| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da APA – Área de Proteção Ambiental do Bairro Vidal Soares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI Nº. 1.437, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 “Dispõe sobre a criação da APA – Área de Proteção Ambiental do Bairro Vidal Soares e dá outras providências.” O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA do Bairro Vidal Soares. Art. 2º. A APA de que trata o artigo anterior contém área de propriedade do Município de Manhumirim e se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim sob o Nº. R-1-1.200, Livro 2E, Folhas 107, realizado em 20 de setembro de 1.979. Art. 3º. Fica proibida a alienação total ou parcial da área de que tratam os artigos antecedentes a terceiros, ficando também proibidas ações que visem modificar, degradar ou que tenham impacto ambiental negativo, salvo se for obra pública visando o desenvolvimento de atividade eco-turística, desde que haja relatório de impacto ambiental aprovado pela Administração Pública Municipal. Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cobrir as despesas oriundas de ações definidas e determinadas em lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º. O Prefeito regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 20 de novembro de 2008. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal