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norma nº 1466/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaDispõe sobre realização e organização da EXPOMIRIM, no período de 07 a 14 de setembro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.466 de 21 de agosto de 2009
“Dispõe sobre realização e organização da 
EXPOMIRIM, no período de 07 a 14 de setembro e 
dá outras providências”. 
 O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a 
organização da EXPOMIRIM para a Casa da Cultura de Manhumirim, entidade 
filantrópica declarada de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o nº 22.691.927/0001-58, 
situada em Manhumirim – MG.
§ 1º. A transferência da organização da EXPOMIRIM, evento a ser realizado pela 
Prefeitura Municipal no período de 07 a 14 de setembro de 2009, nos termos do caput do 
artigo, dar-se-á mediante Convênio.
§ 2º. Para fins de celebração do Convênio previsto no parágrafo anterior, deverá a 
Casa da Cultura de Manhumirim comprovar o atendimento dos requisitos de regularidade 
perante o FGTS e INSS.
Art. 2º. Caberá à Casa da Cultura de Manhumirim, em razão de seu objeto social, 
incumbir-se das atividades de organização da EXPOMIRIM, podendo executar as 
atividades correlatas diretamente, ou através de Empresa contratada especificamente para 
este fim, nos termos do Convênio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, em 21 de agosto de 2009.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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