br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1512/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id95

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1512, de 24 de novembro de 2010.
Dispõe sobre a execução do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa Nacional de 
Alimentação Escolar, que tem como objetivo contribuir para o crescimento e o 
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de 
hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por maio de ações de educação alimentar e 
nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o 
período letivo.
Parágrafo único. Serão atendidos pela PNAE os alunos matriculados na 
rede municipal de educação e, excepcionalmente, os alunos matriculados na educação básica 
qualificada como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação 
especial, cadastradas no censo escolar do ano anterior ao do atendimento; e da educação 
básica qualificada como entidades comunitárias, conveniadas com o município, também 
cadastradas no censo escolar do ano anterior ao de atendimento.
Art. 2º - Participam do PNAE, no âmbito municipal:
I – O FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, como 
responsável pela coordenação do PNAE, estabelecendo as normas gerais de planejamento, 
execução, controle, monitoramento e avaliação do Programa, bem como por realizar a 
transferência de recursos financeiros exclusiva para a compra de gênero alimentícios;
II – A Prefeitura Municipal de Manhumirim, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação, como responsável pela execução do PNAE, inclusive a utilização e 
complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a prestação de contas do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Programa, bem como pela oferta de alimentação escolar por, no mínimo 200 (duzentos) dias 
letivos, e pelas ações de educação alimentar e nutricional, a todos os alunos matriculados.
III – O CMAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar, colegiados 
deliberativo, instituído no âmbito municipal, conforme estabelecido nesta lei.
CAPIUTLO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar –
CMAE, órgão de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, na 
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito municipal.
Art. 4º - São competência do CMAE – Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar:
I – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
II – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições 
higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do 
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
IV – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral 
da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade 
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do 
CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V – receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela 
Prefeitura municipal e remeter posteriormente, ao FNDE, apenas o Demonstrativo Sintético 
Anual da Execução Físico-Financeira, com parecer conclusivo.
Art. 5º - O CMAE será constituído por 7 (sete) membros, com a seguinte 
composição:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante dos Professores;
III – 01 (um) representante dos trabalhadores na área de educação;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos;
V - 02 (dois) representantes de entidades civis organizadas, sediadas em 
Manhumirim.
§ 1º. O representante descrito no inciso I, e seu respectivo suplente, será 
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 2º. Os representantes descritos nos incisos II e III, e seus respectivos 
suplentes, serão indicados por seus pares, mediante assembléia específica para tal fim, 
devidamente registrada em ata.
§ 3º. Os representantes descritos no inciso IV, e seus respectivos suplentes, 
serão indicados por seus pares, mediante assembléia convocada especificamente para tal fim, 
devidamente registrada em ata.
§ 4º. Os representantes descritos no inciso V, e seus respectivos suplentes, 
serão indicados pelos representantes de entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia 
específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
§ 5º. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal promover a nomeação dos 
membros do Conselho, acatando-se as indicações apresentadas na forma desta lei.
§ 6º. A nomeação do membro titular implicará na do respectivo suplente.
§ 7º. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas para a composição 
do CMAE.
§ 8º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada 
prestação de serviços relevantes à sociedade, ressalvado o ressarcimento das despesas 
necessárias à participação nas reuniões.
§ 9º. Os conselheiros cumprirão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser 
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 10. Após a nomeação dos membros do CMAE, as substituições se darão 
somente nos seguintes casos:
I – mediante renuncia expressa do Conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado;
III – pelo não comparecimento às sessões do CMAE, observada a presença 
mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno 
do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 11. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do 
correspondente termo de renuncia ou ata da sessão plenária do CMAE ou da reunião do 
segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao 
FNDE pela Prefeitura municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 12. Nas situações previstas no § 11, o segmento representado indicará 
novo membro para preenchimento do cargo, cumprido o previsto nos parágrafos deste artigo.
§ 13. Nos casos de substituição do conselheiro do CMAE, na forma do 
parágrafo anterior, o período de seu mandato será para completar o tempo restante daquele 
que foi substituído.
