br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1456/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2009
Date 2009-05-08
EmentaReconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.
native_id966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.456, de 08 de maio de 2009.
“Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados – APAC”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Ronaldo Lopes 
Correa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a 
“Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC” registrada no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.793.992/0001-63, com sede na Av. 
Agenor Carlos Werner, nº 29, sala 101, neste Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal 
de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, aos oito dias do 
mês de maio do ano de dois mil e 
nove (08/05/2009).
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

open original →