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norma nº 1445/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PARTE DE TERRENO RURAL DA MUNICIPALIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Telefax:0XX(33)3341-1424 / Fones: 0XX(33)3341-1201 / 1478
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
PARTE DE TERRENO RURAL DA MUNICIPALIDADE
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E 
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura pública 
de doação, com encargos ao Donatário Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 
(APAC), parte do terreno rural medindo 2000 m² (dois mil metros quadrados), situado córrego 
Caatinga, registrado no CRI desta Comarca sob o nº. 13.554, Livro 3º M Fls. 259.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á, a construção da sede da Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.
Art. 3º. Fica o Donatário na obrigação de iniciar a obra no prazo máximo de 24 (meses), a 
contar do efetivo registro da escritura de doação no cartório competente.
Art. 4º. A doação caducará e o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas, reverterá 
automaticamente, sem qualquer indenização, se a referida obra não for concluída no prazo de 36 
(trinta e seis) meses, contar do efetivo registro da escritura de doação no cartório competente.
Art. 5º. Caso a entidade venha se extinguir ou mudar seu propósito o imóvel objeto desta 
permuta, reverterá ao município com todas suas benfeitorias, sem ônus para a Prefeitura.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas 
Gerais, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e oito 
(16/12/2008).
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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