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norma nº 1429/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2008
Date 2008-09-23
EmentaDispõe sobre a criação da APA (Área de Proteção Ambiental do Bairro Cidade Jardim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1.429, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
“Dispõe sobre a criação da APA (Área de 
Proteção Ambiental do Bairro Cidade Jardim e 
dá outras providências.”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta lei criada a APA (Área de Proteção Ambiental) do 
Bairro Cidade Jardim.
Art. 2º. A APA de que trata o artigo anterior contém área total de 82.540 m² 
(oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Município 
de Manhumirim e se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Manhumirim sob o nº 1-4.448.
Art. 3º. Fica por esta lei proibida a alienação total ou parcial da área de que 
tratam os artigos antecedentes a terceiros, ficando também proibidas ações que visem 
modificar, degradar ou que tenham impacto ambiental negativo, salvo se for obra pública 
visando o desenvolvimento de atividade eco-turística, desde que haja relatório de impacto 
ambiental aprovado pela Administração.
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cobrir as despesas oriundas de ações definidas 
e determinadas em lei.
Art. 5º. O Prefeito regulamentará a presente lei em até sessenta dias a contar 
de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de setembro de 2008.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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