| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da APA (Área de Proteção Ambiental do Bairro Cidade Jardim e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1.429, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008 “Dispõe sobre a criação da APA (Área de Proteção Ambiental do Bairro Cidade Jardim e dá outras providências.” O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica por esta lei criada a APA (Área de Proteção Ambiental) do Bairro Cidade Jardim. Art. 2º. A APA de que trata o artigo anterior contém área total de 82.540 m² (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Município de Manhumirim e se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim sob o nº 1-4.448. Art. 3º. Fica por esta lei proibida a alienação total ou parcial da área de que tratam os artigos antecedentes a terceiros, ficando também proibidas ações que visem modificar, degradar ou que tenham impacto ambiental negativo, salvo se for obra pública visando o desenvolvimento de atividade eco-turística, desde que haja relatório de impacto ambiental aprovado pela Administração. Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cobrir as despesas oriundas de ações definidas e determinadas em lei. Art. 5º. O Prefeito regulamentará a presente lei em até sessenta dias a contar de sua publicação. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de setembro de 2008. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal