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norma nº 1454/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id964

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.454/09, de 14 de abril de 2009.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal”.
O Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, Ronaldo Lopes Corrêa, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente, autorizado a promover a revisão geral da remuneração 
dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 
37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u da lei municipal 1.421 de 21/07/2008, fixado 
em 12,05% (doze inteiros e cinco centésimos por cento), tendo por base o valor do 
vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder 
Legislativo nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de 01º de fevereiro de 2009.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 
Estado de Minas Gerais, aos catorze dias do mês 
de abril do ano de dois mil e nove (14/04/2009).
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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