| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permutar e doar lote da municipalidade, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro nº13 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-9900 Lei municipal n.º1.444, de 16 de dezembro de 2008 “Dispõe sobre autorização para permutar e doar lote da municipalidade, e dá outras providências.”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel público de propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, lote 3 medindo 461,76 m² (quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), situado na rua Roque Porcaro Júnior, registrado no CRI desta Comarca sob o nº R 7-3.464, Livro 02 p/ ficha, no Loteamento Complexo Administrativo, nesta cidade pelo imóvel de propriedade da empresa Imobiliária Ribeiro LTDA, lote medindo 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) com uma edificação de 2 pavimentos medindo 387,21 m² (trezentos e oitenta e sete metros quadrado e vinte e um centímetros quadrados), situado na Avenida Padre Júlio Maria nº 341 – Bairro Vidal Soares, nesta cidade, registrada no CRI desta Comarca sob nº R-4-4.257 p/ficha. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação do imóvel objeto desta permuta para o Clube da Maior Idade de Manhumirim inscrito pelo CNPJ 10.171.830/0001-35. Art. 3º. Caso a entidade venha se extinguir ou mudar seu propósito o imóvel objeto desta permuta, reverterá ao município com todas suas benfeitorias, sem ônus para a Prefeitura. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 16 de dezembro de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal