| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | Institui Prorrogação da licença-maternidade da Administração pública municipal de Manhumirim, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2008, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. “Institui Prorrogação da licença-maternidade da Administração pública municipal de Manhumirim, e dá outras providências” O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído Programa no âmbito da Administração Pública Municipal de Manhumirim, destinado a prorrogação por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII, do artigo 7º da Constituição Federal, nos moldes dos artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. Art. 2º. Fica alterado o artigo 81, da Lei Municipal nº 1.179, de 20 de setembro de 2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 81 – Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração”. Art. 3º. Fica alterado o artigo 84, e seu parágrafo único, da lei municipal nº 1.179, de 20 de setembro de 2000, passando os mesmos a figurarem com as seguintes redações: Art. 84- A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade serão concedidos cento e oitenta dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. Parágrafo único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de noventa dias.” Art. 4º. Fica alterado o inciso VII, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 “art. 1º - (...) (...) VII – Obediência ao art. 7º da Constituição Federal, nos incisos: IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII,XXIV, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, à Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, e à Lei Federal nº 11.770, 09/09/2008. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 10 de setembro de 2008. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de outubro de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 23 de outubro de 2008 Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal