| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 940 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2008. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$ R$14.000,00 (catorze mil reais), adicionando-se a seguinte dotação orçamentária: Código Despesa Titulo e Denominação Vr. Despesa 02.05 - Secretaria M. Educação 02.05.02 - FUNDEF 02.05.02.12 - Educação 02.05.02.12.361 - Ensino Fundamental 02.05.02.12.361.1202 - Atendimento ao Ensino Fundamental 02.05.02.12.361.1202 .1012 - Constr./Ref./Ampl./Equip. Esc. Ens. Fundamental 02.05.02.12.361.1202.1012-4.4.90.61.02 - Aquisição de Imóveis R$ 14.000,00 TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 14.000,00 Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de excesso de arrecadação no exercício de 2006. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 25 de agosto de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal