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norma nº 1424/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2008
Date 2008-07-31
EmentaDispõe sobre a recomposição da flora urbana com o replantio de árvores nativas em caso de corte requerido e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1424/08, de 31 de julho de 2008.
“Dispõe sobre a recomposição da flora urbana com o 
replantio de árvores nativas em caso de corte requerido e dá 
outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal, ao deferir pedido de corte de árvore no perímetro 
urbano, pode determinar ao cidadão requerente que plante, como forma de compensação, 
outras sete árvores nativas.
 § 1º – Poderá ser firmado convênio com o IEF (Instituto Estadual de Florestas) 
para a recomendação de mudas de espécies nativas a serem usadas na recomposição de que 
trata o caput deste artigo.
§ 2º. A compensação de que trata este artigo ocorrerá prioritariamente no projeto de 
recomposição florestal do bairro Cidade Jardim.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas 
Gerais, em 31 de julho de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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