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norma nº 1438/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaAltera a lei municipal nº 1.060/97, que institui o código sanitário de Manhumirim, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, de 05 de DEZEMBRO de 2008.
“Altera a lei municipal nº 1.060/97, que institui o código sanitário 
de Manhumirim, e dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido o § 7º , ao artigo 355, da Lei Municipal nº 1060, de 13 
de março de 1997, com a seguinte redação:
“art. 355 – (...)
(...)
§ 7º. As multas previstas neste código ficam estipuladas de 01 a 100 vezes o 
valor da Unidade de Referência Fiscal Municipal (UR), e fixadas em consonância com o 
disposto nos §§ 2º ao 6º, deste artigo”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 05 de dezembro
de 2008
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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