| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2008 |
| Date | 2008-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição da flora urbana com o replantio de árvores nativas em caso de corte requerido e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1424/08, de 31 de julho de 2008. “Dispõe sobre a recomposição da flora urbana com o replantio de árvores nativas em caso de corte requerido e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O Prefeito Municipal, ao deferir pedido de corte de árvore no perímetro urbano, pode determinar ao cidadão requerente que plante, como forma de compensação, outras sete árvores nativas. § 1º – Poderá ser firmado convênio com o IEF (Instituto Estadual de Florestas) para a recomendação de mudas de espécies nativas a serem usadas na recomposição de que trata o caput deste artigo. § 2º. A compensação de que trata este artigo ocorrerá prioritariamente no projeto de recomposição florestal do bairro Cidade Jardim. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, em 31 de julho de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal