| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2009. Orçamento. |
| native_id | 954 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.440, de 05 de dezembro de 2008 Autor: Executivo Municipal “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2009” O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2009, estima Receita e fixa Despesa em R$ 24.025.874,36 (vinte e quatro milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: I – Administração Direta DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES 23.903.262,09 Receita Tributária 1.139.768,76 Receita de Contribuições 576.905,65 Receita Patrimonial 225.185,93 Receita Serviços 580.552,93 Transferências Correntes 20.660.316,62 Outras Receitas Correntes 720.532,20 Contas Retificadoras -2.675.358,19 RECEITA DE CAPITAL 2.797.970,46 Operações de Crédito 1.828.700,00 Alienação de Bens 62.400,00 Transferências de Capital 906.870,46 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 24.025.874,36 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 3º. – A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias DISCRIMINAÇÃO SUBUNID UNID. ÓRGÃO 01 Poder Legislativo Municipal 791.955,67 01.01.00 Câmara Municipal 791.955,67 01.01.01 Câmara Municipal 791.955,67 02 Poder Executivo Municipal 22.233.918,69 02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 1.244.314,95 02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 221.555,00 02.01.02 Assessoria de Gabinete 29.501,24 02.01.03 Assessoria de Comunicação 133.447,54 02.01.04 Controladoria Interna 19.022,92 02.01.05 Procuradoria Geral do Município 840.788,25 02.02 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 1.049.497,28 02.02.01 Séc. Munic. Administração e Planejamento 1.049.497,28 02.03 Secretaria Municipal de Finanças 1.050.110,85 02.03.01 Secretaria Municipal de Finanças 1.050.110,85 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 5.479.879,97 02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 787.132,28 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 4.692.747,69 02.05 Secretaria Municipal de Educação 7.582.695,67 02.05.01 Educação 25% 1.490.865,50 02.05.02 FUNDEB 4.586.470,66 02.05.03 Educação Extra 25% 1.505.359,51 02.06 Sec. Mun. de Prom. Social e Cidadania 443.588,45 02.06.01 Sec. Munic. de Prom. Social e Cidadania 181.196,22 02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 208.298,47 02.06.03 Fundo Munic. da Infância e Adolescência 54.093,76 02.07 Sec. Munic. Esp., Laz., Cult. e Eventos 738.157,62 02.07.01 Esporte e lazer 349.302,94 02.07.02 Cultura 153.740,20 02.07.03 Turismo e Eventos 235.114,48 02.08 Sec. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 39.117,89 02.08.01 Séc. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 39.117,89 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 02.09 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 334.313,28 02.09.01 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 334.313,28 02.10 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 5.272.242,73 02.10.01 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 4.498.719,28 02.10.02 Serviço Municipal de Água e Esgoto 773.523,45 T O T A L 24.025.874,36 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 Legislativa 791.955,67 03 Essencial a Justiça 113.504,43 04 Administração 2.028.616,26 06 Segurança Pública 49.919,13 08 Assistência Social 429.014,82 09 Previdência Social 768.872,77 10 Saúde 5.479.879,97 11 Trabalho 14.573,63 12 Educação 7.582.695,67 13 Cultura 153.740,20 15 Urbanismo 1.219.994,93 17 Saneamento 853.523,45 18 Gestão Ambiental 68.783,52 20 Agricultura 265.529,76 23 Comércio e Serviços 274.232,37 24 Comunicações 18.341,56 25 Energia 392.437,16 26 Transporte 1.552.575,22 27 Desporto e Lazer 349.302,94 28 Encargos Especiais 1.618.385,90 T O T A L 24.025.874,36 Art. 4º. – Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 5º. – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 05 de dezembro de 2008 Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal