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norma nº 1430/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaInstitui Prorrogação da licença-maternidade da Administração pública municipal de Manhumirim, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2008, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
“Institui Prorrogação da licença-maternidade da Administração 
pública municipal de Manhumirim, e dá outras providências”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído Programa no âmbito da Administração Pública Municipal de 
Manhumirim, destinado a prorrogação por sessenta dias a duração da licença-maternidade 
prevista no inciso XVIII, do artigo 7º da Constituição Federal, nos moldes dos artigos 1º e 
2º, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 81, da Lei Municipal nº 1.179, de 20 de setembro de 
2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 81 – Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração”.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 84, e seu parágrafo único, da lei municipal nº 1.179, 
de 20 de setembro de 2000, passando os mesmos a figurarem com as seguintes redações:
Art. 84- A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um 
ano de idade serão concedidos cento e oitenta dias de licença remunerada, para 
ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 
um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de noventa dias.”
Art. 4º. Fica alterado o inciso VII, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.131, de 23 de 
fevereiro de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
“art. 1º - (...)
(...)
VII – Obediência ao art. 7º da Constituição Federal, nos incisos: IV, VI, VII, VIII, 
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII,XXIV, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, 
à Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, e à Lei Federal nº 11.770, 09/09/2008.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 
10 de setembro de 2008.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de outubro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 23 de outubro de 2008
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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