| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.454/09, de 14 de abril de 2009. “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. O Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, Ronaldo Lopes Corrêa, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Presidente, autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u da lei municipal 1.421 de 21/07/2008, fixado em 12,05% (doze inteiros e cinco centésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de fevereiro de 2009. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove (14/04/2009). Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal