| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de CRAS – Centro de Referência da Assistência Social. Centro de Referência da Assistência Social Irmã Eulina. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.462 - em 27 de maio de 2009. “Dispõe sobre denominação de CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado “Centro de Referência da Assistência Social Irmã Eulina”, o Centro de Referência da Assistência Social localizado na Rua Agripino Casqueiro, 388 – Bairro Nossa Senhora da Penha, neste Município de Manhumirim. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 27 de maio de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal