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norma nº 1442/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaDispõe sobre a supressão do art. 48 da Lei Municipal nº 1.131 de 23/02/1999, que institui o plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, de 05 de DEZEMBRO de 2008.
“Dispõe sobre a supressão do art. 48 da Lei Municipal nº 1.131 de 
23/02/1999, que institui o plano de cargos e salários dos servidores 
da Prefeitura Municipal de Manhumirim”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suprimido o artigo 48 da lei municipal nº 1.131 de 23 de 
fevereiro de 1999, cuja redação é a seguinte:
“Art. 48. Os servidores municipais efetivos, que ocuparem ou tenham 
ocupado um ou mais cargos em comissão, por 06 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) 
intercalados, terão apostilado a remuneração do cargo de confiança e não sofrerão 
quaisquer redução em seus vencimentos se exonerado do cargo, e, ao se aposentarem 
perceberão proventos de valor maior ou equivalentes aos seus vencimentos ou salários e
demais vantagens desde que esta remuneração seja superior a 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias consecutivos”.
Parágrafo único – Salvo os servidores públicos que na data da publicação 
desta lei já tenham contados 50% (cinqüenta por cento) de tempo exigido.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 05 de dezembro
de 2008.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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