| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.456, de 08 de maio de 2009. “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC” registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.793.992/0001-63, com sede na Av. Agenor Carlos Werner, nº 29, sala 101, neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (08/05/2009). Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal