| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização, a título precário, para transporte de passageiros em veículos de carga. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.433, de 22 de outubro de 2008. “Dispõe sobre a autorização, a título precário, para transporte de passageiros em veículos de carga”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O transporte de passageiros em veículos de carga, remunerado ou não poderá ser autorizado eventualmente e a título precário, desde que atenda aos requisitos nesta estabelecidos nesta lei. Art. 2º. Este transporte só poderá ser autorizado entre localidades de origem e destino que estiverem situados dentro dos limites do município de Manhumirim – MG, quando não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas comunidades. § 1º. A autorização de transporte será concedida para uma ou mais viagens, desde que não ultrapassem a validade do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. § 2º. Executa-se do estabelecido neste artigo, a concessão de autorização de trânsito entre localidades de origem e destino fora dos limites de jurisdição do município, nos seguintes casos: I – migrações internas, desde que o veículo seja de propriedade dos migrantes; II – migrações internas decorrentes de assentamento agrícolas de responsabilidade do Governo; III – viagens por motivos religiosos, quando não houver condições de atendimento por transporte de ônibus; IV – transporte de pessoas vinculadas a obras e / ou empreendimentos agroindustriais, enquanto durar a execução dessas obras ou empreendimentos; V – atendimento das necessidades de execução, manutenção ou conservação de serviços oficiais de utilidade pública. § 3º. Nos casos dos incisos I, II, e III do parágrafo anterior, a autorização será concedida para cada viagem, e, nos casos dos incisos IV e V, será concedida por PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 período de tempo a ser estabelecido pela autoridade competente, não podendo ultrapassar o prazo de um ano. Art. 3º. São condições mínimas para concessão de autorização que os veículos estejam adaptados com: I – bancos com encosto, fixados na estrutura da carroceria; II – carroceria com guardas altas em todo o seu perímetro, em material de boa qualidade e resistência estrutural; III – cobertura com estrutura em material de resistência adequada; Parágrafo único – Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados após vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito. Art. 4º. Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo anterior, a autoridade competente estabelecerá no documento de autorização as condições de higiene e segurança, definindo os seguintes elementos técnicos: I – o número de passageiros (lotação) a ser transportado; II – o local de origem e de destino do transporte; III – o itinerário a ser percorrido; IV – o prazo de validade da autorização. Art. 5º. O número máximo de pessoas admitidas no transporte será calculado na base de 35 dm² (trinta e cinco decímetros quadrados) do espaço útil da carroceria por pessoa, incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros. Art. 6º. Para o transporte de passageiros em veículos de carga não poderão ser utilizados os denominados “basculantes” e os “boiadeiros”. Art. 7º. As autoridades com circunscrição sobre as vias a serem utilizadas no percurso pretendido são competentes para autorizar, permitir e fiscalizar esse transporte, por meio de seus órgãos próprios. Art. 8º. Pela inobservância ao disposto nesta lei, fica o proprietário, ou o condutor do veículo, conforme o caso, sujeito às penalidades aplicáveis simultânea ou PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 cumulativamente, e independentemente das demais infrações previstas na legislação de trânsito. Art. 9º. A autorização de que trata esta lei, será emitida ao interessado, deverá atender os seguintes requisitos: I – Prazo de validade de doze meses; II – não ultrapassar o prazo de vigência – CRLV; III – declaração do proprietário atestando serem adequadas as condições de manutenção, conservação e segurança do veículo, pela qual assume plena e total responsabilidade; IV – apresentar comprovante de seguro de acidentes pessoais à beneficio do trabalhador transportado com o valor segurado igual o superior ao valor do seguro obrigatório de “Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT”. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 22 de outubro de 2008 Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal