br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1434/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 2008
Date 2008-10-23
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id948

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2008, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto 
Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do Município, no valor 
de R$ 369.964,19 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e 
dezenove centavos), adicionando-se as seguintes dotações orçamentárias:
Código Despesa Título e Denominação Vr. Despesa
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETES DO PREFEITO E DO VICE
02.01.05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0137 Controle da Divida Interna
 28.843.0137.1047 AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIO ACORD/HOMOL. POR S.J.
 4.6.90.73.00 511 Correcao Monet.ou Camb.Div.Cont.Res 1.275,15
 4.6.90.91.02 512 Sent.Jud.Pecatorios Div.Consolidada 156.141,39
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.1004 Assistencia Medica e Odontologica
 10.302.1004.1044 PRÓ-HOSP - COOPER. P/ INVEST. UN. HOSPITALAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
 4.4.50.42.00 513 Auxilios 85.019,06
 10.302.1004.2126 PRÓ-HOSP - COOPER. P/ CUSTEIO UN. HOSPITALAR
 3.3.50.41.00 514 Contribuicoes 127.528,59
TOTAL: R$ 369.964,19
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no 
artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de excesso de arrecadação 
no exercício de 2008.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 20 de outubro de 2008
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →