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norma nº 1433/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2008
Date 2008-10-23
EmentaDispõe sobre a autorização, a título precário, para transporte de passageiros em veículos de carga.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, de 22 de outubro de 2008.
“Dispõe sobre a autorização, a título precário, para transporte de 
passageiros em veículos de carga”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O transporte de passageiros em veículos de carga, remunerado ou 
não poderá ser autorizado eventualmente e a título precário, desde que atenda aos 
requisitos nesta estabelecidos nesta lei.
Art. 2º. Este transporte só poderá ser autorizado entre localidades de origem 
e destino que estiverem situados dentro dos limites do município de Manhumirim – MG, 
quando não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes 
para suprir as necessidades daquelas comunidades.
§ 1º. A autorização de transporte será concedida para uma ou mais viagens, 
desde que não ultrapassem a validade do Certificado de Registro e Licenciamento do 
Veículo – CRLV.
§ 2º. Executa-se do estabelecido neste artigo, a concessão de autorização de 
trânsito entre localidades de origem e destino fora dos limites de jurisdição do município, 
nos seguintes casos:
I – migrações internas, desde que o veículo seja de propriedade dos 
migrantes;
II – migrações internas decorrentes de assentamento agrícolas de 
responsabilidade do Governo;
III – viagens por motivos religiosos, quando não houver condições de 
atendimento por transporte de ônibus;
IV – transporte de pessoas vinculadas a obras e / ou empreendimentos agro￾industriais, enquanto durar a execução dessas obras ou empreendimentos;
V – atendimento das necessidades de execução, manutenção ou conservação 
de serviços oficiais de utilidade pública.
§ 3º. Nos casos dos incisos I, II, e III do parágrafo anterior, a autorização 
será concedida para cada viagem, e, nos casos dos incisos IV e V, será concedida por 
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CEP: 36.970-000
período de tempo a ser estabelecido pela autoridade competente, não podendo ultrapassar o 
prazo de um ano.
Art. 3º. São condições mínimas para concessão de autorização que os 
veículos estejam adaptados com:
I – bancos com encosto, fixados na estrutura da carroceria;
II – carroceria com guardas altas em todo o seu perímetro, em material de 
boa qualidade e resistência estrutural;
III – cobertura com estrutura em material de resistência adequada;
Parágrafo único – Os veículos referidos neste artigo só poderão ser 
utilizados após vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito.
Art. 4º. Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo anterior, a autoridade 
competente estabelecerá no documento de autorização as condições de higiene e 
segurança, definindo os seguintes elementos técnicos:
I – o número de passageiros (lotação) a ser transportado;
II – o local de origem e de destino do transporte;
III – o itinerário a ser percorrido;
IV – o prazo de validade da autorização.
Art. 5º. O número máximo de pessoas admitidas no transporte será 
calculado na base de 35 dm² (trinta e cinco decímetros quadrados) do espaço útil da 
carroceria por pessoa, incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendimento 
aos passageiros.
Art. 6º. Para o transporte de passageiros em veículos de carga não poderão 
ser utilizados os denominados “basculantes” e os “boiadeiros”.
Art. 7º. As autoridades com circunscrição sobre as vias a serem utilizadas 
no percurso pretendido são competentes para autorizar, permitir e fiscalizar esse transporte, 
por meio de seus órgãos próprios.
Art. 8º. Pela inobservância ao disposto nesta lei, fica o proprietário, ou o 
condutor do veículo, conforme o caso, sujeito às penalidades aplicáveis simultânea ou 
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cumulativamente, e independentemente das demais infrações previstas na legislação de 
trânsito.
Art. 9º. A autorização de que trata esta lei, será emitida ao interessado, 
deverá atender os seguintes requisitos:
I – Prazo de validade de doze meses;
II – não ultrapassar o prazo de vigência – CRLV;
III – declaração do proprietário atestando serem adequadas as condições de 
manutenção, conservação e segurança do veículo, pela qual assume plena e total 
responsabilidade;
IV – apresentar comprovante de seguro de acidentes pessoais à beneficio do 
trabalhador transportado com o valor segurado igual o superior ao valor do seguro 
obrigatório de “Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres –
DPVAT”.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 22 de outubro de 
2008
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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