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norma nº 1462/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2009
Date 2009-05-27
EmentaDispõe sobre denominação de CRAS – Centro de Referência da Assistência Social. Centro de Referência da Assistência Social Irmã Eulina.
native_id972

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.462 - em 27 de maio de 2009.
“Dispõe sobre denominação de CRAS – Centro de Referência da 
Assistência Social.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Corrêa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Centro de Referência da Assistência Social 
Irmã Eulina”, o Centro de Referência da Assistência Social localizado na Rua Agripino 
Casqueiro, 388 – Bairro Nossa Senhora da Penha, neste Município de Manhumirim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, aos 27 de maio de 
2009.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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