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norma nº 1428/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2008
Date 2008-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante 
Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do 
Município, no valor de R$ R$14.000,00 (catorze mil reais), adicionando-se a seguinte 
dotação orçamentária:
Código Despesa Titulo e Denominação Vr. Despesa
02.05 - Secretaria M. Educação
02.05.02 - FUNDEF
02.05.02.12 - Educação
02.05.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.05.02.12.361.1202 - Atendimento ao Ensino Fundamental
02.05.02.12.361.1202 .1012 - Constr./Ref./Ampl./Equip. Esc. Ens. Fundamental
02.05.02.12.361.1202.1012-4.4.90.61.02 - Aquisição de Imóveis R$ 14.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 14.000,00
Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de 
excesso de arrecadação no exercício de 2006.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 25 
de agosto de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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