Art. 6º. O Regimento Interno do CMAE deverá observar as seguintes 
disposições:
I – o CMAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) vice Presidente eleitos entre 
os membros titulares por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão 
plenária especialmente voltada para tal fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, 
podendo ser reeleitos uma única vez;
II – o Presidente e o Vice Presidente poderão ser destituídos, em 
conformidade ao disposto no Regimento Interno do CMAE, sendo imediatamente eleitos 
novos membros para complementar o período restante do respectivo mandato;
III – a escolha do Presidente e do Vice Presidente não deverá recair entre os 
membros representativos do Poder Executivo;
IV – o CMAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano, para 
apreciação da prestação de contas, em convocação específica para tal fim, com a participação 
de , no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
V – a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do COMAE só 
poderão ocorrer por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 7º. É dever do Município:
I – garantir ao CMAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de 
assessoramento, a infraestrutura necessária a plena execução das atividades de sua 
competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao 
exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; 
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, 
com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;
II – fornecer ao CMAE, sempre que solicitado, todos os documentos e 
informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos 
necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
CAPÍTULO III
DO CARDÁPIO ESCOLAR
Art. 8º - O cardápio da alimentação escolar, sob responsabilidade do 
Município, será elaborado por nutricionista habilitado, que deverá assumir a responsabilidade 
técnica do Programa, com o acompanhamento do CMAE, com utilização de gêneros 
alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a 
cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da 
região e na alimentação saudável e adequada.
§ 1º. A Prefeitura Municipal obriga-se a utilizar, no mínimo, 30% (trinta por 
cento) dos recursos financeiros destinados ao PNAE na aquisição de gêneros alimentícios 
diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações.
§ 2º. Cabe ao Município adotar medidas que garantam a aquisição de 
alimentos de qualidade, bem como transporte, estocagem e preparo/manuseio com adequadas 
condições higiênicas e sanitárias até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa.
Art. 9º - Os produtos adquiridos para a clientela do PNAE deverão ser 
previamente submetidos ao controle de qualidade, na forma da regulamentação do FNDE, 
observando-se a legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 - A Prefeitura Municipal fará a prestação de contas dos recursos 
financeiros recebidos à conta do PNAE ao CMAE, até 15 de fevereiro do exercício seguinte 
ao do seu recebimento, a qual será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução 
Físico-Financeira, Relatório Anual de Gestão do PNAE, extratos bancários da conta corrente 
específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas; e, 
conciliação bancária, se for o caso; além de outros documentos que julgar necessário para 
subsidiar a análise de prestação de contas.
Parágrafo único. O CMAE, após análise da prestação de contas e registro 
em ata, emitirá parecer conclusivo acerca da regularidade da execução do PNAE e 
encaminhará ao FNDE, até o dia 31 de março, na forma do regulamento do FNDE.
Art. 11 - A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PNAE é de 
competência do FNDE, do órgão de controle interno do Poder Executivo, do Tribunal de 
Contas da União e do CMAE, em conjunto com os demais entes responsáveis pelos sistemas 
de ensino e pelo controle dos gastos públicos municipal, a qual será efetuada mediante a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
realização de auditorias, de inspeções e de análise dos processos que originarem as prestações 
de contas.
Art. 12 - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra 
irregularidade grave, o CMAE comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE.
Art. 13 - Os documentos comprobatórios das despesas realizadas na 
execução do objeto da transferência (notas fiscais, recibos, faturas) deverão atender à norma 
regulamentar a que a beneficiária estiver sujeita, conter o nome da Prefeitura Municipal e a 
identificação do PNAE, e deverão ser arquivados na sede da Prefeitura Municipal pelo prazo 
5 anos, contados da data da aprovação da prestação de contas.
Art. 14 - Ficam convalidadas as nomeações dos membros do CMAE feitas 
em conformidade com esta Lei.
Art. 15 - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover a 
regulamentação desta Lei, mediante Decreto.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n.º 1.064, de 09 de junho de 1997.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 24 de novembro de 
2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

open original →