| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação protetora dos Animais – Bicho Vivo - com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 90, Centro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.422/08, de 10 de julho de 2008. “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação protetora dos Animais – Bicho Vivo”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a “Associação Protetora dos Animais – Bicho Vivo”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.578.864/0001-34, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 90, Centro, neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, em 10 de julho de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal