Centro, 
neste Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas 
Gerais, em 10 de julho de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

open original →