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norma nº 1444/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaDispõe sobre autorização para permutar e doar lote da municipalidade, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-9900
Lei municipal n.º1.444, de 16 de dezembro de 2008
“Dispõe sobre autorização para permutar e doar lote 
da municipalidade, e dá outras providências.”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel 
público de propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, lote 3 medindo 461,76 m² 
(quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), 
situado na rua Roque Porcaro Júnior, registrado no CRI desta Comarca sob o nº R 7-3.464, 
Livro 02 p/ ficha, no Loteamento Complexo Administrativo, nesta cidade pelo imóvel de 
propriedade da empresa Imobiliária Ribeiro LTDA, lote medindo 360,00 m² (trezentos e 
sessenta metros quadrados) com uma edificação de 2 pavimentos medindo 387,21 m² 
(trezentos e oitenta e sete metros quadrado e vinte e um centímetros quadrados), situado na 
Avenida Padre Júlio Maria nº 341 – Bairro Vidal Soares, nesta cidade, registrada no CRI 
desta Comarca sob nº R-4-4.257 p/ficha. 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação do 
imóvel objeto desta permuta para o Clube da Maior Idade de Manhumirim inscrito pelo 
CNPJ 10.171.830/0001-35. 
Art. 3º. Caso a entidade venha se extinguir ou mudar seu propósito o imóvel objeto 
desta permuta, reverterá ao município com todas suas benfeitorias, sem ônus para a 
Prefeitura.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 16 
de dezembro de 2008.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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