| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a supressão do art. 48 da Lei Municipal nº 1.131 de 23/02/1999, que institui o plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.442, de 05 de DEZEMBRO de 2008. “Dispõe sobre a supressão do art. 48 da Lei Municipal nº 1.131 de 23/02/1999, que institui o plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica suprimido o artigo 48 da lei municipal nº 1.131 de 23 de fevereiro de 1999, cuja redação é a seguinte: “Art. 48. Os servidores municipais efetivos, que ocuparem ou tenham ocupado um ou mais cargos em comissão, por 06 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, terão apostilado a remuneração do cargo de confiança e não sofrerão quaisquer redução em seus vencimentos se exonerado do cargo, e, ao se aposentarem perceberão proventos de valor maior ou equivalentes aos seus vencimentos ou salários e demais vantagens desde que esta remuneração seja superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos”. Parágrafo único – Salvo os servidores públicos que na data da publicação desta lei já tenham contados 50% (cinqüenta por cento) de tempo exigido. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 05 de dezembro de 2008. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal