| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2009 |
| Date | 2009-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre realização e organização da EXPOMIRIM, no período de 07 a 14 de setembro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.466 de 21 de agosto de 2009 “Dispõe sobre realização e organização da EXPOMIRIM, no período de 07 a 14 de setembro e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a organização da EXPOMIRIM para a Casa da Cultura de Manhumirim, entidade filantrópica declarada de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o nº 22.691.927/0001-58, situada em Manhumirim – MG. § 1º. A transferência da organização da EXPOMIRIM, evento a ser realizado pela Prefeitura Municipal no período de 07 a 14 de setembro de 2009, nos termos do caput do artigo, dar-se-á mediante Convênio. § 2º. Para fins de celebração do Convênio previsto no parágrafo anterior, deverá a Casa da Cultura de Manhumirim comprovar o atendimento dos requisitos de regularidade perante o FGTS e INSS. Art. 2º. Caberá à Casa da Cultura de Manhumirim, em razão de seu objeto social, incumbir-se das atividades de organização da EXPOMIRIM, podendo executar as atividades correlatas diretamente, ou através de Empresa contratada especificamente para este fim, nos termos do Convênio. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, em 21 de agosto de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal