| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.514, DE 21 DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: I – Plenário; II – Mesa Diretora; III – Secretaria Executiva. Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete: I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; III – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V – zelar pela memória do esporte; VI – contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VIII – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e, IX – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 6º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego; III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania; VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manhumirim; VII – 01 (um) representante da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhumirim; VIII – 01 (um) representante de uma Liga Desportiva de Manhumirim; IX – 01 (um) representante da imprensa esportiva; e X - 01 (um) representante de Associação Comunitária. § 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IX indicarão seus representantes com os devidos suplentes à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, para posterior designação do Prefeito Municipal. § 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. § 3º. Após a nomeação dos membros do Conselho, as substituições se darão somente nos seguintes casos: I - mediante renúncia expressa do Conselheiro; II - por deliberação do segmento representado; III - pelo não comparecimento às sessões do Conselho, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno; IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 4º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou ata da sessão plenária do Conselho ou da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro. § 5º. Nas situações previstas no § 3º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, cumprido o previsto nos parágrafos deste artigo. § 6º. Nos casos de substituição do conselheiro, na forma do parágrafo anterior, o período de seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído. § 4º. Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a qualquer tempo, por nova indicação das respectivas Secretarias. Art. 7º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta. Parágrafo único. O Presidente do Conselho será o representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo. Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais um Conselheiro ou após 30 minutos com uma nova chamada de acordo com os presentes. Art. 11 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Art. 12 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 13 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, especialmente designado para tal função. Art. 14 - No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 16 - Ficam convalidadas as atividades e ações desempenhadas pelo Conselho instituído pelo Decreto Municipal n.º 1.979, de 05 de janeiro de 2010. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 21 de dezembro de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal