| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2009 |
| Date | 2009-08-21 |
| Ementa | Concede recomposição de vencimentos aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.467 de 21 de agosto de 2009 “Concede recomposição de vencimentos aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste correspondente a 5,706%, (cinco inteiros e setecentos e seis milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória, incidente sobre o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar nº 007/2008, e alterado pela Lei Municipal nº 1.453/2009, passando o referido Anexo e suas tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo I, desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2009. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, em 21 de agosto de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 ANEXO I ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÌMBOLO VALOR R$ Grupo de Direção e Chefia (GDC) CDC – 1 * CDC – 2 1.188,85 CDC – 3 926,60 CDC – 4 611,91 Grupo de Assessoramento (GAS) CAS – 1 1.328,71 CAS – 2 926,60 CAS – 3 786,73 CAS – 4 496,33 Grupo de Coordenação (GCO) CCO – 1 1.328,71 CCO – 2 1.088,58 CCO – 3 926,60 CCO – 4 786,73 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso, V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 21 de agosto de2009 Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA / OPERACIONAL) CARGO / NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49 Auxiliar Administrativo 509,05 521,77 534,50 547,22 559,95 572,68 585,40 598,13 Auxiliar de Serviços Gerais 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37 Coveiro 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37 Contador 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49 Eletricista de autos 484,87 496,99 509,11 521,23 533,35 545,47 557,60 569,72 Engenheiro Civil 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49 Fiscal de obras e posturas 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Fiscal de tributos 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Gari 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37 Motorista 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27 Mecânico 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Oficial de manutenção de reparos 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77 Operador de máquinas pesadas 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Operário 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37 Pedreiro 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27 Técnico Administrativo 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Técnico Agrícola 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Técnico de Informática 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Técnico em Contabilidade 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Técnico em desenho e edificação 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94 Vigia 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37 Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de agosto de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE) CARGO A B C D E F G H Agente comunitário de saúde do PSF 472,15 483,95 495,75 507,56 519,16 531,16 542,97 554,77 Agente Epidemiológico 472,15 483,95 495,75 507,56 519,16 531,16 542,97 554,77 Assistente Social 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Assistente de consultório odontológico 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94 Auxiliar de enfermagem 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94 Auxiliar de laboratório 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94 Auxiliar de tratamento de água 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77 Bioquímico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Enfermeiro 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Farmacêutico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Fiscal sanitário 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Fisioterapeuta 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Fonoaudiólogo 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Médico 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49 Nutricionista 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Odontólogo 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49 Psicólogo 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Químico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Técnico de enfermagem 568,20 582,40 596,61 610,81 625,02 639,22 653,43 667,63 Técnico de laboratório 568,20 582,40 596,61 610,81 625,02 639,22 653,43 667,63 Técnico de higiene dentária 568,20 582,40 596,61 610,81 625,02 639,22 653,43 667,63 Terapeuta ocupacional 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de agosto de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO) CARGO A B C D E F G H Instrutor de atividades 509,05 521,77 534,50 547,22 559,95 572,68 585,40 598,13 Monitor 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77 Professor I 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94 Professor II * 10,11 10,36 10,61 10,86 11,12 11,37 11,62 11,87 Professo III * 11,32 11,60 11,88 12,16 12,45 12,73 13,01 13,30 Supervisor pedagógico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Secretário escolar 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27 Servente escolar 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37 Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de agosto de 2009. Ronaldo Lopes Correa / Prefeito Municipal