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norma nº 1436/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaDispõe sobre a instalação de cadeiras de espera para os clientes usuários do setor dos caixas dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº. 1.436 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
“Dispõe sobre a instalação de cadeiras de 
espera para os clientes usuários do setor dos 
caixas dos estabelecimentos bancários e dá 
outras providências.” 
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a determinar 
que as instituições financeiras públicas e privadas instalem cadeiras de espera para os 
clientes usuários do setor dos caixas. 
Art. 2º. O mobiliário destinado a ser utilizado deverá apresentar todas as 
características necessárias a real adaptação da anatomia humana, ou seja, acabados com 
todas as normas técnicas de segurança e prevenção de acidentes, tais como, bordas 
arredondadas, assento forrado com tecido, espuma endurecida com no mínimo 5 cm de 
altura e outros procedimentos afins. 
 
Art. 3º. Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 6 (seis) meses para 
adequar o layout da unidade às conformidades. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim - MG, aos 20 de 
novembro de 2008
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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