| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.453, de 26 de FEVEREIRO de 2009 “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste correspondente a 06%, (seis por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo III, da Lei municipal n. 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar nº 007/2008, e alterado pela lei municipal nº 1.407/2008, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei. Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário aos servidores ativos e inativos que, em decorrência do reajuste previsto nesta Lei, estiver percebendo vencimento básico inferior ao salário mínimo fixado nacionalmente, correspondendo o mencionado abono à diferença entre o valor do salário mínimo e do vencimento básico, em cada caso. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009. Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO I ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÌMBOLO VALOR R$ Grupo de Direção e Chefia (GDC) CDC – 1 * CDC – 2 1.124,66 CDC – 3 876,58 CDC – 4 578,88 Grupo de Assessoramento (GAS) CAS – 1 1.256,97 CAS – 2 876,58 CAS – 3 744,26 CAS – 4 469,54 Grupo de Coordenação (GCO) CCO – 1 1.256,97 CCO – 2 1.029,81 CCO – 3 1.124,66 CCO – 4 744,26 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso, V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de fevereiro de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA / OPERACIONAL) CARGO / NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.102,60 1.130,17 1.157,73 1.185,30 1.212,86 1.240,43 1.267,99 1.295,56 Auxiliar Administrativo 481,57 493,61 505,65 517,69 529,73 541,77 553,81 585,85 Auxiliar de Serviços Gerais 439,90 450,90 461,90 472,89 483,89 494,89 505,89 516,88 Coveiro 439,90 450,90 461,90 472,89 483,89 494,89 505,89 516,88 Contador 1.102,60 1.130,17 1.157,73 1.185,30 1.212,86 1.240,43 1.267,99 1.295,56 Eletricista de autos 458,69 470,16 481,63 493,09 504,56 516,03 527,49 538,96 Engenheiro Civil 1.102,60 1.130,17 1.157,73 1.185,30 1.212,86 1.240,43 1.267,99 1.295,56 Fiscal de obras e posturas 578,88 593,35 607,82 622,30 636,77 651,24 665,71 680,18 Fiscal de tributos 578,88 593,35 607,82 622,30 636,77 651,24 665,71 680,18 Gari 439,90 450,90 461,90 472,89 483,89 494,89 505,89 516,88 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Motorista 496,18 508,59 520,99 533,39 545,80 558,20 570,61 583,01 Mecânico 496,18 508,59 520,99 533,39 545,80 558,20 570,61 583,01 Oficial de manutenção de reparos 446,66 457,83 468,99 480,16 491,33 502,49 513,66 524,83 Operador de máquinas pesadas 578,88 593,35 607,82 622,30 636,77 651,24 665,71 680,18 Operário 439,90 450,90 461,90 472,89 483,89 494,89 505,89 516,88 Pedreiro 496,18 508,59 520,99 533,39 545,80 558,20 570,61 583,01 Técnico Administrativo 578,88 593,35 607,82 622,30 636,77 651,24 665,71 680,18 Técnico Agrícola 578,88 593,35 607,82 622,30 636,77 651,24 665,71 680,18 Técnico de Informática 578,88 593,35 607,82 622,30 636,77 651,24 665,71 680,18 Técnico em Contabilidade 578,88 593,35 607,82 622,30 636,77 651,24 665,71 680,18 Técnico em desenho e edificação 516,85 529,77 542,69 555,61 568,54 581,46 594,38 607,30 Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de fevereiro de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE) CARGO A B C D E F G H Agente comunitário de saúde do PSF 446,66 457,83 468,99 480,16 491,33 502,49 513,66 524,83 Agente Epidemiológico 446,66 457,83 468,99 480,16 491,33 502,49 513,66 524,83 Assistente Social 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Assistente de consultório odontológico 516,85 529,77 542,69 555,61 568,54 581,46 594,38 607,30 Auxiliar de enfermagem 516,85 529,77 542,69 555,61 568,54 581,46 594,38 607,30 Auxiliar de laboratório 516,85 529,77 542,69 555,61 568,54 581,46 594,38 607,30 Auxiliar de tratamento de água 446,66 457,83 468,99 480,16 491,33 502,49 513,66 524,83 Bioquímico 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Enfermeiro 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Farmacêutico 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Fiscal sanitário 578,88 593,35 607,82 622,30 636,77 651,24 665,71 680,18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Fisioterapeuta 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Fonoaudiólogo 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Médico 1.102,60 1.130,17 1.157,73 1.185,30 1.212,86 1.240,43 1.267,99 1.295,56 Nutricionista 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Odontólogo 1.102,60 1.130,17 1.157,73 1.185,30 1.212,86 1.240,43 1.267,99 1.295,56 Psicólogo 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Químico 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Técnico de enfermagem 537,53 550,97 564,41 577,85 591,28 604,72 618,16 631,60 Técnico de laboratório 537,53 550,97 564,41 577,85 591,28 604,72 618,16 631,60 Técnico de higiene dentária 537,53 550,97 564,41 577,85 591,28 604,72 618,16 631,60 Terapeuta ocupacional 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de fevereiro de 2009. Ronaldo Lopes Correa / Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO) CARGO A B C D E F G H Instrutor de atividades 481,57 493,61 505,65 517,69 529,73 541,77 553,81 565,85 Monitor 446,66 457,83 468,99 480,16 491,33 502,49 513,66 524,83 Professor I 516,85 529,77 542,69 555,61 568,54 581,46 594,38 607,30 Professor II * 9,57 9,81 10,05 10,29 10,53 10,77 11,01 11,25 Professo III * 10,72 10,99 11,26 11,52 11,79 12,06 12,33 12,60 Supervisão pedagógica 937,21 960,64 984,07 1.007,50 1.030,93 1.054,36 1.077,79 1.101,22 Secretário escolar 496,18 508,59 520,99 533,39 545,80 558,20 570,61 583,01 Servente escolar 439,90 450,90 461,90 472,89 483,89 494,89 505,89 516,88 Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de fevereiro de 2009. Ronaldo Lopes Correa / Prefeito Municipal