| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2008, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento anual vigente do Município, no valor de R$ 369.964,19 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), adicionando-se as seguintes dotações orçamentárias: Código Despesa Título e Denominação Vr. Despesa 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETES DO PREFEITO E DO VICE 02.01.05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0137 Controle da Divida Interna 28.843.0137.1047 AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIO ACORD/HOMOL. POR S.J. 4.6.90.73.00 511 Correcao Monet.ou Camb.Div.Cont.Res 1.275,15 4.6.90.91.02 512 Sent.Jud.Pecatorios Div.Consolidada 156.141,39 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.302.1004.1044 PRÓ-HOSP - COOPER. P/ INVEST. UN. HOSPITALAR PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 4.4.50.42.00 513 Auxilios 85.019,06 10.302.1004.2126 PRÓ-HOSP - COOPER. P/ CUSTEIO UN. HOSPITALAR 3.3.50.41.00 514 Contribuicoes 127.528,59 TOTAL: R$ 369.964,19 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pela tendência de excesso de arrecadação no exercício de 2008. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 20 de outubro de 2008 Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal