| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | Altera o art. 105 da Lei nº 1.179, de 29 de setembro de 2000. Estatuto. Servidor. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.457 - em 08 de maio de 2009. Altera o art. 105 da Lei nº 1.179, de 29 de setembro de 2000. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido ao art. 105 da Lei nº 1.179, de 29 de setembro de 2000 o seguinte inciso IV: IV – no dia do seu aniversário, ficando vedada compensação, antecipação ou prorrogação, caso coincida com sábado, domingo ou feriado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (08/05/2009). Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal