| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 1.060/97, que institui o código sanitário de Manhumirim, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.438, de 05 de DEZEMBRO de 2008. “Altera a lei municipal nº 1.060/97, que institui o código sanitário de Manhumirim, e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido o § 7º , ao artigo 355, da Lei Municipal nº 1060, de 13 de março de 1997, com a seguinte redação: “art. 355 – (...) (...) § 7º. As multas previstas neste código ficam estipuladas de 01 a 100 vezes o valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal (UR), e fixadas em consonância com o disposto nos §§ 2º ao 6º, deste artigo”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 05 de dezembro de 2008 Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal