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norma nº 1448/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAutoriza o Município de Manhumirim - Estado de Minas Gerais a contratar, com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito, no âmbito do PROVIAS, com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2008, DE 18/12/2008.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“Autoriza o Município de Manhumirim - Estado de 
Minas Gerais a contratar, com o Banco do Brasil S/A, 
operação de crédito, no âmbito do PROVIAS, com 
outorga de garantia e dá outras providências”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal do Município de 
Manhumirim, Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar contratos, convênios, termos, 
acordos, ou instrumentos congêneres, com o Banco do Brasil S/A, agência local, com 
referência a operação de crédito até o montante de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos 
mil reais), tendo por objeto a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a 
intervenção em vias públicas, rodovias, e estradas no âmbito do PROGRAMA DE 
INTERVENÇÕES VIÁRIAS – PROVIAS, cujas condições encontram-se previstas no 
artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar￾se-ão as seguintes condições gerais:
a) A taxa de juros do financiamento é a Taxa de juros de Longo Prazo (TJLP), calculada 
pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis 
inclusive durante o prazo de carência, ao Bando do Brasil S/A, a ser definida pelo Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
b) A divida será paga em até 54 (cinqüenta e quatro) meses, contados a partir da assinatura 
do contrato, sendo de até 06 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos 
trimestralmente, e até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos 
mensalmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
c) A participação do Município, a titulo de contrapartida, só será requerida caso a soma dos 
valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste 
financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações 
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação 
total da dívida, caução das receitas de Transferências do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de 
sua extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua 
substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco do Brasil S/A como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para 
receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do 
artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do 
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringirem ás parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução 
da presente Lei;
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, Banco do Brasil e 
Programa PROVIAS, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos 
contratos de financiamento;
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere ao artigo primeiro.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal Nº 1.357, de 18 de julho de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 
18 de dezembro de 2008.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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