| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do Município de Manhumirim e dá outras providências. Linguiça. Leite. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal n.º 1460 – em 08 de maio de 2009. REVOGADA PELA LEI N. 1.468 Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do Município de Manhumirim e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Manhumirim e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do Art. 23, incisos II e VIII, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em consonância com a Lei Municipal nº 1.060/97, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas. Art. 3º - A atuação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, é exclusiva nesse setor, implicando na proibição de duplicidade de inspeção sanitária de outros órgãos do Município, nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal. Art. 4º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal somente poderão funcionar mediante registro na forma do regulamento desta Lei ou na forma da Legislação Federal ou Estadual vigentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outros: I- Nos estabelecimentos industriais especializados, que situem em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais, com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo. II- Nos entrepostos de recebimento de distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializar. III- Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento de refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados sob qualquer forma para o consumo. IV- Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados. V- Nos entrepostos que, de modo geral recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal. VI- Nos apiários. Art. 6º - Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros: I- Os animais destinados ao abate, seus produtos, sub-produtos e matérias primas. II- O pescado e seus derivados. III- O leite e seus derivados. IV- Os ovos e seus derivados. V- O mel de abelha, a cera e seus derivados. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 7º - os laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análise referentes aos produtos de origem animal. Art. 8º - As autoridades de saúde pública, em função de policiamento da alimentação, comunicarão à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo. Art. 9º - Será isento de taxa de inspeção os estabelecimentos registrados no serviço de Inspeção Municipal nos termos do Código Tributário Municipal – Lei 1.449/08 e do regulamento desta Lei. Art. 10 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenas, deverão manter livro especial de registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente, a natureza e procedência das mercadorias. Art. 11 – As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isoladamente ou cumulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penas cabíveis: I- Advertência quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé. II- Multa de até 100 (cem) UFMM, nos casos de reincidência, dolo ou má fé. III- Apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas, ao fim a que se destinam ou forem adulterados. IV- Suspensão das atividades dos estabelecimentos que causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 V- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. § 1º - As multas poderão ser lavradas até o máximo de cinqüenta vezes, quando o volume do negócio do infrator, façam prever que a punição será ineficaz. § 2º - Constituem agravantes o uso de artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. § 3º - A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção. § 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior decorridos 12 meses, será cancelado o respectivo registro. Art. 12 – A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 08 de maio de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal