br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1437/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaDispõe sobre a criação da APA – Área de Proteção Ambiental do Bairro Vidal Soares e dá outras providências.
native_id951

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI Nº. 1.437, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
“Dispõe sobre a criação da APA 
– Área de Proteção Ambiental 
do Bairro Vidal Soares e dá 
outras providências.” 
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA do Bairro Vidal 
Soares.
 Art. 2º. A APA de que trata o artigo anterior contém área de propriedade do 
Município de Manhumirim e se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Manhumirim sob o Nº. R-1-1.200, Livro 2E, Folhas 107, realizado em 20 de 
setembro de 1.979.
Art. 3º. Fica proibida a alienação total ou parcial da área de que tratam os 
artigos antecedentes a terceiros, ficando também proibidas ações que visem modificar, 
degradar ou que tenham impacto ambiental negativo, salvo se for obra pública visando o 
desenvolvimento de atividade eco-turística, desde que haja relatório de impacto ambiental 
aprovado pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cobrir as despesas oriundas de ações definidas 
e determinadas em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 5º. O Prefeito regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias a 
contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 20 de novembro 
de 2008.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

open original →