| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Manhumirim - Estado de Minas Gerais a contratar, com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito, no âmbito do PROVIAS, com outorga de garantia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2008, DE 18/12/2008. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “Autoriza o Município de Manhumirim - Estado de Minas Gerais a contratar, com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito, no âmbito do PROVIAS, com outorga de garantia e dá outras providências”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar contratos, convênios, termos, acordos, ou instrumentos congêneres, com o Banco do Brasil S/A, agência local, com referência a operação de crédito até o montante de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), tendo por objeto a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias, e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS – PROVIAS, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinarse-ão as seguintes condições gerais: a) A taxa de juros do financiamento é a Taxa de juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Bando do Brasil S/A, a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. b) A divida será paga em até 54 (cinqüenta e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, sendo de até 06 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente, e até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos mensalmente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 c) A participação do Município, a titulo de contrapartida, só será requerida caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento. Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das receitas de Transferências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida. Parágrafo Único – As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 4º - O Chefe do executivo do Município está autorizado a constituir o Banco do Brasil S/A como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único – Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringirem ás parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º - Fica o Município autorizado a: a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, Banco do Brasil e Programa PROVIAS, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere ao artigo primeiro. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1.357, de 18 de julho de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 18 de dezembro de 2008. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal