| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de cadeiras de espera para os clientes usuários do setor dos caixas dos estabelecimentos bancários e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº. 1.436 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 “Dispõe sobre a instalação de cadeiras de espera para os clientes usuários do setor dos caixas dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.” O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a determinar que as instituições financeiras públicas e privadas instalem cadeiras de espera para os clientes usuários do setor dos caixas. Art. 2º. O mobiliário destinado a ser utilizado deverá apresentar todas as características necessárias a real adaptação da anatomia humana, ou seja, acabados com todas as normas técnicas de segurança e prevenção de acidentes, tais como, bordas arredondadas, assento forrado com tecido, espuma endurecida com no mínimo 5 cm de altura e outros procedimentos afins. Art. 3º. Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 6 (seis) meses para adequar o layout da unidade às conformidades. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 20 de novembro de 2008 Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal