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norma nº 1439/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A 
ENTIDADE NACIONAL DE 
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de 
representação dos municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do 
Município de Manhumirim nas diversas esferas administrativas da União, junto ao 
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos 
normativos, de execução e de controle e para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e 
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos 
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a 
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais.
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da 
gestão pública municipal.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem 
estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para 
esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 05 de dezembro de 
2008
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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