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norma nº 1423/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2008
Date 2008-07-17
EmentaAutoriza recuperação salarial e revalorização de carreiras constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1423/08, de 17 de julho de 2008.
Autoriza recuperação salarial e revalorização de carreiras 
constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal e dá outras providências. 
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a programar, ao longo dos próximos 10 
(dez) anos, a recuperação salarial e revalorização das carreiras mencionadas no Anexo I 
desta Lei, que dela faz parte integrante.
Art. 2º A partir da promulgação desta Lei, tendo em vista a necessidade da 
revalorização das carreiras constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura, instituído pela Lei nº 1.131, de 23/2/1999 e outras que lha impuseram 
alterações, fica o Prefeito Municipal, segundo as condições e potencialidades financeiras da 
Prefeitura, autorizado a propor, motivadamente, reajustes diferenciados para cada carreira 
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os critérios para a concessão de reajustes diferenciados devem constar do 
projeto de lei a ser encaminhado à Câmara.
Art. 4º Nada impede que a política de recuperação salarial revalorização das 
carreiras atinja cargos isolados, em comissão e de confiança, inclusive aqueles de 
recrutamento amplo junto à sociedade.
Art. 5º Esta lei deve ser regulamentada pelo Prefeito Municipal no prazo de cento e 
oitenta dias a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, em 17 
de julho de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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