| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre legitimação de posse de imóveis pertencentes ao patrimônio público, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça da Rodoviária nº 01 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-9900 Lei municipal n.º1.446, de 16 de dezembro de 2008 “Dispõe sobre legitimação de posse de imóveis pertencentes ao patrimônio público, e dá outras providências.”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a legitimar a posse de imóveis públicos, nos termos desta lei e de seus regulamentos, para fins de regularização fundiária de interesse social do município. Parágrafo único – A legitimação prevista neste artigo envolve bens imóveis edificados ou não, desde que preenchidos as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 2º. São condições essenciais para existir o processo administrativo de legitimação de posse para imóveis; I – o imóvel seja público; II – o possuidor tenha levantado construção sem a ação fiscalizadora da Administração Municipal na data da publicação desta lei, nos casos de imóveis edificados; III – possua documento comprobatório de posse, nos casos de imóveis não edificados. Art. 3º. O processo de legitimação será instaurado pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria competente, devendo ser instruído com: I – planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça da Rodoviária nº 01 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-9900 bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver; II – certidão da matrícula ou transcrição relativa à área a ser regularizada, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente e das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes, quando houver; III – laudo de avaliação do imóvel, expedido por Comissão Especial constituída pelo Poder Público para essa finalidade. Parágrafo único – As plantas e memoriais mencionados nos incisos deste artigo devem ser assinados por profissionais legalmente habilitado, com prova de anotações de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA. Art. 4º. A legitimação de posse prevista nesta lei será gratuita, cabendo ao beneficiário, contudo, arcar com as despesas decorrentes de registro da legitimação perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como as decorrentes da lavratura do título correspondente, se houver. Art. 5º. Caso o possuidor de imóvel público objeto de ações administrativas de legitimação de posse se situe em área estratégica de importância para a Administração Municipal, poderá o Prefeito, durante o processo administrativo, disponibilizar para ele opção de permuta por imóvel em outra localidade. Art. 6º. O beneficiário da legitimação de posse não poderá dispor do imóvel, a título gratuito ou oneroso pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição, salvo nos casos de sucessão, separação ou divórcio, ou sentença judicial, na forma da lei . Art. 7º. Constará do título de legitimação relativo a imóveis vagos cláusula de obrigatoriedade de edificação no mesmo prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendendo à finalidade social da propriedade, sob pena de reversão. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça da Rodoviária nº 01 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-9900 Art. 8º. Os títulos de legitimação de posse deverão ser registrados no Cartório do Registro de Imóveis no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão. Art. 9º. A regulamentação desta lei ocorrerá em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 16 de dezembro de 2008. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal