| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PARTE DE TERRENO RURAL DA MUNICIPALIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Rodoviária nº 01 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-1424 / Fones: 0XX(33)3341-1201 / 1478 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PARTE DE TERRENO RURAL DA MUNICIPALIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura pública de doação, com encargos ao Donatário Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), parte do terreno rural medindo 2000 m² (dois mil metros quadrados), situado córrego Caatinga, registrado no CRI desta Comarca sob o nº. 13.554, Livro 3º M Fls. 259. Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á, a construção da sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. Art. 3º. Fica o Donatário na obrigação de iniciar a obra no prazo máximo de 24 (meses), a contar do efetivo registro da escritura de doação no cartório competente. Art. 4º. A doação caducará e o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se a referida obra não for concluída no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contar do efetivo registro da escritura de doação no cartório competente. Art. 5º. Caso a entidade venha se extinguir ou mudar seu propósito o imóvel objeto desta permuta, reverterá ao município com todas suas benfeitorias, sem ônus para a Prefeitura. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e oito (16/12/2008). Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal