| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2008 |
| Date | 2008-07-17 |
| Ementa | Autoriza recuperação salarial e revalorização de carreiras constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1423/08, de 17 de julho de 2008. Autoriza recuperação salarial e revalorização de carreiras constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal e dá outras providências. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a programar, ao longo dos próximos 10 (dez) anos, a recuperação salarial e revalorização das carreiras mencionadas no Anexo I desta Lei, que dela faz parte integrante. Art. 2º A partir da promulgação desta Lei, tendo em vista a necessidade da revalorização das carreiras constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura, instituído pela Lei nº 1.131, de 23/2/1999 e outras que lha impuseram alterações, fica o Prefeito Municipal, segundo as condições e potencialidades financeiras da Prefeitura, autorizado a propor, motivadamente, reajustes diferenciados para cada carreira constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º Os critérios para a concessão de reajustes diferenciados devem constar do projeto de lei a ser encaminhado à Câmara. Art. 4º Nada impede que a política de recuperação salarial revalorização das carreiras atinja cargos isolados, em comissão e de confiança, inclusive aqueles de recrutamento amplo junto à sociedade. Art. 5º Esta lei deve ser regulamentada pelo Prefeito Municipal no prazo de cento e oitenta dias a partir de sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, em 17 de julho de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal