br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1514/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id97

Originating matéria

matéria 398 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.514, DE 21 DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Esporte, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, órgão colegiado 
de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e 
Turismo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na 
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos 
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da 
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do 
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder 
Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de 
atividades físicas e do esporte no Município;
IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos 
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V – zelar pela memória do esporte;
VI – contribuir para a formulação da política de integração entre o 
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios 
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se 
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades 
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos 
programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
VIII – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas 
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos 
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e,
IX – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do 
Conselho.
Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá 
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes 
membros:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, 
Lazer e Turismo;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Geração de Emprego;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e 
Cidadania;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Manhumirim;
VII – 01 (um) representante da APAE – Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Manhumirim;
VIII – 01 (um) representante de uma Liga Desportiva de Manhumirim;
IX – 01 (um) representante da imprensa esportiva; e
X - 01 (um) representante de Associação Comunitária.
§ 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IX indicarão seus 
representantes com os devidos suplentes à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, 
Lazer e Turismo, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de 
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo 
qualquer remuneração.
§ 3º. Após a nomeação dos membros do Conselho, as substituições se 
darão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do Conselho, observada a 
presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento 
Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta 
específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 4º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do 
correspondente termo de renúncia ou ata da sessão plenária do Conselho ou da reunião do 
segmento, em que se deliberou pela substituição do membro.
§ 5º. Nas situações previstas no § 3º, o segmento representado indicará 
novo membro para preenchimento do cargo, cumprido o previsto nos parágrafos deste 
artigo.
§ 6º. Nos casos de substituição do conselheiro, na forma do parágrafo 
anterior, o período de seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi 
substituído.
§ 4º. Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a 
qualquer tempo, por nova indicação das respectivas Secretarias.
Art. 7º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros 
por meio de votação secreta.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho será o representante da 
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é 
de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente e, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da 
maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a 
presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais um Conselheiro ou após 30 minutos
com uma nova chamada de acordo com os presentes.
Art. 11 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos 
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões 
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou 
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a 
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a 
indicarem seus representantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 13 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria 
Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, especialmente designado para tal função.
Art. 14 - No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da 
publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal 
de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 16 - Ficam convalidadas as atividades e ações desempenhadas pelo 
Conselho instituído pelo Decreto Municipal n.º 1.979, de 05 de janeiro de 2010.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 21 de dezembro 
de 2010.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

open original →