br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1467/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaConcede recomposição de vencimentos aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.467 de 21 de agosto de 2009
“Concede recomposição de vencimentos aos 
servidores públicos municipais do Poder Executivo e 
dá outras providências”. 
 O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste correspondente a 5,706%, (cinco inteiros e 
setecentos e seis milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória, incidente 
sobre o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.131/99, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 007/2008, e alterado pela Lei Municipal nº 1.453/2009, passando o 
referido Anexo e suas tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 
1º de agosto de 2009.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, em 21 de agosto de 2009.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO I
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÌMBOLO VALOR R$
Grupo de Direção e Chefia (GDC)
CDC – 1 *
CDC – 2 1.188,85
CDC – 3 926,60
CDC – 4 611,91
Grupo de Assessoramento (GAS)
CAS – 1 1.328,71
CAS – 2 926,60
CAS – 3 786,73
CAS – 4 496,33
Grupo de Coordenação (GCO)
CCO – 1 1.328,71
CCO – 2 1.088,58
CCO – 3 926,60
CCO – 4 786,73
* Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso, V, do artigo 29, da 
Constituição Federal de 1988.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 21 de agosto de2009
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA / OPERACIONAL)
CARGO / NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49
Auxiliar Administrativo 509,05 521,77 534,50 547,22 559,95 572,68 585,40 598,13
Auxiliar de Serviços Gerais 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37
Coveiro 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37
Contador 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49
Eletricista de autos 484,87 496,99 509,11 521,23 533,35 545,47 557,60 569,72
Engenheiro Civil 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49
Fiscal de obras e posturas 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Fiscal de tributos 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Gari 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37
Motorista 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27
Mecânico 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Oficial de manutenção de reparos 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77
Operador de máquinas pesadas 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Operário 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37
Pedreiro 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27
Técnico Administrativo 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Técnico Agrícola 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Técnico de Informática 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Técnico em Contabilidade 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Técnico em desenho e edificação 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94
Vigia 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de agosto de 2009.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE)
CARGO A B C D E F G H
Agente comunitário de saúde do PSF 472,15 483,95 495,75 507,56 519,16 531,16 542,97 554,77
Agente Epidemiológico 472,15 483,95 495,75 507,56 519,16 531,16 542,97 554,77
Assistente Social 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Assistente de consultório odontológico 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94
Auxiliar de enfermagem 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94
Auxiliar de laboratório 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94
Auxiliar de tratamento de água 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77
Bioquímico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Enfermeiro 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Farmacêutico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Fiscal sanitário 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Fisioterapeuta 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Fonoaudiólogo 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Médico 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49
Nutricionista 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Odontólogo 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49
Psicólogo 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Químico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Técnico de enfermagem 568,20 582,40 596,61 610,81 625,02 639,22 653,43 667,63
Técnico de laboratório 568,20 582,40 596,61 610,81 625,02 639,22 653,43 667,63
Técnico de higiene dentária 568,20 582,40 596,61 610,81 625,02 639,22 653,43 667,63
Terapeuta ocupacional 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de agosto de 2009.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO)
CARGO A B C D E F G H
Instrutor de atividades 509,05 521,77 534,50 547,22 559,95 572,68 585,40 598,13
Monitor 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77
Professor I 546,34 559,99 573,65 587,31 600,97 614,63 628,29 641,94
Professor II * 10,11 10,36 10,61 10,86 11,12 11,37 11,62 11,87
Professo III * 11,32 11,60 11,88 12,16 12,45 12,73 13,01 13,30
Supervisor pedagógico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Secretário escolar 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27
Servente escolar 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 21 de agosto de 2009.
Ronaldo Lopes Correa / Prefeito Municipal

open original →